LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 18/2009/M
TEXTO :
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/M
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM
O Laboratório Regional de Engenharia Civil, estruturado como um serviço público personalizado da administração regional autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril, tem vindo a assumir um papel fundamental no âmbito do desenvolvimento regional, nomeadamente, a nível da indústria da construção civil e obras públicas, do urbanismo, da habitação e do ambiente, realizando investigações e estudos e prestando serviços de inquestionável interesse público, em prol da inovação e da modernização da investigação científica e tecnológica na Região Autónoma da Madeira.
As alterações introduzidas ao diploma acima mencionado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M, de 24 de Julho, tiveram o intuito de dotar o Laboratório Regional de Engenharia Civil dos meios indispensáveis à prossecução dos seus fins e, do mesmo modo, adequá-lo ao quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, constante do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril.
Sucede que a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (lei quadro dos institutos públicos), entretanto alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, veio consagrar os princípios e normas por que se regem os institutos públicos, considerando como tais os serviços e fundos dotados de personalidade jurídica integrados na administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas, tendo o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, determinado a aplicação da referida lei aos institutos públicos criados na Região Autónoma da Madeira, com as adaptações constantes do seu capítulo viii. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 36.º deste decreto legislativo regional prevê que os serviços e organismos da administração directa e indirecta da Região devem promover a revisão das suas estruturas internas, tendo em vista a sua adequação aos princípios consagrados nesse diploma regional.
Neste contexto normativo e considerando que o Laboratório Regional de Engenharia Civil é actualmente um serviço personalizado que integra, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, de 21 de Abril, a administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, sob a tutela da Secretaria Regional do Equipamento Social, importa, pois, dotá-lo de um modelo de gestão e de funcionamento consentâneo com o regime jurídico aplicável aos institutos públicos, de forma a que tal modelo seja também ajustado à missão e às atribuições que incumbe ao mesmo prosseguir.
Deste modo, com este diploma, é aprovada a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM, como um instituto público integrado na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, definindo-se a respectiva missão, atribuições, jurisdição territorial, órgãos e suas competências, bem como os regimes de gestão financeira e patrimonial e do seu pessoal.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea i) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea qq) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e, ainda, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza, tutela, regime, jurisdição territorial e sede
Artigo 1.º
Natureza e tutela
1 - O Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM, abreviada-mente designado por LREC, IP-RAM, é um instituto público integrado na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 - O LREC, IP-RAM, prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional do Equipamento Social, adiante designada abreviadamente por Secretaria Regional da tutela.
Artigo 2.º
Regime jurídico
1 - O LREC, IP-RAM, rege-se pelas normas constantes do presente diploma e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos.
2 - O LREC, IP-RAM, exerce a sua acção ainda com subordinação aos princípios da investigação científica e desenvolvimento tecnológico e aos princípios aplicáveis às instituições públicas de investigação, definidos no Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de Junho.
Artigo 3.º
Jurisdição territorial e sede
O LREC, IP-RAM, exerce a sua competência em todo o território da Região Autónoma da Madeira e tem sede no Funchal.
CAPÍTULO II
Missão e atribuições
Artigo 4.º
Missão
O LREC, IP-RAM, tem por missão realizar, coordenar e promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e à boa prática da engenharia civil, exercendo a sua acção, fundamentalmente, nos domínios da construção e obras públicas, da habitação e urbanismo, do ambiente, da indústria dos materiais, componentes e outros produtos para a construção e em áreas afins, visando a sua actividade, no essencial, a qualidade e a segurança das obras, a protecção e a reabilitação do património natural e construído, bem como a modernização e inovação tecnológicas do sector da construção.
Artigo 5.º
Atribuições
São atribuições do LREC, IP-RAM:
Realizar, promover e coordenar estudos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nos seus domínios de actuação e cooperar com outras instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais e estrangeiras;
Apoiar os organismos públicos e privados no controlo da qualidade dos projectos, da construção e da exploração de empreendimentos de interesse regional e acompanhar os grandes empreendimentos em que a Secretaria Regional da tutela esteja envolvida;
Proceder ao estudo e observação do comportamento das obras, com vista a informar acerca das suas condições de segurança e de durabilidade;
Efectuar ensaios, emitir pareceres, responder a consultas e prestar colaboração dentro do seu campo de actividade;
Realizar estudos de investigação e desenvolvimento no âmbito da normalização e regulamentação técnicas de especificidades regionais e elaborar a respectiva documentação em colaboração com os competentes organismos nacionais;
Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros técnicos, nomeadamente, através da colaboração com o ensino universitário e técnicos de todos os graus;
Dar apoio à produção e exportação de serviços e bens ligados à engenharia civil e à indústria da construção;
Promover a difusão de conhecimentos e de resultados obtidos em actividades próprias ou de terceiros e recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação técnica;
Defender a propriedade intelectual dos seus estudos e projectos;
Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.
CAPÍTULO III
Órgãos, competências e organização interna
Artigo 6.º
Órgãos
São órgãos do LREC, IP-RAM:
O presidente, coadjuvado por um vice-presidente;
O fiscal único;
O conselho de orientação;
O conselho científico;
A unidade de acompanhamento;
A comissão paritária.
Artigo 7.º
Presidente e vice-presidente
1 - O LREC, IP-RAM, é dirigido por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da tutela, sob proposta deste.
