Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M

Procede à alteração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020 designado «Compromisso Madeira@2020», aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, compete à Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovar o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional (PDES).

A 10 de abril de 2014, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril, que aprovou o PDES para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020».

Em sede de parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2014, o Tribunal de Contas, pela sua secção regional, recomendou que fosse efetuada quantificação do investimento previsto no PDES para o período 2014-2020, tal como aprovado pelo Decreto Legislativo Regional atrás mencionado, em obediência ao disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto.

A recomendação referida é pertinente e merece acolhimento legislativo, o que implica um aditamento ao texto do próprio PDES, publicado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º e n.º 1 do artigo 41.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e pela Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aditado ao Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020», aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril, o ponto 5 com a seguinte redação:

«5 - Plano de Financiamento 2014-2020

A concretização da estratégia de desenvolvimento para Região Autónoma da Madeira para o período 2014-2020 exige, a par de uma atenta monitorização política e técnica dos resultados alcançados, a mobilização de importantes recursos humanos, organizativos e materiais por parte quer das autoridades públicas da Região, designadamente dos órgãos e serviços da administração regional direta e indireta, quer dos agentes privados que intervêm e nalguns casos protagonizam o processo de desenvolvimento regional.

No que respeita especificamente aos recursos financeiros, apresentam-se no quadro seguinte a quantificação dos investimentos a concretizar na Região Autónoma da Madeira entre 2014 e 2020, estratificados pelos cinco Pilares Estratégicos:

(ver documento original)

Este Plano de Financiamento teve por base um exercício de cenarização assente em perspetivas de investimento regional mais seletivas e com maior probabilidade de contribuírem de forma mais significativa, para a aceleração e sustentabilidade da economia regional.

O Cenário adotado decorre, também, do propósito de introduzir um fator de eficiência correspondente à experiência obtida nas dinâmicas de definição e execução de anteriores Programas de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região (PIDDAR), ou seja, da otimização dos procedimentos nos concursos a lançar, da otimização da seleção das candidaturas apresentadas pelos promotores, bem como da utilização de taxas diferenciadas de comparticipação no financiamento dos projetos em função dos interesses estratégicos da RAM.

Correspondendo este fator de eficiência a 15 %, então o montante estimável para investimento é fixado, em termos atualizados, em 3.784,5 milhões de euros e, em termos correntes, em 3.306,1 milhões de euros.

Estas perspetivas gerariam valores disponíveis médios anuais para execução de 540,6 milhões de euros e 472,3 milhões de euros, tendo como benchmark o valor da execução PIDDAR referente a 2014 que se situou em 533,1 milhões de euros.

O exercício deste Cenário tem utilidade na medida em que constitui uma aproximação ao esforço das finanças regionais e esclarece acerca da capacidade efetiva da dimensão desse esforço no passado recente.

Trata-se de uma estimativa de investimento que permitiria acompanhar os sinais animadores nas atividades de especialização regional, bem como o esforço de promoção externa e de atração de Investimento Direto Estrangeiro que está a ser conduzido pelas instâncias competentes, em vista de um potencial relançamento de dinâmicas económico-empresariais e de emprego. A redução da dimensão atual do desemprego pressuporia, no entanto, um crescimento económico superior.»

Artigo 2.º

Republicação

O Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020», no seu novo texto, é republicado em anexo.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 2 de agosto de 2018.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Republicação

Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período 2014-2020 - «Compromisso Madeira@2020»

Apresentação

As políticas da Região Autónoma da Madeira (RAM) têm beneficiado do Referencial de orientação do Plano Estratégico do Desenvolvimento Económico e Social (PDES), 2007-2013, um Documento elaborado em 2007 no enquadramento da preparação do ciclo atual de programação dos Fundos Comunitários. As perspetivas de desenvolvimento desenhadas nesse Documento sofreram o embate da crise macroeconómica e financeira internacional e com efeitos que atingiram profundamente as atividades da especialização económica regional cujo crescimento beneficiara de uma ligação virtuosa e prolongada entre infraestruturas - construção imobiliária - turismo.

