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Legalize / Portugal / Estatísticas

Atividade legislativa e ranking — Portugal

Alterações por ano

Legislative seasonality

Por tipo de norma

Active vs. repealed

In force: 109,812 (99.9%) Repealed: 117 (0.1%)

Leis mais alteradas

1
Lei Constitucional n.º 1/2005
Lei-Constitucional 1 alterações 2005-08-12 — 2005-08-12