Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M

Sumário: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira.

Regula as atividades de distribuição, de venda e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira.

O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de fevereiro, veio regular as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais na Região Autónoma da Madeira, com o objetivo de contribuir para a redução do risco e dos impactes na saúde humana e no ambiente que a utilização destes produtos pode causar.

A orientação para o desenvolvimento da agricultura regional, visa a introdução e expansão de modos de produção sustentáveis que recorram a meios de combate dos organismos prejudiciais às culturas que minimizem o recurso a produtos fitofarmacêuticos de síntese, como são os casos da proteção integrada, da produção integrada, e do modo de produção biológico, pelo que, com o referido diploma procurou-se estabelecer uma política regional para a utilização prudente destes fatores de produção, em consonância com a então definida para o continente português.

Esta política tem por princípio que todos aqueles que manipulam, vendem, promovem a venda, aconselham ou aplicam produtos fitofarmacêuticos na Região devem dispor de informações e de conhecimentos apropriados e atualizados que garantam, ao nível da sua intervenção, a prevenção de acidentes com pessoas e animais, a defesa da saúde pública e a proteção do ambiente, e que os locais de armazenamento, de manuseamento e o transporte dos produtos fitofarmacêuticos, cumpram com condições que garantam, além da salvaguarda daqueles quesitos, a sua boa conservação.

Pouco depois da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de fevereiro, foram publicados a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que veio estabelecer um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que estabeleceu também regras aplicáveis à autorização dos produtos fitofarmacêuticos sob forma comercial, bem como à sua colocação no mercado, utilização e controlo na União Europeia e cujas disposições estavam em consonância com a política regional para os produtos fitofarmacêuticos instituída pelo referido decreto legislativo regional, que se decidiu manter em vigor.

Estes diplomas comunitários contemplam um conjunto de princípios e de objetivos que abrangem várias vertentes sobre a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, concretizados num vasto quadro de novas exigências a implementar, progressivamente, ao longo do tempo, não só para todos aqueles que manuseiam, vendem e aplicam produtos fitofarmacêuticos, mas também sobre medidas adicionais de redução do risco na aplicação dos produtos consoante as áreas ou zonas em que são aplicados, das características desses produtos e das formas e meios adequados à sua utilização, bem como a obrigatoriedade de serem instituídos procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos.

Estes princípios e objetivos foram agora reforçados com a apresentação do Pacto Ecológico Europeu o qual, a partir da implementação da Estratégia do Prado para o Prato, pretende reduzir a dependência dos pesticidas e dos agentes antimicrobianos, inverter a perda da biodiversidade, reduzir a pegada ambiental e climática do seu sistema alimentar e reforçar a sua resiliência, assegurando uma produção alimentar sustentável, sendo fundamental reduzir e otimizar a utilização de fatores de produção, designadamente os pesticidas.

Com o presente diploma pretende-se, além de incorporar a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, no quadro legislativo regional, ter desde já em consideração os princípios e os objetivos que sustentam o Pacto Ecológico Europeu, atender às especificidades regionais, bem como à experiência entretanto adquirida com a aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de fevereiro, sem prejuízo do respeito pelas competências e atribuições da autoridade nacional, cometidas pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de setembro.

Neste sentido, é reforçada a obrigatoriedade de que todos aqueles que manuseiam, vendem e aplicam produtos fitofarmacêuticos detenham formação adequada ao exercício das suas atividades e estatui-se a necessidade de intensificar medidas que visem a redução do risco e dos impactos na saúde humana e no ambiente decorrentes da aplicação dos produtos fitofarmacêuticos, não só nas tradicionais explorações agrícolas e florestais, mas, também, em zonas específicas de especial vulnerabilidade para a população em geral e para o ambiente, e relativamente às quais devem ser igualmente adotadas medidas gerais de proteção do meio aquático e da água, zonas essas que o presente diploma classifica como zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.

Prevê-se também o estabelecimento de mecanismos de divulgação de informação e sensibilização, a par de ações de monitorização sobre a utilização dos produtos fitofarmacêuticos, a consubstanciar na participação nas atualizações do Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos, ao desenvolvimento da proteção integrada, da produção integrada, e de abordagens ou técnicas alternativas, destinadas a reduzir a dependência da utilização de produtos fitofarmacêuticos.

Tem-se igualmente em consideração as diversas alterações que até à presente data foram introduzidas à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e definiu os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, visando restringir a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, em especial, em zonas urbanas e zonas de lazer, com vista à proteção da saúde humana e do ambiente contra riscos derivados da aplicação destes produtos, regulando a sua utilização em locais públicos de particular concentração de determinados grupos populacionais e privilegiando o uso de outros meios de controlo dos organismos nocivos das plantas, como sejam o controlo mecânico, biológico, biotécnico ou cultural.

Procede-se ainda ao estabelecimento, na Região Autónoma da Madeira, do regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho, na sua atual redação, que transpôs para a ordem jurídica interna, na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro.

Face a este novo e extenso enquadramento legislativo comunitário e nacional, conjugado com a necessidade de proceder à atualização do regime regional que vem sendo implementado desde 2008 e, de modo a evitar a indesejável dispersão legislativa, opta-se pela publicação de um novo decreto legislativo regional, que segue a estrutura da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, procedendo às adaptações que são impostas pelas especificidades regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade nacional responsável pela concessão, revisão e retirada das autorizações de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos.

O presente diploma incorpora, ainda, o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Foi ouvida a DGAV, na qualidade de autoridade fitossanitária nacional, a Associação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira, a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara do Comércio e Indústria da Madeira, a Associação de Agricultores da Madeira e a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e na alínea g) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na redação e numeração das Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente diploma regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos na Região Autónoma da Madeira, bem como estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, vertendo, adaptando e complementando para o regime nela estabelecido em relação às matérias em causa, o estabelecido na Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas, tais como as alternativas não químicas aos produtos fitofarmacêuticos.

2 - Com o presente diploma, visa-se, igualmente, minimizar o risco da utilização de produtos fitofarmacêuticos nas áreas classificadas da Região Autónoma da Madeira integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas definido pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua atual redação.

3 - O presente diploma procede, ainda, à conformação do regime previsto no n.º 1 do presente artigo, com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional e, neste caso, da Região Autónoma da Madeira, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e competência

1 - O regime relativo à distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos previsto no presente diploma aplica-se aos produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional e também aos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos.

2 - O regime relativo à aplicação de produtos fitofarmacêuticos estabelecido no presente diploma abrange a aplicação terrestre e aérea de produtos fitofarmacêuticos e aplica-se aos utilizadores profissionais em explorações agrícolas, florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.

3 - O regime relativo à certificação setorial das entidades formadoras e ao estabelecimento dos conteúdos temáticos e das condições para a homologação dos cursos de formação profissional específica setorial e provas de conhecimentos previstos no presente diploma, aplica-se às entidades formadoras que ministrem estes cursos no território da Região Autónoma da Madeira e às pessoas interessadas na obtenção da habilitação necessária para o exercício das atividades de distribuição, de comercialização e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

4 - O regime relativo à inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional abrange a aplicação terrestre e aérea de produtos fitofarmacêuticos e aplica-se aos utilizadores profissionais em explorações agrícolas, florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.

5 - O regime estabelecido no presente diploma não é aplicável aos produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, os quais se regem por legislação própria.

6 - Compete à Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA), através da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), assegurar, na Região Autónoma da Madeira, a implementação dos regimes referidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo, sem prejuízo das competências atribuídas por lei à autoridade fitossanitária nacional responsável pela autorização, controlo da comercialização e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos e à Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente diploma são consideradas as seguintes definições: