Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A

"Recursos cinegéticos» as aves e os mamíferos terrestres que se encontrem em estado de liberdade natural, quer os que sejam sedentários no território regional quer os que migram através deste, ainda que provenientes de processos de reprodução em meios artificiais ou de cativeiro e que figurem na lista de espécies que seja publicada com vista à regulamentação do presente diploma, considerando o seu valor cinegético, em conformidade com as convenções internacionais e as directivas comunitárias transpostas para a legislação portuguesa;

"Caça» a forma de exploração racional dos recursos cinegéticos;

"Exercício da caça ou acto venatório» todos os actos que visam capturar, vivo ou morto, qualquer exemplar de espécies cinegéticas que se encontre em estado de liberdade natural, incluindo as espécies cinegéticas criadas em cativeiro, nomeadamente a procura, a espera e a perseguição;

"Caçador» todo o indivíduo que pratica o exercício da caça;

"Auxiliar» aquele que ajuda o caçador no exercício da caça, designando-se de batedor quando tenha por função conduzir os cães para que estes procurem ou persigam a caça, que eles próprios podem levantar ou afuroar, ou de secretário ou mochileiro quando tenha por função transportar mantimentos, armas descarregadas ou caça abatida;

"Animais e objectos de caça» os objectos ou animais que tenham por função ou podem ser utilizados para atrair, perseguir, imobilizar, capturar, ferir ou matar animais bravios;

"Processos de caça» os métodos utilizados para esperar, procurar, perseguir, atrair, apanhar ou abater objectos de caça;

"Ordenamento cinegético» o conjunto de medidas a tomar e de acções a empreender nos domínios da conservação, fomento e exploração racional dos recursos cinegéticos com vista a obter a produção óptima e sustentável, compatível com as potencialidades do meio, de harmonia com os limites impostos pelos condicionalismos ecológicos, económicos, sociais e culturais e no respeito pelas convenções internacionais e pelas directivas comunitárias transpostas para a legislação portuguesa;

"Terrenos cinegéticos» aqueles onde é permitida a caça, incluindo as áreas de jurisdição marítima e as águas interiores;

"Áreas classificadas» as áreas de particular interesse para a conservação da natureza onde o exercício da caça poderá ser sujeito a restrições ou condicionamentos, a regular;

"Terrenos não cinegéticos» aqueles onde não é permitida a caça;

"Regime não ordenado» a área onde o acto venatório possa ser praticado de forma livre dentro das limitações legais e regulamentares;

"Regime ordenado» as zonas contínuas demarcadas de aptidão cinegética cuja gestão fica sujeita a planos de ordenamento e de exploração;

"Direito à não caça» a faculdade de os proprietários, usufrutuários ou arrendatários de prédios rústicos requererem, por períodos renováveis, a proibição da caça nos seus terrenos, mediante a apresentação de razões fundamentadas;

"Áreas de interdição» as áreas onde a caça possa vir a causar perigo para a vida, saúde ou tranquilidade das pessoas ou constitua risco de danos para animais ou bens;

"Reservas de caça» as áreas destinadas a assegurar a conservação ou fomento das espécies cinegéticas, justificando-se a ausência total ou parcial do exercício da caça, ou locais cujos interesses específicos da conservação da natureza justifiquem a proibição da caça;

"Campos de treino de caça» as áreas destinadas à prática, durante todo o ano, de actividades de carácter venatório, nomeadamente o exercício de tiro e de treino de cães de caça, a realização de provas de cães de parar e de provas de Santo Huberto, sobre espécies cinegéticas produzidas em cativeiro, nos termos a regulamentar;

"Jornada de caça» o período que decorre entre o nascer e o pôr-do-Sol;

"Época venatória» o período que decorre entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte;

"Período venatório» o intervalo de tempo em que cada uma das espécies cinegéticas pode ser caçada e que vigora dentro dos limites máximos estabelecidos pela época venatória;

"Repovoamento» a libertação num determinado território de exemplares de espécies cinegéticas com o objectivo de atingir níveis populacionais compatíveis com as potencialidades do meio e a sua exploração cinegética.

