Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A

Sumário: Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Orientações de Médio Prazo 2021-2024

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de maio de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2021-2024

Proposta - Aprovada no Conselho de Governo Regional em 10 de março de 2021

Índice

Proémio

1 - O Diagnóstico Prospetivo

1.1 - Envolvente Externa

Economia Mundial

Economia Portuguesa

1.2 - Situação Regional

Produção Económica

Capital Humano

Coesão Social

Coesão Territorial e Sustentabilidade

2 - Opções Estratégicas 2021-2024

Políticas Para a Coesão Social e Para a Igualdade de Oportunidades

Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento

Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente

Afirmar os Açores no Mundo

3 - Políticas Setoriais

4 - A Projeção do Investimento e Financiamento Públicos

4.1 - Projeção do Investimento Público

4.2 - Quadro Global de Financiamento

5 - A Avaliação ex-ante das Orientações de Médio Prazo

6 - Os Programas e Iniciativas Comunitárias disponíveis Para a Região

6.1 - Período de Programação 2014-2020

6.2 - Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026

6.3 - Período de Programação 2021-2027

Proémio

A solução governativa que hoje os Açores têm é consistente com o que os açorianos decidiram. O Governo Regional teve de emergir do Parlamento dos Açores.

É a primeira vez que os Açores contam com um governo que não é só de um partido.

Um governo dos e para os Açores.

No Programa do Governo Regional e nestas opções de médio prazo inscrevem-se compromissos plurais com a decisão do povo.

Nestes documentos, na ação governativa e nos departamentos do Governo Regional, não se encontram autoritarismos unilaterais, mas sim opções de denominadores comuns.

O resultado democrático das eleições legislativas e os acordos políticos celebrados concretizaram a vontade maioritária de mudança e a estabilidade política necessária.

A disposição política foi e é determinada sob o signo da moderação.

A Região precisa tanto de mudança como de moderação.

Um novo ciclo mais próximo das pessoas, mais transparente nos procedimentos, mais rigoroso na decisão, mais humilde na atitude democrática.

O nosso futuro é ainda mais importante do que o nosso passado. É tempo de inaugurar uma nova cultura de Autonomia mais adequada aos novos desafios.

Uma Autonomia de Responsabilização, com um lugar para todos: a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, a Administração Pública Regional, as autarquias locais, a comunicação social.

Uma Autonomia de Concretização. Um verdadeiro modelo de desenvolvimento tem de ter objetivos e resultados, monitorizáveis por dados imparciais e objetivos. Contando os parceiros sociais, desde logo o Conselho Económico e Social dos Açores e a comunicação social, que serão fundamentais no apoio à formulação e implementação das políticas, o primeiro, e ambos na monitorização dos resultados obtidos.

O XIII Governo Regional dos Açores iniciou, com a aprovação do seu Programa, um novo ciclo de planeamento e de programação, estímulo para a XII legislatura.

Nos termos da legislação aplicável, o sistema de planeamento regional prevê as Orientações de Médio Prazo para o período da legislatura, documento que a seguir se apresenta, e anualmente os Planos Anuais Regionais que materializam em termos físicos e financeiros as propostas de investimento público a realizar em cada período anual.

As Orientações de Médio Prazo 2021-2024 foram preparadas num contexto de pandemia COVID-19, à qual está associada uma envolvente financeira e económica muito difícil, naturalmente com repercussões internas, e numa fase final de execução dos atuais programas operacionais com financiamento comunitário 2013-2020. Agora, terão início os próximos programas operacionais com financiamento comunitário, que vigorarão de 2021 a 2027.

No âmbito dos programas de resposta à pandemia COVID-19, estão a ser preparadas as medidas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e Iniciativa de Assistência à Recuperação para a Coesão e Territórios da Europa (REACT-EU).

A estrutura das OMP 2021-2024 segue o estipulado no disposto no diploma que institui o Sistema Regional de Planeamento dos Açores, compreendendo uma análise prospetiva da realidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por setores e por domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Regionais Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comunitários para o período e, finalmente, um exercício sobre a coerência e o impacto das propostas apresentadas.

1 - O diagnóstico prospetivo

1.1 - Envolvente externa

Economia mundial

A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID -19, veio alterar de forma radical o cenário económico mundial que se vinha registando nos últimos anos.

Os choques do lado da procura e do lado da oferta estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Tal como aconteceu na crise económica e financeira internacional de 2008, observa-se um colapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de algumas das economias mais afetadas pela propagação do coronavírus terem um papel central em termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram-se ao longo das últimas duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando-as vulneráveis a choques que afetem particularmente estas economias. O facto dos efeitos da pandemia não serem simétricos em todas as partes do mundo implica ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão existir efeitos negativos de longo prazo da pandemia sobre o comércio, associados, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expetável reconfiguração das cadeias de valor globais, decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter maiores stocks de produtos intermédios.

A natureza do choque provocado pela pandemia exigiu uma resposta de política orçamental diferente. O efeito dos estabilizadores automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude dos efeitos diretos da pandemia e das necessárias medidas de contenção sanitária entretanto adotadas.

A generalidade dos governos das economias avançadas adotou um conjunto de medidas discricionárias com um impacto orçamental significativo, que podem dividir-se genericamente em três grupos, consoante a sua incidência: medidas de sustentação dos sistemas de saúde, medidas de proteção social das famílias e medidas de apoio às empresas e ao setor produtivo.

Face a este cenário de pandemia, o Fundo Monetário Internacional (FMI), em documento datado de outubro de 2020, previu, para 2020, que o comércio de bens e de serviços mundial registasse um decréscimo à taxa de -10,4 %, representando uma variação de -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção se estimou um decréscimo do PIB à taxa de -4,4 %, correspondendo a uma variação de -7,2 pp no mesmo período.

Nas economias avançadas, estimou-se, para 2020, uma desaceleração da produção em -5,8 %, sobretudo devido ao decréscimo no Reino Unido (-9,8 %), na Área do euro (-8,3 %), no Japão(-5,3 %) e nos Estados Unidos da América (-4,3 %).

Também se estimou, em 2020, para as economias emergentes e em desenvolvimento, uma redução na produção de -3,3 %, contribuindo de forma significativa para essa desaceleração as reduções na produção previstas para a Índia (-10,3 %) e Brasil (-5,8 %).

Realça-se que, para 2020, das economias avançadas e emergentes, apenas a China apresenta uma estimativa positiva da taxa de crescimento do PIB, de cerca de 1,9 %.

Segundo as projeções do FMI este cenário será invertido em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.

Em termos de evolução média anual, estima-se, em 2021, para o comércio de bens e de serviços mundial, um crescimento à taxa de 8,3 %, representando uma variação de +18,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção mundial estima-se um crescimento do PIB à taxa de 5,2 %, correspondendo a uma variação de +9,6 pp no mesmo período.

Nas economias avançadas, estima-se, para 2021, uma aceleração da produção em 3,9 %, sobretudo devido ao crescimento no Reino Unido (5,9 %), na Área do euro (5,2 %) e nos Estados Unidos da América (3,2 %).

Também se estima, em 2021, para as economias emergentes e em desenvolvimento, um crescimento na produção de 6 %, contribuindo de forma significativa para essa aceleração os aumentos de produção previstos para a Índia (8,8 %) e para a China (8,2 %).

A nível internacional, mas com impacto na economia nacional e também no território regional, para além da crise pandémica causada pelo SARS-CoV-2, terão concretização os desenvolvimentos do pós-Brexit, a nova administração americana, as eleições em países importantes da União Europeia, a crise bancária herdada e novos riscos de incumprimentos neste setor por parte de particulares e empresas, derivados da crise pandémica atual, os financiamentos da dívida pública nacional, que são, entre muitas outras questões, fatores de imprevisibilidade, com repercussões na produção económica e na oferta de emprego.

Estas projeções, de outubro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.

Atividade económica e comércio internacionais

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

Ao nível da inflação, a aproximação entre os preços nas economias avançadas, nas economias em desenvolvimento ou nas emergentes será menor, ao mesmo tempo que haverá maior variabilidade em conformidade com especializações produtivas e condições internas aos países e zonas monetárias.

Países de economias avançadas continuam a apresentar índices médios de preços a níveis mais baixos e próximos de 2 %, enquanto que os países das economias emergentes apresentam índices médios de preços próximos dos 5 %.

No atual contexto de pandemia, a inflação subjacente, medida pelos preços no consumidor, prevista pelo FMI, para 2020, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas do que nos mercados emergentes, na sequência de níveis de atividade económica mais contidos.

A desaceleração da procura global favoreceu a redução de preços em matéria-prima e de forma mais significativa nos preços do petróleo (-32,1 %), que, por sua vez, também retroagiram sobre o nível geral de inflação.

A inflação prevista para 2021, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas (1,6 %) do que nos mercados emergentes (4,7 %).

Inflação

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

No âmbito dos mercados financeiros, indicadores monetários e de atividade do sistema bancário apontam no sentido de mudanças mais intensas e significativamente distintas das observadas nos mercados de produção e comércio de bens.

Efetivamente, depois da forte queda de taxas de juros no mercado monetário em 2008, verificou-se um agravamento com taxas de juro a descerem para níveis de rendibilidade nula.

Sinais de recuperação só aparecem a partir de 2015 nos Estados Unidos da América. No entanto, devido à atual crise pandémica, regista-se nova queda das taxas de juro.

Taxa Interbancária de Londres (LIBOR)

(%)

(ver documento original)

Antes dos efeitos provocados pela atual crise pandémica, a atividade económica na zona Euro aproximou-se de um crescimento do produto à taxa média anual de 2 %, durante o quadriénio de 2015 a 2018, retomando um ritmo comparável ao da sua respetiva procura interna.

No entanto, no contexto atual de pandemia, o FMI, em documento datado de outubro de 2020, previu, para esse ano, um decréscimo da procura interna à taxa de -7,6 %, representando uma variação de -9,5 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção se estimou um decréscimo do PIB à taxa de -8,3 %, correspondendo a uma variação de -9,6 pp no mesmo período.

Para o consumo privado o FMI estimou, também para 2020, um decréscimo de -9,2 % e para o consumo público um crescimento de 2,2 %. As estimativas daquela instituição, para 2021, apontam para um crescimento do consumo privado na ordem dos 5,5 %, enquanto que para o consumo público se aponta um crescimento de 0,9 %.

A estimativa do FMI para a formação bruta de capital fixo, em 2020, apresenta um decréscimo de -12 % e, para 2021, um crescimento de 7,6 %.

Área do euro - Produção e procura interna

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

Economia portuguesa

A pandemia COVID-19 e as medidas de contenção representam choques sem precedentes, quer do lado da oferta quer do lado da procura, amplificados pelo efeito de reduções dos níveis de confiança.

As medidas anunciadas, em março de 2020, para conter a difusão da pandemia COVID-19 repercutiram efeitos nas atividades económicas, cujas restrições de mobilidade atingiram mais intensamente os serviços locais e com acesso público, como o setor do turismo e da restauração, enquanto atividades como as de construção foram menos afetadas.

Com efeito, as estimativas mais recentes, de dezembro de 2020, apresentadas pela OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, refletem a degradação da atividade económica portuguesa em 2020, invertendo-se essa situação, de forma moderada, nos anos de 2021 e 2022.

O PIB deverá cair 8,4 % em 2020 para voltar a recuperar 1,7 % em 2021 e 1,9 % em 2022.