As tendências persistentes de recessão económica (quebra de atividades e dos níveis de emprego, com inversão mais recente da tendência dos indicadores de rendimento per capita da Região), viriam a acentuar-se com o quadro de restrições orçamentais decorrente das condições impostas pelo Memorandum de Entendimento entre Portugal e o Fundo Monetário Internacional (FMI)/Banco Central Europeu(BCE)/Comissão Europeia e pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região (PAEF).

Estes elementos contextualizam o passado recente e o presente da economia e das finanças regionais e induzem um conjunto de condicionantes expressivas para o futuro da Região, nomeadamente no horizonte 2020. Qualquer exercício de prospetiva do desenvolvimento regional tem de calibrar os novos desafios e necessidades de intervenção para a RAM, sobretudo no quadro da Estratégia Europa 2020 e do papel das Regiões Ultraperiféricas (RUP) nesta Estratégia, com as limitações e os efeitos económicos e sociais decorrentes de um período particularmente complexo e prolongado e tendo em conta, ainda, a necessidade de contrariar os sinais de esgotamento de um modelo de especialização que necessita de diversidade produtiva, com incorporação de conhecimento.

Compromisso Madeira@2020 é composto por um conjunto de documentos estruturantes elaborados no enquadramento da preparação de um novo ciclo de programação de Fundos Estruturais e de Investimento Europeus. Esses documentos assumem, no processo de programação, vocação e utilidades distintas:

Diagnóstico Prospetivo Regional, elaborado enquanto um dos contributos da RAM para a preparação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia, Documento com estatuto semelhante ao atual Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);

Documento de Orientação Estratégica que, partindo da síntese das alterações de contexto pós-2007 e dos desafios e necessidades de intervenção da RAM, traça uma Estratégia de Desenvolvimento Regional para 2020 e sistematiza os principais objetivos de política regional, em domínios-chave de intervenção das políticas públicas regionais;

Programa Operacional Regional, no enquadramento dos Objetivos temáticos e das Prioridades de investimento dos Fundos Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu (FSE). No horizonte 2020, a Região terá ainda um Programa de Desenvolvimento Rural para enquadrar o acesso ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e deverá beneficiar de ajudas do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), domínios sectoriais importantes para introduzir diversidade no modelo económico da Região.

A ambição das orientações estratégicas de desenvolvimento regional delimita importantes necessidades de financiamento que não se esgotam nos Fundos Estruturais tradicionais de programação regional e apela a uma atuação concertada de mobilização exigente de outros recursos indispensáveis à sustentação dinâmica de investimentos públicos e de atividades económicas (existentes e a captar para a Região), contribuindo para transformar gradualmente o modelo de financiamento do desenvolvimento regional.

As exigências da retoma do crescimento económico e da criação de emprego, no enquadramento das Prioridades da Estratégia Europa 2020, requerem também respostas novas da parte das políticas públicas regionais e das estratégias e práticas dos agentes de investimento e dos parceiros sociais regionais. Este Documento de Orientação Estratégica para o Compromisso Madeira@2020 constitui um contributo para perspetivar e robustecer essas intervenções dos diferentes atores públicos, associativos e privados na promoção e qualificação do desenvolvimento regional no horizonte 2020, oferecendo-lhes um referencial de enquadramento estratégico estável no âmbito do qual possam desenvolver a sua capacidade de iniciativa.

1 - Contexto da orientação estratégica para 2020

Evolução 2007-2013: alterações de contexto. O comportamento dos principais indicadores macroeconómicos da Região revela uma dualidade entre: por um lado, uma evolução globalmente positiva dos indicadores de rendimento [Produto Interno Bruto (PIB), Valor Acrescentado Bruto (VAB) e Rendimento Disponível Bruto], ainda que registando já uma inflexão entre 2010 e 2011, que tenderá a acentuar-se com os dados de 2012; e, por outro lado, uma evolução desfavorável de indicadores empresariais e de emprego.

Indicadores-chave da RAM - Evolução pós-2007

(ver documento original)

Nesta evolução destaca-se: a quebra do investimento (-2,4 % da FBCF, entre 2007 e 2010); a redução do volume de estabelecimentos empresariais (-12,6 %, entre 2007 e 2011); a quebra dos indicadores de atividade e emprego (entre 2007 e 2012, diminuição de -15,5 % e -9,9 %, respetivamente); e uma subida do desemprego que, entre dezembro de 2007 e final de 2012, aumentou de 7 % para 19,7 %.

