Decreto-Lei n.º 42803

• 1. De uma importância de 113037000 unidadades de conta, definidas nos termos do artigo 24 subsequente;

De contribuições das Partes Contratantes elevando-se ao total de 328425000 unidades de conta; as importâncias das ditas contribuições são indicadas no quadro A seguinte:

A importância de 113037000 unidades de conta indicada no artigo anterior será transferida para o Fundo em ouro, em dólares dos Estados Unidos ou em moedas convertíveis de países que não sejam as Partes Contratantes do Acordo para o Estabelecimento de uma União Europeia de Pagamentos, logo que o presente Acordo entre em vigor;

Os créditos de 10000000 e 25000000 de unidades de conta indicados no artigo anterior serão transferidos para o Fundo logo que o presente Acordo entre em vigor. Os referidos créditos vencerão juros à taxa de 3 por cento ao ano e serão pagáveis ao Fundo em ouro, em treze anuidades iguais, vencendo-se a primeira anuidade no fim do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo. Os juros respeitantes aos dois primeiros anos a contar dessa data serão pagos em ouro ao Fundo, no fim de cada semestre;

A importância de 123538000 dólares dos Estados Unidos indicada no artigo precedente será posta à disposição do Fundo, de conformidade com as decisões da Organização, na medida necessária para manter os haveres líquidos do Fundo no indispensável nível para lhe permitir fazer face, em qualquer momento, às suas obrigações, sob a condição de:

As contribuições das Partes Contratantes serão pagas ao Fundo, de conformidade com as decisões da Organização, na medida necessária para manter os haveres líquidos do Fundo no nível indispensável para lhe permitir fazer face, em qualquer momento, às suas obrigações. Os pagamentos serão efectuados em ouro, proporcionalmente à importância das contribuições. Contudo, a Organização poderá decidir que algumas Partes Contratantes, devido à sua situação especial, não venham a ser chamadas a entregar a sua contribuição, no todo ou em parte, senão depois do pagamento total das outras contribuições, sem que as importâncias cujo pagamento for assim deferido possam exceder, no total, 56850000 unidades de conta; tal decisão será sujeita a revisão, no caso de modificação da situação das Partes Contratantes.

Na medida em que o todo ou parte das importâncias pagas, nos termos do artigo 4 antecedente, deixarem de ser necessárias ao Fundo, estas poderão ser reembolsadas ou bloqueadas numa conta especial, em virtude de uma decisão da Organização;

Os reembolsos decididos pela Organização serão feitos em ouro às Partes Contratantes, proporcionalmente à importância das suas contribuições; todavia, o reembolso das contribuições cujo pagamento tiver sido diferido em conformidade com uma decisão tomada em virtude do parágrafo d) do artigo 4 anterior será, quando for caso disso, efectuado antes do reembolso das outras contribuições. As importâncias reembolsadas em virtude do presente artigo poderão ser novamente exigidas nas condições previstas no artigo 4 antecedente;

Uma importância igual aos reembolsos efectuados em virtude do presente artigo deverá ser bloqueada numa conta especial do Fundo, salvo na medida em que os ditos reembolsos respeitem a contribuições cujo pagamento tiver sido diferido, em conformidade com uma decisão tomada em virtude do parágrafo d) do artigo 4 antecedente;

As importâncias bloqueadas em virtude do parágrafo precedente não poderão ser utilizadas para os fins do presente Acordo antes da sua extinção. Todavia, se as Partes Contratantes forem de novo chamadas a efectuar pagamentos relativos às suas contribuições, essas importâncias deverão ser postas novamente à disposição do Fundo até um total equivalente ao dos pagamentos efectuados. Enquanto a totalidade das importâncias bloqueadas não tiver sido novamente posta à disposição do Fundo, nenhum pagamento, relativo à importância de 123538000 dólares dos Estados Unidos indicada no artigo 3 antecedente, poderá ser feito ao Fundo.

