Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A

Sumário: Plano Regional Anual para o ano de 2022.

Plano Regional Anual para o ano de 2022

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2022.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2022.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual 2022

Aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 25 de novembro de 2021

Índice

Introdução

I - Caracterização e Enquadramento

Economia mundial

Economia portuguesa

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

Aspetos demográficos

Aspetos da economia regional

III - Políticas Setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Afirmar os Açores no mundo

IV - Investimento Público

Dotação do Plano

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

V - Desenvolvimento da Programação

VI - Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região Autónoma dos Açores

Período de programação 2014-2020

Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026

Período de programação 2021-2027

Anexos

Desagregação por Objetivo

Desagregação por Entidade Executora

Desagregação por Entidade Proponente

Desagregação por Ilha

Siglas e Abreviaturas

AHBV - Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários

ARAAL - Contrato de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local

BdP - Banco de Portugal

CIVISA - Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores

DRA - Direção Regional do Ambiente

DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar

DRC - Direção Regional da Cultura

DRCTD - Direção Regional da Ciência e Transição Digital

DRD - Direção Regional do Desporto

DRJ - Direção Regional da Juventude

DROPTT - Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres

DROT - Direção Regional do Orçamento e Tesouro

DRP - Direção Regional das Pescas

DRPFE - Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais

EMA - Escola do Mar dos Açores

FC - Fundo de Coesão

FEADER - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FEEI - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

FSE - Fundo Social Europeu

FSUE - Fundo de Solidariedade Social da União Europeia

IMAR - Instituto do Mar

INE - Instituto Nacional de Estatística

IPSS - Instituição Particular de Solidariedade Social

LREC - Laboratório Regional de Engenharia Civil

PC&T - Parques de Ciência e Tecnologia

PO - Programa Operacional

pp - pontos percentuais

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência

RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

SCTA - Sistema Científico e Tecnológico dos Açores

SRAAC - Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

SRE - Secretaria Regional da Educação

SREA - Serviço Regional de Estatística dos Açores

SRFPAP - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

SRMP - Secretaria Regional do Mar e das Pescas

SROPC - Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações

SRPCBA - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

SRS - Serviço Regional de Saúde

SRSD - Secretaria Regional de Saúde e Desporto

UE - União Europeia

USI - Unidade de Saúde de Ilha

Introdução

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 inicia o segundo ciclo anual de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais desfavorável do que o do quadriénio precedente, derivado da pandemia da doença COVID-19, que causou uma crise de saúde pública e, consequentemente, uma crise económica e social sem precedentes.

A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, teve consequências sanitárias, económicas e sociais em todo o país, cujos efeitos não se manifestaram de igual forma para todos os cidadãos. As suas consequências criaram novas desigualdades e agravaram as já existentes. Neste documento, dá-se resposta a um cenário complexo e exigente, introduzindo-se novos mecanismos e reforçando alguns dos já implementados.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional dos Açores, durante o corrente ano de 2022.

Este plano anual estrutura-se da seguinte forma: os primeiros dois capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais; um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor; um capítulo seguinte onde é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e, finalmente, um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.

I - Caracterização e Enquadramento

Economia Mundial

A pandemia provocada pela COVID-19 veio alterar, de forma radical, o cenário económico mundial que se vinha registando nos últimos anos.

Os efeitos decorrentes desta pandemia provocados do lado da procura e do lado da oferta estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Observa-se um colapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de algumas das economias mais afetadas pela propagação da COVID-19 terem um papel central em termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram-se ao longo das últimas duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando-as vulneráveis a crises que afetem particularmente estas economias.

O facto de os efeitos da pandemia não serem simétricos a todas as partes do mundo implica ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão existir efeitos negativos a longo prazo, decorrentes desta pandemia, sobre áreas de comércio associadas, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expectável reconfiguração das cadeias de valor globais decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter maiores stocks de produtos intermédios.

A natureza do choque provocado pela pandemia exigiu uma resposta de política orçamental diferente. O efeito dos estabilizadores automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude dos efeitos diretos da pandemia e das necessárias medidas de contenção sanitária entretanto adotadas.

A generalidade dos governos das economias avançadas adotou um conjunto de medidas discricionárias, com um impacto orçamental significativo, que pode dividir-se genericamente em três grupos, consoante a sua incidência: medidas de sustentação dos sistemas de saúde, medidas de proteção social das famílias e medidas de apoio às empresas e ao setor produtivo.

Segundo os últimos dados disponíveis, do Fundo Monetário Internacional (FMI), a atividade económica mundial, em 2020, registou uma quebra sem paralelo nas décadas mais recentes, refletindo o impacto da pandemia da doença COVID-19. O PIB mundial registou uma redução de 3,3 % relativamente ao ano anterior, e o comércio mundial de bens e serviços caiu também abruptamente, com uma redução de 8,5 % face a 2019.