2 - O presidente e o vice-presidente são equiparados, para todos os efeitos legais, a director regional e a subdirector regional, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente, sendo-lhes aplicável, por remissão do n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
3 - Compete ao presidente do LREC, IP-RAM:
Representar o Instituto e dirigir a sua actividade com vista à prossecução das respectivas atribuições;
Acompanhar e avaliar a actividade de todos os serviços do LREC, IP-RAM, assegurando o seu correcto funcionamento;
Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à apreciação e aprovação dos órgãos e entidades competentes, bem como assegurar e controlar a respectiva execução;
Elaborar o orçamento anual, submetê-lo à apreciação e aprovação dos órgãos e entidades competentes e assegurar a sua execução;
Elaborar a conta de gerência e relatórios de actividades e submetê-los à apreciação e aprovação dos órgãos e entidades competentes;
Arrecadar e gerir as receitas e autorizar, nos termos legais, as despesas inerentes ao funcionamento do LREC, IP-RAM, e ao desenvolvimento da sua actividade;
Gerir o património do LREC, IP-RAM, podendo aceitar doações, heranças ou legados, nos termos das disposições legais aplicáveis;
Celebrar contratos no âmbito da actividade do LREC, IP-RAM;
Representar o LREC, IP-RAM, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários, incluindo com o poder de substabelecer;
Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal, praticando, neste âmbito, os actos necessários, de acordo com os poderes que lhe estão conferidos por lei;
Aprovar os projectos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do LREC, IP-RAM;
Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas.
4 - O presidente pode delegar competências, com ou sem poderes de subdelegação, no vice-presidente ou em pessoal com funções de direcção no LREC, IP-RAM.
5 - O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.
6 - Compete ao vice-presidente a gestão das áreas funcionais da actividade do LREC, IP-RAM, e o exercício das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente.
Artigo 8.º
Fiscal único
1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do LREC, IP-RAM.
2 - O fiscal único é nomeado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do Secretário Regional da tutela e do Secretário Regional que tenha a seu cargo as finanças, no qual será também fixada a respectiva remuneração.
3 - Ao fiscal único é aplicável o regime definido na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com as adaptações à Região Autónoma da Madeira constantes do capítulo viii do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.
4 - O fiscal único tem as competências previstas na lei referida no número anterior.
Artigo 9.º
Conselho de orientação
1 - O conselho de orientação é o órgão de apoio no que concerne às grandes linhas que devem orientar a acção do LREC, IP-RAM, nos diversos domínios da sua actividade, e responsável por assegurar a eficaz articulação de vários departamentos da administração regional autónoma na actividade do LREC, IP-RAM.
2 - Ao conselho de orientação compete apoiar o presidente do LREC, IP-RAM, na concepção, enquadramento e execução das acções necessárias à concretização das respectivas atribuições, bem como na definição dos meios necessários e adequados à execução dessas acções, produzindo, para o efeito, os pareceres e as recomendações que entenda formular ou que lhe forem solicitados.
3 - O conselho de orientação tem a seguinte constituição:
O Secretário Regional da tutela, ou um seu representante, que preside;
O presidente do LREC, IP-RAM;
Directores regionais e equiparados do âmbito da Secretaria Regional da tutela;
Um representante da Vice-Presidência do Governo Regional;
Um representante da Secretaria Regional do Plano e Finanças;
Um representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;
Um representante da ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira.
4 - Os membros do conselho de orientação, com excepção do seu presidente, são nomeados pelo membro do Governo Regional respectivo ou pela instituição que representam, por solicitação do Secretário Regional da tutela, e os seus mandatos têm a duração de três anos, renováveis, continuando, porém, em exercício de funções até à sua efectiva substituição.
5 - O presidente do conselho de orientação pode convidar a participar nas reuniões do conselho um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., nos termos e condições definidos em protocolo a celebrar entre ambas as instituições.
6 - O presidente do conselho de orientação pode ainda convidar a participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, outras individualidades cuja presença seja considerada conveniente em razão das matérias a tratar.
7 - As deliberações do conselho de orientação são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
8 - As demais normas de funcionamento constarão de regimento interno a elaborar pelo próprio conselho de orientação.
Artigo 10.º
Conselho científico
1 - O conselho científico é o órgão responsável em matéria de investi-gação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como de desenvolvimento de outras actividades científicas e técnicas, no âmbito do LREC, IP-RAM.
2 - Sem prejuízo das suas competências em matéria de gestão do pessoal de investigação, nos termos decorrentes do estatuto respectivo, ao conselho científico compete:
Pronunciar-se sobre a orientação geral das actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico do LREC, IP-RAM;
Emitir parecer sobre o orçamento privativo anual, planos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do LREC, IP-RAM, nomeadamente, no que respeita às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
Pronunciar-se, a solicitação do presidente do LREC, IP-RAM, sobre a designação dos membros da unidade de acompanhamento;
Emitir parecer sobre a definição das áreas científicas do LREC, IP-RAM;
Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do LREC, IP-RAM;
Elaborar o seu regulamento interno.
3 - O conselho científico é constituído de acordo com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de Junho.
4 - O presidente do conselho científico é eleito directamente de entre os seus membros, por escrutínio secreto dos mesmos e por maioria dos votos, tendo o respectivo mandato a duração de três anos, podendo ser eleito para mandatos subsequentes.
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