No atual período de programação, 2007-2013, o Governo Regional elaborou um Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES) para o horizonte 2013 que constituiu o quadro de referência para a preparação dos diferentes instrumentos de programação de suporte ao acesso e à mobilização de Fundos Estruturais. O PDES definiu as seguintes prioridades estratégicas: Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento; Desenvolvimento Sustentável - Dimensão Ambiental; Potencial Humano e Coesão Social; Cultura e Património; Coesão Territorial e Desenvolvimento Equilibrado. Paralelamente, foram definidas as seguintes prioridades temáticas: Turismo; Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pesca, Indústria, Comércio e Serviços; Infraestruturas Públicas e Equipamentos Coletivos; Governação Regional e Sub-Regional.

O período pós-2007 foi significativamente marcado pela alteração do contexto macroeconómico: o exercício ex-ante da adicionalidade, realizado em 2007, previa um crescimento real médio do PIB de 2,1 % no período 2007-2013, quando atualmente se estima uma variação real média negativa do PIB ao longo destes seis anos. Tal significa que o contexto macroeconómico de implementação dos instrumentos da Política de Coesão do QREN sofreu, assim, uma profunda deterioração resultante dos impactos combinados da forte crise europeia e mundial, a partir de 2008, e do processo de ajustamento pesado a que economia portuguesa ficou sujeita na sequência do acesso ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF).

A RAM no quadro da Estratégia Europa 2020 e do Programa Nacional de Reformas (PNR): metas e desafios. A posição da RAM, no quadro da Estratégia Europa 2020 e do PNR, referente aos objetivos e metas da Estratégia Europa 2020 e ao PNR, situa-se aquém do desempenho atual do País e bastante afastada das metas de referência estabelecidas para o horizonte 2020, com destaque para os objetivos associados à Inovação, ao Emprego e à Energia:

No domínio do reforço da Investigação e Desenvolvimento (I&D), para uma meta de 3 % em 2020, a RAM atingiu, em 2010, um investimento em percentagem do PIB inferior a 0,3 %;

No domínio do Abandono Escolar precoce para uma meta de 10 % a RAM situava-se, em 2012 no patamar dos 29 %;

No domínio das Energias Renováveis para metas europeias e nacional, respetivamente de 20 e 31 % de peso no consumo de energia final, a RAM situava-se nos 7,5 % em 2010.

Na ótica do contributo regional para esses objetivos, é importante atribuir prioridade à focagem das intervenções e instrumentos de política quer nos domínios da competitividade, inovação e desenvolvimento do potencial humano, quer no domínio da energia, com ênfase para a eficiência energética e a redução da dependência do exterior, vetores muito relevantes para a competitividade do tecido económico regional, com relevo para o envolvimento do sector turístico, sobretudo do segmento hoteleiro, nos objetivos de eficiência energética.

Até à crise internacional, a Região seguiu uma rota de convergência económica acentuada, ultrapassando, na segunda metade da década anterior, o PIB médio da União Europeia (105 % em 2009, enquanto Portugal se situava em 80 %), quando medido em paridades do poder de compra, e permanecendo imune à interrupção da convergência entre Portugal e a União, "performance" de indicadores para a qual contribui a componente induzida pelas atividades enquadradas pelo Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), sobretudo o efeito Zona Franca.

A evolução do emprego e do desemprego na Região evidencia a alteração da situação socioeconómica por força do ajustamento em curso: a taxa de emprego regional, que entre 2005 e 2010 se manteve acima dos 70 %, superior à taxa nacional e também à da União Europeia, desce em 2011 abaixo dos 68 %, passando a ser inferior quer às taxas nacional e da União e dando sinais de que a Região iniciou uma trajetória de divergência face ao objetivo do emprego da Estratégia 2020.

