Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A

Plano Regional Anual para 2008

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os Conselhos de Ilha, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2008.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2008.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Dezembro de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

Plano Regional Anual para 2008

Introdução

A estrutura do Plano para 2008 compreende seis grandes capítulos, em que no primeiro se abordam aspectos relativos à evolução da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo são apresentados elementos sobre a evolução da conjuntura económica e social da Região; no terceiro capítulo são explanadas as principais políticas sectoriais a prosseguir; no quarto são definidos os valores de investimento público e o quadro de financiamento da administração regional para o ano de 2008; no penúltimo capítulo encontra-se desenvolvida toda a programação material e financeira a executar; no sexto capítulo são referenciados elementos sobre o ponto de situação dos principais programas e iniciativas comunitárias em execução, bem como as relativas ao próximo período de programação 2007-2013 e, finalmente, em anexo, disponibiliza-se toda a informação de natureza financeira, desagregada a nível de acção, sobre a programação do Plano Regional de 2008.

I - Enquadramento internacional e nacional

1 - Economia internacional

O ambiente económico mundial registou no ano de 2006 uma expansão significativa e, apesar de indícios de abrandamento, as perspectivas de evolução para o próximo ano correspondem a níveis de utilização de recursos suficientemente intensos para serem admitidas possibilidades de tensões inflacionistas.

O comércio internacional e as actividades produtivas continuam a registar índices significativos do ponto de vista de intensidade de crescimento, pelo menos em determinados sectores e regiões da economia global. Todavia, e por outro lado, os mercados financeiros caracterizam-se por elevados níveis de volatilidade, agravando e dificultando o cálculo do risco, de tal forma que leva a admitir-se a possibilidade de contágios às economias reais.

Neste contexto, as medidas das diversas entidades de regulação e de orientação de políticas tornam-se pertinentes do ponto de vista de mercados e de instituições.

Produto interno bruto e desemprego

(ver documento original)

As organizações internacionais têm apresentado previsões de crescimento económico tendencialmente em baixa, mas de forma mais circunscrita a determinados espaços. Efectivamente, há outros onde a conjugação do ritmo empresarial interno face às respectivas condições de financiamento é capaz de gerar condições e processos de crescimento de emprego, de rendimento disponível e de consumo.

Neste sentido compreende-se a necessidade de políticas monetárias "acomodatícias», apesar de necessidades de liquidez mais acentuadas na sequência da crise do crédito hipotecário de alto risco nos Estados Unidos da América do Norte.

Em termos de políticas orçamentais têm-se registado medidas de consolidação orçamental com redução significativa do défice que, todavia, deverão prosseguir para evitar que se repitam as experiências anteriores, quando a preparação insuficiente para o abrandamento económico deu origem a excessivos rácios de défice em prazos de tempo muito curtos.

Preços e saldos orçamentais

(ver documento original)

2 - Economia nacional

As perspectivas de evolução da economia portuguesa para o próximo ano de 2008 apontam no sentido da recuperação de um certo crescimento por via de dinâmicas em desenvolvimento e de condições de sustentabilidade.

O aumento do ritmo de crescimento previsto para a actividade económica decorre sobretudo da aceleração da procura interna. A procura externa continuará a registar variações positivas através de exportações a integrarem-se em processos de gradual adaptação a alterações do padrão de vantagens comparativas a nível global mas, até por condições de conjuntura nos mercados compradores, a sofrerem desaceleração de crescimento.

O pressuposto de crescimento da procura interna baseia-se na componente de investimento associado a lógicas de alargamento e integração de mercados, com reestruturação empresarial e utilização de capacidade produtiva disponível, que superem restrições de conjuntura. As outras componentes da procura interna (consumos privado e público) estão estruturalmente limitados pelos níveis de endividamento atingidos e pelos custos decorrentes da subida de taxas de juro aplicáveis ao crédito.

Indicadores para a economia portuguesa

Taxa de variação anual, em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Admitindo-se o pressuposto de aumento dos custos nos mercados monetários e de restrições na balança de rendimentos, a sustentabilidade na capacidade de financiamento da economia portuguesa dependerá de ganhos de rendimento através de valores em termos de troca dos bens e serviços da balança comercial e de poupança na balança energética. É neste contexto que se compreende a redução do défice da balança corrente e de capital de 8,7 % em 2006, para cerca de 8 % nos anos de 2007 e de 2008.

A evolução do emprego aponta para algum realinhamento com a evolução da actividade económica decorrente no âmbito privado, já que nas administrações públicas é assumida uma redução líquida do número de efectivos.

A desaceleração da inflação decorre da moderação do crescimento dos preços de importação e da evolução na componente energética.

II - Análise da situação económica e social da Região

1 - Evolução demográfica

Os dados mais recentes da evolução demográfica continuam a integrar-se na tendência do novo ciclo de crescimento revelado a partir do recenseamento da população em 2001. Este novo ciclo evidencia-se por ser mais determinado pela redução da intensidade negativa da componente migratória do que pela componente biológica da natalidade e mortalidade.

De facto, a redução da dimensão negativa dos saldos migratórios foi suficientemente significativa para ser compensada pela dimensão mais regular e moderada, mas positiva, dos saldos fisiológicos. Assim, os saldos demográficos globais positivos gerados anualmente, mesmo que com decréscimos absolutos, têm originado um processo de crescimento acumulativo do número de habitantes residentes.

Evolução da população residente

RAA

(ver documento original)

A distribuição de estrangeiros com residência legalizada por nacionalidades regista um número absoluto maior dos que têm origem nos países da América do Norte (Estados Unidos da América e Canadá), mas a dinâmica de evolução mostra um reforço mais significativo a partir dos países de diversas origens da Europa e de África, neste último caso, particularmente de Cabo Verde.

Estrangeiros residentes

(Percentagem)

(ver documento original)

Segundo estimativas do Instituto Nacional de Estatística, as perspectivas de evolução da população residente apontam no sentido do crescimento demográfico nos próximos anos. Efectivamente as previsões do INE projectam uma redução do peso relativo do número de residentes com menos de 25 anos, por contrapartida de aumento da população em idade activa, com consequências naturais ao nível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional.

População residente - Rec. geral (2001) e projecções

(ver documento original)

Em termos da posição regional nos quadros demográficos português e europeu observa-se que a população açoriana caracteriza-se por uma certa juventude, com uma perspectiva de crescimento demográfico, com índices de dependência dos jovens e de envelhecimento bem inferior aos valores observados no espaço continental.

2 - Aspectos macroeconómicos

Produto interno bruto

Observando os dados referentes às contas regionais e divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, verifica-se que o crescimento económico tem registado taxas de variação média anual significativas.

Produto interno bruto, Açores

Preços de mercado

(ver documento original)

A evolução da repartição do Valor Acrescentado Bruto pelos grandes sectores de actividade económica evidencia, de forma continuada, um ligeiro reforço do peso relativo do sector terciário, representando este, em 2004, 72,5 % do total do VAB, por contrapartida de uma ligeira perda de importância relativa dos restantes sectores de actividade económica.

VAB - Desagregação sectorial

(Unid.: percentagem)

(ver documento original)

Considerando a série de cinco anos (2000-2004) observa-se que, durante este período, os Açores passaram de região com menor nível de desenvolvimento no quadro das regiões portuguesas, para uma situação intermédia, apresentando em 2004 um valor de capitação do produto de cerca de 88 % da média nacional (em 2000 essa relação era de 80 %).

Produto interno bruto regional per capita

Em índice PT=100

(ver documento original)

Mercado de emprego

O aumento da população activa tem sido uma realidade evidente na evolução do mercado de trabalho nos Açores, com crescente participação do segmento feminino no conjunto da força de trabalho e uma taxa de desemprego relativamente baixa, o que evidencia uma certa capacidade da esfera produtiva em absorver a oferta crescente de mão de obra.

Condição da população perante o trabalho

(ver documento original)

No que respeita à repartição sectorial da população empregada, é o sector dos serviços que tem vindo a registar maior dinamismo na ocupação de activos, por contrapartida de perdas de importância relativa dos demais sectores de actividade económica.

Repartição sectorial do emprego

(Percentagem)

(ver documento original)

Preços

Nos anos mais recentes a evolução dos preços no consumidor têm revelado uma certa estabilização, onde as variações anuais aparecem mais associadas a factores de conjuntura.

No ano de 2006, a evolução dos preços no consumidor traduziu-se numa taxa média de crescimento anual de 3,6 %.

A intensidade de variação de preços decorreu das variações nos preços dos produtos alimentares não transformados e energéticos, já que se estes forem excluídos do índice de preços, a respectiva taxa homóloga subjacente fica-se pela casa dos 2 %.

Evolução de preços no consumidor

(ver documento original)

Comparando as variações de preços no consumo dos Açores com as de Portugal e da área do euro, segundo as 12 classes, destaca-se que há:

• correlações no sentido das variações, revelando um funcionamento de mercados com um certo grau de integração ou em processo de convergência.

• diferenças de intensidade que serão logicamente mais prováveis em classes associáveis a serviços não transaccionáveis, como os da educação, do que os bens com facilidade operacional de movimentação entre diversos mercados e respectiva harmonização de preços, como o vestuário e o calçado. Todavia, variações de conjuntura e de condições com efeitos particulares sobre alguns produtos podem influenciar a evolução de preços, como será o caso da fiscalidade sobre combustíveis, a poderem repercutir-se de forma mais intensa em classes como a de transportes.

Evolução dos preços por classes, em 2006

(ver documento original)

Finanças públicas

No ano de 2006, a Conta da Região, excluindo as contas de ordem, registou um saldo global na ordem de 20 milhões de euros.

A dimensão positiva deste saldo resulta da evolução de um saldo corrente positivo na ordem de 153 milhões de euros em relação a um défice registado no saldo de capital de 133 milhões de euros.

O excedente corrente decorreu do crescimento significativo de 16,4 %, baseado nas receitas fiscais de impostos directos e indirectos, ao passo que as despesas correntes registaram uma contenção reflectida num crescimento de apenas 3,3 %. Para esta contenção nas despesas correntes contribuiu basicamente a rubrica das despesas com pessoal, crescendo apenas 1,7 %, já que a outra ainda significativa mas de dimensão menor, a de transferências para o sector público, cresceu 4,5 %.

As despesas de capital correspondem substancialmente às despesas de investimento do plano que, no ano de 2006, somaram 306,1 milhões de euros, enquanto no ano anterior tinham somado 303,4 milhões de euros.

Síntese das contas

(Milhares de euros)

(ver documento original)

3 - Aspectos sectoriais

3.1 - Sectores económicos

Agricultura

O volume na ordem de 505,9 milhões de litros de leite recebidos nas fábricas durante o ano de 2006, representa um acréscimo de 1,2 % em relação ao ano anterior.

Nos produtos transformados, o leite para consumo atingiu um volume de 78,1 milhões de litros, representando um acréscimo de 4,6 %, ao passo que os produtos lácteos (manteiga, queijo, leite em pó e iogurtes) somaram 49,9 mil toneladas, correspondendo a um acréscimo de 2,2 %.

Entre os diversos produtos lácteos registou-se uma evolução mais expressiva na manteiga e no leite em pó.

Produção e transformação de leite

(ver documento original)

No mesmo período, a produção de carne registou um total de 28,4 mil toneladas, o que representa uma taxa de variação de -4,7 % em relação ao ano anterior.

As variações estatisticamente mais expressivas ocorreram nos mercados locais de gado suíno e de aves, com o primeiro a decrescer e o segundo a registar a única taxa de variação positiva em relação ao ano anterior.

Produção de carne

(ver documento original)

A partir das estatísticas disponíveis sobre as principais produções agrícolas observa-se que: as produções de milho, formadas fundamentalmente por forragem para alimentação de animais, se situam à volta de 150 mil toneladas, mas integram-se numa tendência de desaceleração ou mesmo de decréscimo; as produções de carácter mais industrial são reveladoras de maior regularidade, destacando-se a da beterraba nos últimos três anos, também, pela intensidade de crescimento; a produção de vinho atingiu 25,7 mil litros, o que não recupera os níveis médios de produção de há alguns anos, mas em relação ao ano imediatamente anterior representa um acréscimo absoluto de 5,7 mil hectolitros.

Produção das principais culturas, R. A. A.

(ver documento original)

Pescas

No ano de 2006, o volume de pescado descarregado nos portos somou 12,6 Mil toneladas, cabendo 6,6 aos tunídeos e 6 às restantes variedades de pescado capturadas pela frota regional de pesca. Assim verificou-se entre aquelas duas categorias uma repartição da mesma ordem de grandeza.