Nas economias avançadas registou-se, em 2020, uma desaceleração da produção em - 4,7 %, sobretudo devido aos decréscimos de produção verificados em Espanha (- 11 %), Reino Unido (- 9,9 %), Itália (- 8,9 %) e França (- 8,2 %). A área do euro registou um decréscimo da produção de - 6,6 % e os Estados Unidos de - 3,5 %.

Registou-se, em 2020, para as economias emergentes e em desenvolvimento, uma redução na produção de - 2,2 %, contribuindo de forma significativa para essa desaceleração as reduções na produção no México (- 8,2 %), Índia (- 8 %) e África do Sul (- 7 %).

Realça-se, em 2020, que das economias avançadas e emergentes, apenas a China registou uma taxa de crescimento positiva do PIB, de 2,3 %.

A inflação subjacente registada em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas do que nos mercados emergentes, na sequência de níveis de atividade económica mais contidos. A desaceleração da procura global favoreceu a redução do preço do petróleo (- 32,7 %), que, por sua vez, afetou o nível geral de inflação.

Segundo as projeções do FMI, este cenário será invertido em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.

Em termos de evolução média anual estima-se, em 2021, para o comércio de bens e de serviços mundial, um crescimento à taxa de 8,4 %, representando uma variação de +16,9 pontos percentuais (pp) em relação ao ano anterior, enquanto para a produção mundial estima-se um crescimento do PIB à taxa de 6 %, correspondendo a uma variação de +9,3 pp no mesmo período.

Nas economias avançadas estima-se, para 2021, uma aceleração da produção em 5,1 %, sobretudo devido ao crescimento nos Estados Unidos (6,4 %), Reino Unido (5,3 %), Canadá (5 %) e na área do euro (4,4 %).

Também se estima, em 2021, para as economias emergentes e em desenvolvimento, um crescimento na produção de 6,7 %, contribuindo de forma significativa para essa aceleração os aumentos de produção previstos para a Índia (12,5 %), China (8,4 %) e México (5 %).

A inflação prevista para 2021, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas (1,6 %) do que nos mercados emergentes (4,9 %).

Relativamente aos preços das matérias-primas, verifica-se uma estimativa mais favorável para os preços do petróleo do que no ano anterior (+41,7 %), derivada do início esperado da recuperação económica mundial. Relativamente às restantes matérias-primas, a estimativa para 2021 prevê uma variação positiva de 16,1 %.

Constata-se que o presente panorama internacional é marcado por níveis muito elevados de incerteza, que advêm de um conjunto alargado de fatores de âmbito político e económico. Em particular, persiste um nível de incerteza muito elevado, em que o ritmo de recuperação esperado está fortemente condicionado: pela evolução mundial da pandemia; pelo ritmo da vacinação e pela continuidade de medidas de estímulo económico tomadas pelos governos e pelos bancos centrais.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Economia Portuguesa

As medidas anunciadas em março de 2020, para conter a difusão da pandemia da doença COVID-19, conduziram à maior recessão da economia portuguesa desde que há registos, com uma diminuição do PIB de 7,6 %, em termos reais, em 2020. Esta contração do PIB foi mais acentuada do que a verificada na média dos países da área do euro (- 6,6 %). Apesar da queda acentuada do PIB, Portugal teve uma queda inferior à verificada em outros países europeus, com um peso significativo do setor do turismo, como Espanha (- 11 %), Itália (- 8,9 %) e Grécia (- 8,2 %).

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a procura interna, de 2020, regista um decréscimo à taxa de - 4,7 %, representando uma variação de - 7,5 pp em relação ao ano anterior.

As exportações e importações, em 2020, apresentam decréscimos acentuados de - 18,6 % e - 12,0 %, respetivamente.

A taxa de desemprego situou-se nos 6,8 %, em 2020, mais 0,3 pp do que em 2019.

A inflação subjacente registada em 2020, medida pelos preços no consumidor, foi de - 0,1 %, representando menos 0,4 pp do que em 2019.

A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, de 2020, foi de 133,6 %, mais 16,8 pp do que em 2019.

Estima-se uma inversão, em sentido positivo, da economia portuguesa em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes no combate à COVID-19. No entanto, a recuperação económica será condicionada pelo ritmo da vacinação e pela continuidade de medidas de estímulo à economia.

A Comissão Europeia autorizou a introdução no mercado das vacinas desenvolvidas por BioNTech-Pfizer, Moderna, AstraZeneca e Janssen Pharmaceutica NV, na sequência de uma avaliação positiva da Agência Europeia do Medicamento, relativamente à sua segurança e eficácia.