Podem ser concedidos créditos pelo Fundo às Partes Contratantes que os solicitarem. A decisão de conceder um crédito será tomada pela Organização, que fixará os prazos de reembolso, a taxa dos juros e comissões, bem como qualquer condição financeira ou outra relacionada com o crédito;

Os créditos serão expressos em unidades de conta. Serão postos à disposição e reembolsáveis em ouro e os juros e comissões serão pagáveis em ouro;

Os créditos serão concedidos pelo prazo máximo de dois anos. Os créditos utilizados deverão ser reembolsados dentro de um prazo que não exceda dois anos, a contar da data em que forem concedidos. O reembolso pode ser efectuado antes da data do vencimento;

Os créditos utilizados poderão ser representados por um instrumento que a Organização poderá ceder com o acordo da Parte Contratante em causa e da Parte Contratante em cuja moeda a cedência for efectuada, sem que essa cedência possa envolver a outorga de uma garantia pelo Fundo.

Com o fim de limitar as flutuações da sua moeda, cada Parte Contratante fixará os câmbios de compra e venda em relação ao ouro, ao dólar dos Estados Unidos ou a qualquer outra moeda, e notificará cada uma das outras Partes Contratantes e a Organização dos câmbios assim fixados, na base dos quais serão efectuados os cálculos e as liquidações previstos no presente título;

No caso de uma Parte Contratante fixar um único câmbio para compra e venda, notificá-lo-á de conformidade com as disposições do parágrafo anterior;

As obrigações resultantes do presente artigo não se aplicarão relativamente às moedas das Partes Contratantes para as quais não forem declarados câmbios de compra e de venda pelo banco central de nenhuma outra Parte Contratante.

Cada Parte Contratante deverá pôr à disposição de qualquer outra Parte Contratante as importâncias da sua moeda pedidas pela segunda Parte Contratante, sem exigir liquidação em ouro ou em divisas de um terceiro país, no intervalo das liquidações previstas no artigo 12 subsequente;

Contudo, uma Parte Contratante não poderá pôr à disposição de outras Partes Contratantes, em virtude do presente artigo, importâncias de moeda que ultrapassem, na totalidade, o equivalente à importância indicada, no que lhe diz respeito, no quadro B seguinte, nem uma Parte Contratante poderá obter que, em virtude do presente artigo, outras Partes Contratantes coloquem à sua disposição importâncias de moeda que ultrapassem, na totalidade, o equivalente à importância indicada, relativamente a essa Parte Contratante, no quadro B seguinte:

As importâncias de moedas postas à disposição de uma Parte Contratante, em virtude do presente artigo, vencerão juros, pagáveis pela mesma Parte Contratante, a uma taxa uniforme fixada pela Organização.

Cada Parte Contratante deverá notificar, no fim de cada período em relação ao qual as liquidações serão executadas (designado a seguir por "período contabilístico»):

Para efeito do cálculo dos créditos e débitos bilaterais de cada Parte Contratante em relação a cada uma das outras Partes Contratatantes, no fim de um período contabilístico, as importâncias notificadas em virtude do parágrafo a) do presente artigo, para o dito período contabilístico, serão convertidas em dólares dos Estados Unidos:

Nos casos em que os câmbios notificados por uma Parte Contratante, nos termos do artigo 9 antecedente, forem fixados em relação ao ouro ou a uma moeda que não seja o dólar dos Estados Unidos, a dita Parte Contratante notificará também a relação que pretende fixar, para efeitos dos cálculos e liquidações previstos no presente título, entre o ouro ou a moeda em que se efectuar a notificação, segundo o caso, e o dólar dos Estados Unidos;

O crédito ou o débito líquido de uma Parte Contratante, no fim de um período contabilístico, será igual à diferença entre o total dos seus créditos bilaterais e o total dos seus débitos bilaterais, calculados de conformidade com o parágrafo b) do presente artigo.