Todavia, já na repartição em termos de valor monetário, de um valor global de 34, 2 milhões de euros, os tunídeos somaram 5,8 milhões de euros (17 %), ao passo que as outras espécies atingiram 28,4 milhões (83 %). Esta situação decorre do valor dos tunídeos ser estruturalmente inferior ao das outras espécies, em virtude do bonito, que é a espécie de atum mais descarregada na Região, ter pouco mercado de venda em fresco ou refrigerado, e por esse facto, ser vendido principalmente à industria de transformação.

Entre os principais grupos de espécies descarregadas destacam-se as bentónicas, demersais e de profundidade com 63 % do valor comercial das descargas, pese embora apenas representem 27 % das quantidades desembarcadas, nas quais se salientam o goraz e o cherne que só por si representam 43 % do valor global das capturas efectuadas pela frota regional.

Destaca-se também no grupo dos moluscos a espécie lula, cuja pescaria representa cerca de 8 % do valor das capturas descarregadas na Região.

Pescado descarregado nos portos

(ver documento original)

Pescado descarregado nos portos da Região por grupos de espécies

(ver documento original)

Turismo

Após o forte crescimento da oferta hoteleira, que ocorreu predominantemente de 2001 a 2005 e que foi também acompanhado por um forte crescimento da procura, os anos subsequentes caracterizaram-se pela consolidação do sector. Com efeito, os anos de 2006 e os primeiros oito meses de 2007 apresentam uma estabilização da oferta e aumentos moderados das dormidas, a par de uma contínua subida das taxas de ocupação.

No que diz respeito à diversificação da procura ela tem vindo a acentuar-se de ano para ano. Embora o mercado nacional tenha apresentado crescimentos superiores à média em 2006, e nos primeiros meses de 2007, é sobretudo no mercado externo que esta diversificação se faz mais sentir. O Reino Unido e a Holanda têm vindo a mostrar crescimentos significativos. Por outro lado, a Alemanha, a Finlândia e a Dinamarca têm vindo a consolidar a sua posição, tendo este último país suplantado a Suécia desde 2005.

Os primeiros oito meses de 2007 revelam um forte crescimento da procura pela Ilha de Santa Maria, com um crescimento das dormidas na ordem dos 34,3 % e pela Ilha Terceira com um crescimento das dormidas da ordem 16,7 %.

Estão neste momento em construção nos Açores 740 novas camas na hotelaria tradicional e um conjunto vasto de pequenas unidades de turismo em espaço rural que abrirão ao público em 2008 e 2009, pelo que são previsíveis novos aumentos da procura.

Hotelaria tradicional nos Açores

(ver documento original)

Número de dormidas por mercados de origem, HT

(ver documento original)

Evolução das dormidas por mercados, HT

(ver documento original)

Energia

A produção de electricidade registou 780,3 GWh em 2006, o que representa um crescimento de 4,1 % em relação ao ano anterior. Por outro lado, no mesmo período, o consumo atingiu 703,2 GWh, incorporando um crescimento de 7,3 %.

Neste contexto, observou-se nas perdas de electricidade uma redução, mesmo em termos absolutos. Efectivamente, aquelas perdas foram de 77,5 GWh, enquanto no ano anterior tinham sido de 82,6 GWh.

Electricidade - Balanço

(ver documento original)

A origem da produção continuou a gerar-se de forma dominante a partir das centrais térmicas, que representaram 83,3 % do total. As outras formas, de natureza renovável, mais concretamente, a geotérmica, a hídrica e a eólica, corresponderam a 10,7 %, 3,8 % e 2,1 %, respectivamente.

Em termos de consumo, os agregados domésticos e os serviços/comércio absorveram cada um cerca de 1/3 do total e o terço restante foi basicamente dividido entre indústrias e "outros fins» (fundamentalmente públicos) em partes simultaneamente iguais.

Estrutura da produção e consumo de electricidade - 2006

(ver documento original)

Construção e habitação

As obras de construção e habitação utilizam um volume de cimento na ordem das 330 mil toneladas. Para este volume de consumo total de cimento, a produção local contribui com uma quota superior a 50 %.

Produção e importação de cimento

(Ton.)