A retoma inicial será principalmente apoiada pela procura não satisfeita. Tendo como pressuposto que se verificará uma melhoria da situação sanitária, em 2021, decorrente do processo de vacinação, prevê-se que ocorra, subsequentemente, uma recuperação generalizada, sobretudo nos setores mais afetados, como o do turismo e da restauração.

A taxa de desemprego atingirá o máximo em 2021, com 9,5 % de desempregados, e permanecerá acima do nível anterior à crise ainda durante o ano de 2022.

As estimativas para as exportações e importações, para 2020, apresentam decréscimos acentuados de -21,3 % e -16,1 %, respetivamente, invertendo-se esta situação em 2021, com estimativas mais favoráveis para as exportações, com um crescimento de 3,6 %, enquanto que as importações se prevê crescerem 2,5 %.

A inflação subjacente estimada para 2021, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, mantendo o valor de 2020.

A dívida pública deverá atingir 139 % do PIB até ao final de 2022.

A OCDE prevê uma redução do défice orçamental em 2021-2022, à medida que a economia recuperar e forem levantadas algumas medidas extraordinárias de apoio.

Estas projeções, de dezembro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.

Produto e Componentes da Procura

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

Exportações e Importações

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

De acordo com os últimos dados disponíveis, relativos às contas nacionais do INE - Instituto Nacional de Estatística, é possível observar algumas alterações significativas na composição da procura agregada até 2019.

É o caso da redução do peso das despesas das administrações públicas no PIB, tendo o peso da formação bruta de capital fixo (FBCF) sido o mais atingido até 2016, invertendo esta situação a partir de 2017, enquanto as despesas de consumo final das famílias continuaram na sua ordem de grandeza de mais de 60 % do PIB.

Nas transações com o exterior, até 2019, notou-se uma progressão das exportações para níveis compatíveis com a necessidade de equilíbrio comercial com as outras economias.

Produto - Ótica da despesa

(% do PIB)

(ver documento original)

A evolução da balança comercial com o exterior permitiu a passagem de uma necessidade de financiamento da economia, que atingia cerca de 10 % do PIB antes da crise de 2008, para uma capacidade moderada, mas efetivamente positiva, depois de 2012.

Observando o financiamento da economia portuguesa junto de entidades estrangeiras e segundo a respetiva responsabilidade por agentes económicos nacionais, verifica-se que aquela evolução ocorreu através das Sociedades Não Financeiras, até 2014, na medida em que passaram a dispor de capacidade de financiamento e, assim, associarem-se às famílias e às Sociedades Financeiras. Já as administrações públicas continuaram a necessitar de financiamento externo até 2018, atingindo um ponto de equilíbrio em 2019.

Balança externa e capacidade (+) / Necessidade (-) de financiamento

(%)

(ver documento original)

A dívida pública registou um decréscimo de 4,3 p.p., em 2019, situando-se nos 117,2 % do PIB. Para esta evolução tem contribuído particularmente a política orçamental de redução do défice primário. Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido próximo de 5 % do PIB. No entanto, devido à atual situação de pandemia, a Dívida Pública, segundo a OCDE, deverá atingir 139 % do PIB, até ao final de 2022, cerca de mais 22 p.p. do que em 2019.

Financiamento e Dívida

(% do PIB)

(ver documento original)

Outro aspeto que preocupa o Governo Regional prende-se com o impacto na economia nacional e regional de novos riscos de incumprimentos no setor bancário, bem como pela perda de rendimento, por parte de particulares, famílias e empresas, provocados pelo previsível fim das moratórias de créditos, quer as do Estado quer as das entidades bancárias.

1.2 - Situação Regional

. Síntese da economia regional

Na avaliação do Instituto Nacional de Estatística, em 2018, os Açores ocupavam o 21.º lugar da competitividade da economia, entre as 25 regiões portuguesas, e a última posição relativa à coesão económica.

Relativamente à União Europeia, o PIB per capita dos Açores, em 2019, representava 69,9 %, valor este que persiste ao longo dos tempos, sem convergir com a União Europeia.