A RAM e a Estratégia Renovada da União Europeia para as RUP. Não obstante a sua reclassificação no quadro dos objetivos da Política de Coesão, em resultado de progressos verificados no passado, a RAM mantém na sua condição ultraperiférica, uma dimensão essencial que não pode ser ignorada na prospetiva estratégica do desenvolvimento regional, bem como na organização/orientação do exercício de programação para 2014-2020.

A própria Comissão Europeia tem vindo a elaborar sobre a necessidade de encontrar um novo quadro político para as RUP que reflita de forma adequada a sua situação peculiar face à Estratégia Europa 2020, aconselhando a uma adaptação das metas da Estratégia a este tipo de territórios, postura especialmente relevante para o caso da RAM face às novas restrições quantitativas e qualitativas com que se defrontará no novo ciclo de programação 2014-2020.

Esse novo quadro político está presente na orientação das prioridades definidas na Comunicação da Comissão Europeia «As Regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»: (i) Melhorar a acessibilidade ao mercado único; (ii) Reforçar a competitividade; (ii) Promover a integração regional das RUP no interior das respetivas zonas geográficas; (iv) Reforçar a dimensão social do desenvolvimento das RUP; e (v) Inserir as ações de combate às alterações climáticas em todas as políticas pertinentes. Mas inspira, também, a orientação de promover uma repartição adequada dos investimentos em domínios estratégicos para a Região entre: os Fundos que lhe foram destinados para o próximo período de programação; e intervenções de natureza crítica para o sucesso da Estratégia que terão de ser suportadas por outros instrumentos de financiamento, nomeadamente, FC e FEAMP.

Esta perspetiva de convergência de recursos afigura-se tanto mais relevante quanto a RAM revela, na sua trajetória recente, todos os sinais de estar a sofrer, de forma mais que proporcional à verificada para o conjunto do País, os efeitos da crise económica mundial e dos impactes e efeitos da condicionalidade macroeconómica associada à aplicação do Memorandum de Entendimento para o Ajustamento Económico e Financeiro, fruto da sobreposição na Região de várias necessidades de ajustamento e adaptação, tal como anteriormente evidenciado.

2 - Estratégia de Desenvolvimento Regional

2.1 - Elementos de Contexto e Desafios

Ao longo das últimas duas décadas, a RAM assentou a sua Estratégia de Desenvolvimento em cinco pilares que importa revisitar de forma particularmente aprofundada, na medida em que o próximo ciclo de utilização de instrumentos de promoção do crescimento e do desenvolvimento económico e social, apresenta condicionamentos (em número e qualidade) dos instrumentos e existe vantagem em estabelecer prioridades regionais que valorizem os resultados, entretanto, alcançados:

Infraestruturação material resultante do esforço de investimento público. Este investimento contribuiu para a existência de uma importante dotação de equipamentos que podem servir de base ao desenvolvimento económico regional, à atenuação de assimetrias territoriais e à melhoria das condições de suporte à coesão social e territorial;

Incentivo ao crescimento do sector turístico, expressando a relevância da especialização natural e histórica do Arquipélago (com a particular secularidade da atividade na RAM), a qual tem fortes reflexos na afetação de recursos públicos e privados, seja em termos presentes, seja em termos de afetação potencial futura;

Aposta sistemática na atração de atividades de elevado valor acrescentado no sector dos serviços [serviços financeiros e às empresas, Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e I&D, ...] que não conseguiu atingir dimensão crítica correspondente ao investimento efetuado, pese a pertinência e coerência potenciais dos incentivos existentes, traduzindo também uma dificuldade objetiva de emergência de atores com capacidade de absorção deste tipo de incentivos;

Aposta decidida na utilização de incentivos fiscais ao estabelecimento de novas atividades económicas, com resultados aquém do esperado face, também, à insuficiente procura, num contexto de desgaste tendencial da capacidade destes instrumentos, sobretudo, em face da atual condicionalidade na autonomia da política fiscal, resultante da situação de impasse político gerado nesta matéria;

Política social assente na dotação de uma rede moderna de equipamentos educativos, de saúde e apoios de proximidade; esta rede deverá ser complementada por atuações de dinamização e capacitação dos tecidos sociais locais que valorizem as funções desses equipamentos.