Em Portugal, o início do ano de 2021 ficou marcado pela terceira vaga da pandemia da doença COVID-19. Esta foi a vaga de infeções mais intensa em Portugal, o que levou o Governo a declarar um novo confinamento a 15 de janeiro e cujas medidas restritivas só começaram a ser levantadas muito gradualmente a partir da segunda quinzena de março.

Este confinamento prolongado, vivido no primeiro trimestre de 2021, teve impactos negativos na economia portuguesa. As medidas implementadas de mitigação dos efeitos da pandemia na atividade económica, no emprego e no rendimento das famílias, permitiram sustentar a economia e ultrapassar esta fase mais crítica.

As estimativas mais recentes para a economia portuguesa do Programa de Estabilidade 2021-2025, de abril de 2021, do Ministério das Finanças, para 2021, refletem uma melhoria em quase todos os parâmetros da atividade económica e do emprego.

Com efeito, a procura interna estimada apresenta um crescimento à taxa de 2,9 %, representando uma variação de +7,6 pp em relação ao ano anterior, enquanto a produção estimada apresenta um crescimento do PIB à taxa de 4,0 %, correspondendo a uma variação de 11,6 pp relativamente a 2020.

As estimativas para as exportações e importações, para 2021, apresentam crescimentos significativos de 8,7 % e 5,4 %, respetivamente.

Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 7,3 %, em 2021, mais 0,5 pp do que em 2020.

A inflação subjacente estimada para 2021, medida pelos preços no consumidor, é de 0,8 %, mais 0,9 pp do que em 2020.

A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2021, é de 128,0 %, menos 5,6 pp do que em 2020 e mais 11,2 pp do que em 2019.

No ano seguinte (2022), o crescimento do PIB deverá acelerar para 4,9 %, mantendo-se um crescimento superior a 2 % ao longo do restante período de projeção, de 2023 a 2025.

A partir de 2022, pressupondo o fim da pandemia, projeta-se uma elevada recuperação económica alicerçada no investimento público - no âmbito dos projetos de investimentos estruturantes que têm sido aprovados nos últimos anos, bem como nos investimentos promovidos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - e em medidas de relançamento da economia que permitam um impulso inicial mais forte e robusto, com maiores e mais duradouros efeitos multiplicadores.

Neste âmbito, destaca-se o papel crucial do investimento público previsto no PRR português, que estará ancorado na Estratégia Portugal 2030 e visa a concretização de um conjunto de prioridades de reformas e investimento que, em articulação com o Programa Nacional de Reformas, promovam o desenvolvimento social e económico do país através de medidas que, na sua execução, assegurem a dinâmica económica, potenciem a alteração do perfil de especialização da economia portuguesa, em linha com as transições climática e digital, e que fomentem a resiliência económica, social e demográfica do país, de modo a prosseguir a estratégia de convergência e coesão de todos os territórios.

Dos cerca de 16,6 mil milhões de euros que constituem o PRR português, perto de 10 mil milhões dizem respeito a investimento público, que estará centrado nos três grandes eixos do programa: a transição digital, a transição climática e a resiliência, procurando, igualmente, responder de forma transversal às recomendações específicas ao país formuladas pela Comissão Europeia.

Contudo, a economia portuguesa está sujeita a vários fatores de risco, decorrentes da atual situação pandémica: as consequências das moratórias de créditos, as quais foram prolongadas até setembro do corrente ano, e as intervenções previstas no Novo Banco e na TAP, que poderão ter um custo superior ao previsto.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

Aspetos Demográficos

No ano de 2020, a população residente na Região Autónoma dos Açores (RAA), estimada pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), traduziu-se num total de 242 479 pessoas, representando um decréscimo de cerca de 0,13 % em relação ao ano anterior, decorrendo de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório.

Estes números integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na Região Autónoma dos Açores dos últimos anos, com movimentos migratórios a assumirem maior dimensão e impacto no volume global de residentes, ao passo que os saldos fisiológicos vão registando um valor menos representativo, mesmo residual, pela redução dos níveis de natalidade (n.º de nados vivos) face aos de mortalidade (n.º de óbitos).

No âmbito da estrutura etária da população, prosseguiu a redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos.

O grupo etário da população entre os 15 e os 64 anos, grosso modo, o de pessoas em idade ativa, continua a manter um nível de representatividade próximo do verificado nos últimos anos, com um peso relativo à volta dos 70 % do efetivo populacional.

Estrutura Etária da População

(ver documento original)

Aspetos da Economia Regional

Produção

O INE previu para 2019 um PIB de 4 469 milhões de euros.

O aumento de produção interna beneficiou não só de acréscimos de produtividade, mas também do nível de emprego da população em idade ativa, sendo esta evolução compatível com a recuperação de ciclo económico num contexto de recursos e capacidade económica ainda disponíveis.

Produto Interno Bruto a Preços de Mercado

(Base 2016)

(ver documento original)