Decreto n.º 38/2017

Tipo Decreto

Publicação 2017-11-15

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros

Fonte DRE

artigos Não indexado

Histórico de alterações JSON API

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.