Para efeitos de organização da actividade venatória e do ordenamento do património cinegético regional, os terrenos de caça podem ser sujeitos ao regime ordenado ou ao regime não ordenado;

Os recursos cinegéticos como património natural renovável estão sujeitos a uma gestão optimizada e ao uso racional, com vista a assegurar uma produção sustentável, no respeito pelos princípios de conservação da natureza e do equilíbrio biológico, e em articulação com as restantes formas de exploração da terra;

A exploração ordenada dos recursos cinegéticos constitui um factor de riqueza regional e de valorização do mundo rural, devendo ser estimulada em toda a Região;

No ordenamento dos recursos cinegéticos deverão observar-se os princípios da sustentabilidade e da conservação da diversidade biológica e genética e do respeito pelos normativos cautelares que a eles se apliquem;

É reconhecido o direito à não caça nos termos a definir na regulamentação do presente diploma;

São propriedade do caçador os exemplares de espécies por ele legalmente capturados, excepto quando for diferentemente regulado.

Assegurar a gestão dos recursos cinegéticos regionais;

Promover a aplicação das medidas e a execução das acções necessárias à concretização daquela política;

Estabelecer os critérios gerais de ordenamento e exploração cinegéticos, consoante as espécies e as circunstâncias de tempo e de lugar;

Organizar a lista ou listas das espécies que podem ser objecto de caça;

Fixar os locais onde pode ser exercida a caça;

Estabelecer as épocas de caça para cada espécie e local, os processos e meios de caça e definir as respectivas regras de utilização;

Definir os critérios de prioridade e limitações dos diversos tipos de zonas de caça;

Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos respectivos exames e emitir as mesmas;

Licenciar o exercício da caça na Região;

Definir as normas de constituição, competências e funcionamento dos conselhos cinegéticos de ilha;

Estabelecer taxas relacionadas com a actividade cinegética e fixar ou reduzir, em condições especiais, os respectivos montantes;

Isentar do pagamento de taxas as zonas de caça, cujo contributo seja reconhecido pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de gestão dos recursos cinegéticos de interesse relevante para o desenvolvimento rural ou para a conservação dos recursos cinegéticos;

Criar reservas de caça;

Promover e apoiar a participação da sociedade civil na definição e concretização da política cinegética;

Incentivar e promover a investigação científica no domínio das matérias relacionadas com a actividade cinegética;

Promover e apoiar acções de sensibilização e formação dos intervenientes na actividade cinegética em matéria de conservação ambiental, utilização racional dos recursos cinegéticos e na adopção de medidas de segurança e boas práticas no exercício da caça;

Arrecadar as receitas provenientes da execução da legislação relativa à caça e as demais que lhe sejam atribuídas.

Zelar pela protecção dos recursos cinegéticos e incentivar a sua gestão sustentável;

Definir as normas reguladoras da exploração racional dos recursos cinegéticos e o exercício da caça;

Consultar os diferentes grupos sociais, profissionais e sócio-económicos com interesses no sector, com vista à definição e concretização da política cinegética;

Promover e incentivar a participação, no ordenamento cinegético, das organizações de caçadores, de agricultores, de defesa do ambiente, de produtores florestais, autarquias e outras entidades interessadas na conservação, fomento e usufruto dos recursos cinegéticos, sem prejuízo de direitos reais e pessoais estabelecidos por lei e relacionados com o exercício da caça.

Gerir directamente os recursos cinegéticos, transferir funções de gestão desses recursos para outras entidades públicas ou privadas ou conceder a sua exploração a associações de caçadores, a empresas que tenham por objecto a exploração da actividade turística e a empresários agrícolas ou florestais;

Apoiar e estimular o ordenamento dos recursos cinegéticos e promover o seu fomento;

Regular a actividade cinegética nas matérias que, por diploma legal, lhe sejam cometidas e proceder à fiscalização da caça;

Garantir o licenciamento da caça, criar e manter actualizado o cadastro de caçadores e dos recursos respeitantes à actividade cinegética;

Dispor de equipamento de acesso ao sistema de registo dos cães utilizados no exercício da caça;

Apoiar a organização associativa dos caçadores, dos agricultores e dos produtores florestais e formas de cooperação entre eles com vista à protecção, conservação, fomento e exploração racional dos recursos cinegéticos;

Assegurar a participação da Região na representação nacional em organismos e reuniões internacionais de interesse cinegético.

Medidas que visem a preservação do potencial biológico das espécies cinegéticas e a manutenção da biodiversidade e dos equilíbrios biológicos do meio;

Medidas que visem respeitar os estádios de reprodução e de dependência das espécies cinegéticas;