Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/A

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2014

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2014.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2014.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 28 de novembro de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de dezembro de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

INTRODUÇÃO

Com a apresentação do Plano regional para 2014 inicia-se o segundo ciclo anual de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

Pese embora a envolvente externa, o Plano para 2014 insere-se numa linha de orientação estratégica de resposta aos efeitos de um ambiente recessivo que se tem feito sentir na Região, mercê do ajustamento financeiro a que o país está obrigado, procurando-se fomentar a criação de emprego e de riqueza e, também, articular as políticas públicas a implementar na Região com as linhas mestras da política de coesão da europa comunitária.

Conforme a estrutura adotada neste quadriénio de programação, os primeiros dois capítulos do documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor. No capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo, com a ventilação da programação por entidade executora, por objetivo e ainda a desagregação espacial por ilha.

I. ENQUADRAMENTO

ECONOMIA MUNDIAL

A atividade económica mundial vem registando um certo abrandamento e as perspetivas de evolução continuam a apontar no sentido do crescimento global se manter a uma taxa média anual ligeiramente superior a 3 %.

Para este nível de intensidade média de crescimento contribui a desaceleração em diversas economias emergentes, ao mesmo tempo que entre as economias avançadas se registam desempenhos em patamares com dinâmicas modestas, sem avançarem para processos de crescimento significativo ou, até, entrando em recessão.

Efetivamente, nas principais economias emergentes registam-se níveis de crescimento inferiores aos das respetivas previsões, dependendo de elementos como os de estrangulamento de infraestruturas e limitações de capacidade, desaceleração de crescimento da procura externa, matérias-primas a sofrerem desvalorizações nos respetivos preços, preocupações no que respeita a estabilidade financeira e as próprias políticas públicas mais contidas.

Os desempenhos entre as economias avançadas evidenciam opções de políticas e situações conjunturais que condicionam as evoluções económicas entre países e respetivos espaços de influência.

A atividade económica nos Estados Unidos recuperou durante o ano de 2012, beneficiando de um contributo positivo da procura interna. A evolução superou as expectativas, sendo superior às previsões, que apontavam para um abrandamento. O mercado de habitação continuou a recuperar, contribuindo positivamente para o investimento, tendo os respetivos preços atingido níveis comparáveis aos de 2007, quando se registou a queda como um ponto marcante na crise despoletada desde então. O crescimento económico estendeu os seus efeitos ao mercado de trabalho, verificando-se a criação de empregos.

Entretanto, políticas internas de consolidação fiscal, a par de condições em incentivos de política monetária, levantam riscos quanto à estabilidade financeira, nomeadamente de fluxos de capitais.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Na área do euro, as políticas orçamentais de cariz restritivo facilitaram saldos das administrações públicas mais equilibrados ou controlados. Todavia, com o abrandamento da procura interna registaram-se quedas nas produções de diversos países, atingindo o próprio nível agregado da área económica no seu conjunto. Incluem-se neste contexto países que também são os principais destinos das exportações portuguesas.

Na sequência da contração na atividade económica e de forma expressiva nas economias condicionadas por processos de ajustamento, observaram-se agravamentos mais acentuados do desemprego. Por outro lado, medidas de política e de intervenção monetárias geraram efeitos positivos em termos de estabilidade e confiança nos mercados financeiros.

O desempenho económico global vem conduzindo a níveis de inflação relativamente fracos e a capacidades produtivas subutilizadas e, consequentemente, com margem disponível para crescimento. Assim, ganha sentido a prossecução de políticas monetárias de incentivo e de equilíbrio económico mundial. Neste âmbito, integram-se aumentos de consumo e de investimento em países com excedentes, a par de melhorias de competitividade em países com défice.

ECONOMIA PORTUGUESA

A economia portuguesa continua marcada pelo processo de correção de desequilíbrios macroeconómicos, que impõem medidas de ajustamento com amplitudes significativamente restringidas pelos níveis de endividamento e condições de financiamento.

A contração da atividade económica é transversal aos diversos setores, mas atingindo com maior intensidade os mais dependentes da procura interna.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

É o caso da procura por parte do consumo privado, sendo as famílias atingidas através dos rendimentos disponíveis e dos efeitos nas condições do mercado de trabalho. A contração ao consumo pelas famílias atingiu mais, compreensivelmente, as aquisições em bens duradouros do que as compras com menor elasticidade face a variações de rendimento, como os de bens de consumo corrente.

O investimento, por sua vez, situa-se em níveis de quebra acentuadas pelos contextos recessivos das atividades e das condições de financiamento restritivas.

Da procura externa tem vindo um contributo positivo para a atividade económica. O saldo de exportações líquidas de importações vem registando excedentes significativos em termos do processo de reajustamento de equilíbrios macroeconómicos. Apesar de perdas de dinamismo de parceiros comerciais, nomeadamente na área do euro, o país conseguiu registar ganhos de quotas de mercado. Além destes ganhos em quotas de mercado, os principais contributos para o crescimento das exportações vêm decorrendo no âmbito de processos de diversificação geográfica.

As informações de conjuntura mais recentes apontam no sentido de um abrandamento na intensidade da contração das atividades económicas, na sequência de melhorias de desempenho das exportações e do ritmo menor da redução da procura interna.

Todavia, a informação disponível para o mercado de trabalho continua a revelar uma queda do emprego, permanecendo o desemprego em níveis historicamente elevados. Neste contexto faz-se sentir uma pressão no sentido da desvalorização de salários e regista-se a redução da massa salarial das administrações públicas, nomeadamente por via de decréscimos do número de efetivos e das suas remunerações.

Este processo favorece que as pressões inflacionistas se mantenham reduzidas, nomeadamente pela redução de custos. Também o contexto internacional, como foi visto no tema anterior, se revela moderador para os preços a nível interno.

A capacidade de intervenção das administrações públicas continua condicionada pelo elevado défice que, por sua vez, é significativamente atingido pela despesa com juros.

II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

. Aspetos Demográficos

Os elementos mais recentes sobre movimentos demográficos apontam no sentido da evolução geral durante o ano de 2012 dar continuidade a características de variações anuais já delineadas anteriormente.

O registo de 2 488 nados-vivos em 2012 integra-se na linha de tendência do decréscimo da natalidade, assim como o registo dos 2 204 óbitos, na respetiva evolução.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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A diferença entre as duas linhas de evolução tem vindo a registar uma certa redução, mas gerando saldos fisiológicos que se têm mantido positivos e com dimensão significativa no contexto do crescimento demográfico.

Estima-se que em 2012, o contributo do saldo fisiológico representou cerca de 4/5 do saldo demográfico, o mesmo é dizer, do crescimento efetivo naquele ano. Complementarmente o saldo migratório representou no mesmo ano cerca de 1/5, aliás como tinha representado em 2011. Já para anos anteriores, os saldos migratórios revelam maior variabilidade, quer decorrendo de fatores mais intrínsecos à sua natureza de maior sensibilidade a fenómenos de flutuação conjuntural, como os do mercado de trabalho, quer por razões mais elementares, como os de cálculo por estimativas.

Evolução Demográfica

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Destaca-se um padrão etário relativamente equilibrado na distribuição entre gerações e com um peso significativo dos mais jovens, o que favorece a sustentabilidade demográfica e social. A cada 100 jovens correspondem 74 idosos nos Açores, enquanto na média do país correspondem 120 idosos.

O abrandamento da natalidade reflete-se na contração da base etária da população, mas o crescimento efetivo, através da componente dos saldos migratórios positivos, tem contribuído para o alargamento dos escalões próprios da atividade da população.

. Aspetos macroeconómicos

O PIB na Região Autónoma dos Açores foi estimado no montante de 3 701 milhões de euros a preços de mercado, no ano de 2011.

Em relação ao ano anterior, aquele montante representa uma variação nominal de - 1,1 %.

Evolução do Produto Interno Bruto

O nível de riqueza médio, medido pelo rácio do PIB per capita, correspondeu a 15,1 mil euros anuais por pessoa, o que também representa uma variação, em termos nominais, significativamente próxima à da própria produção.

Apesar das variações anuais que estes indicadores revelam, a posição dos Açores no contexto do país continuou a revelar estabilidade, mantendo-se constante o nível do índice do PIB per capita, isto é, representado sempre 94 em relação aos 100 da média do país no seu conjunto.

Produto Interno Bruto

A preços de mercado

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Investimento

À medida que se vêm acrescentando dados sobre a FBCF, vão-se revelando elementos associáveis a funções mais gerais de ordem económica e, também, a sensibilidade conjuntural em termos de variações ou flutuações cíclicas.

Setores de serviços e associáveis a infraestruturas assumem dimensões e incidências com significados específicos, enquanto outros revelam maior associação a contextos correntes de atividade económica.

Os últimos dados para 2010 mostram que, no contexto de decréscimo do total da FBCF a partir do ano de 2007, mesmo em termos nominais, alguns ramos seguem uma trajetória que se aproxima da linearidade, enquanto outros revelam mudanças e variações com intensidades expressivas nos respetivos volumes.

FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo

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Preços no Consumo

A evolução recente do índice de preços no consumidor vem revelando uma desaceleração da inflação. Efetivamente a taxa média de variação em 2012 situou-se em 2,8%, enquanto no ano anterior atingira 3,4 %.

A desaceleração de preços compagina com fatores económicos decorrentes da redução da procura e de ajustamentos de custos de produção no âmbito da economia portuguesa. O próprio meio de enquadramento exterior minimiza a componente de preços importados. Como foi assinalado no tema sobre economia mundial, o desempenho económico global vem conduzindo a níveis de preços relativamente fracos e sem perspetivas de pressões inflacionistas acentuadas nos próximos tempos.

O próprio índice de inflação subjacente aponta no sentido de preços importados em produtos energéticos e alimentares não transformados estarem a contribuir para a moderação de preços.

Evolução de Preços no Consumidor

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Observando as variações de preços por classes, verifica-se que algumas registaram agravamentos, nomeadamente por ajustamentos decorrentes de custos operacionais e de fiscalidade.

Todavia, outras classes contribuíram para a moderação de preços, nomeadamente entre as representativas no cabaz de bens do IPC.

Evolução recente da conjuntura

Os dados mais recentes sobre a evolução da atividade económica revelam alguns sinais encorajadores face à situação que se tem vivido no país e também no espaço regional.

Pese embora que em termos de variação homologa (comparação de valores registados num período temporal com os do mesmo período do ano anterior), se registem ainda algumas quebras de atividade económica, mercê do ambiente em termos nacionais de recessão e de políticas restritivas, quando se tomam os dados desses indicadores numa perspetiva de comparação com os do período imediatamente anterior, naturalmente depois de corrigidos os efeitos da sazonalidade, observa-se que desde o principio do corrente ano de 2013, mas fundamentalmente no último trimestre, o segundo, registam-se variações positivas, de algum crescimento, após períodos consecutivos de quebra.

Os indicadores mais representativos da atividade comercial e dos serviços e, também, do emprego apresentaram variações positivas e de recuperação no 2º trimestre, sendo significativo o aumento de vendas de automóveis novos, o consumo de eletricidade, as dormidas na hotelaria regional e o registo de uma menor taxa de desemprego dos ativos. Por outro lado, o abate de animais e a exportação de carne e o volume de pesca descarregado nos portos da região foram também contributos positivos para o conjunto da evolução da conjuntura.

Fica em aberto se nos períodos subsequentes estes indicadores mantêm a tendência agora revelada. Se tal suceder e se alguns segmentos da produção primária e da construção estabilizarem poder-se-á apontar, com alguma segurança, no sentido da recuperação e do crescimento.

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III POLÍTICAS SETORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

Enquadramento a médio prazo

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas setoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade e do Emprego, da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Aquicultura e do Turismo.

OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL

Neste objetivo agregam-se as Políticas setoriais no âmbito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, do Desporto e da Juventude.

OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE

Este objetivo contempla as políticas setoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento.

OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional.

Estratégias e objetivos anuais

O período mais recente da evolução da situação socioeconómica na Região revelou algum abrandamento do ambiente recessivo que se tem vindo a sentir, decorrente do processo de ajustamento financeiro que o país está sujeito, surgindo muito recentemente sinais de alguma estabilização/crescimento em alguns indicadores de atividade, estabilização/diminuição do desemprego.

Em termos de estratégia de curto prazo haverá que potenciar esses sinais, marcando uma agenda orientada para fatores positivos de crescimento, promovendo iniciativas de alavancagem da economia, de fomento de expectativas mais positivas, de criação de um ambiente mais favorável ao negócio, ao investimento, à atividade das empresas e à decisão dos empresários.

A par desta linha de orientação estratégica, mantém-se uma prioridade para as políticas públicas viradas para a integração social, de fomento e de apoio ao emprego, despistando-se situações de exclusão social e de pobreza, associadas ao atravessamento na sociedade desta crise externa que veio alterar alguns equilíbrios sociais.

Com o início do próximo período de programação financeira da política europeia, já em 2014, releva-se a necessidade de preparar atempadamente todos os instrumentos necessários à execução dos novos programas operacionais, em ordem a se manterem os fluxos financeiros necessários ao financiamento dos investimentos e das ações nos diversos setores da economia e da sociedade abrangidos pelas comparticipações comunitárias, num novo quadro regulamentar comunitário de maior exigência na admissão de projetos e na avaliação da sua pertinência, do interesse e da capacidade efetiva para os objetivos concretos da política de coesão.

Em termos de objetivos operacionais e metas, para 2014, no pressuposto que não haverá choques externos relevantes, propõe-se:

. Desenvolver as ações, os investimentos e as medidas concretas que permitam que em 2014 haja uma inversão de ciclo, com crescimento real do produto interno bruto;

. Estabilizar o nível de ocupação de ativos na Região, com diminuição efetiva da taxa de desemprego a partir do 2º trimestre de 2014.

. Aprofundar a utilização de mecanismos de parceria estratégica entre os níveis de administração e destes com o setor da solidariedade e da economia social em ordem a regredir, de forma quantificada e mensurável, os efeitos perversos da atual envolvente sobre as famílias açorianas.

Apresentação das Políticas Setoriais a desenvolver em 2014

. Aumentar a Competitividade e Empregabilidade da Economia Regional

Competitividade

Em 2014 inicia-se em pleno um novo ciclo de investimentos apoiados por fundos estruturais, no qual a competitividade e o emprego assumem-se como os grandes objetivos estratégicos a atingir, tendo em vista alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Neste enquadramento, importa conceber uma estratégia de especialização inteligente, a qual, tendo por base a definição de uma visão que projete a Região no futuro, permita a concentração de recursos nas áreas mais promissoras em termos de vantagens comparativas, transformando-as em vantagens competitivas.