Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/A

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/A

Plano Anual Regional para 2016

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2016.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2016.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de novembro de 2015.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

INTRODUÇÃO

O Plano Regional para 2016 cumpre a última etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

No quadriénio, que correspondeu à ação do XI Governo Regional dos Açores, foram promovidos ajustamentos em ordem a uma resposta atempada às restrições e condicionantes que a envolvente externa colocava, mas com repercussões internas, mantendo-se, todavia, bem presentes as orientações e compromissos assumidos com a União europeia, em matéria de gestão orçamental.

Este Plano Anual estrutura-se da mesma forma que os deste ciclo quadrienal, respeitando os grandes objetivos de desenvolvimento, e que são: Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos; Promover o Crescimento Sustentado da Economia; Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social, Gerir com Eficiência o Território, promovendo a Qualidade Ambiental; e Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação.

Os primeiros dois capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, um quinto onde é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.

I. ENQUADRAMENTO

ECONOMIA MUNDIAL

A economia mundial revela sinais de retoma, com as perspetivas de crescimento a apontarem para a necessidade de correção de desequilíbrios, facilitando o desenvolvimento da produção efetiva e da potencial.

Entretanto, os riscos que poderão surgir no curto prazo situam-se no âmbito da volatilidade do mercado financeiro e de tensões decorrentes de fatores geopolíticos.

As economias avançadas vêm registando uma aceleração de crescimento, esperando-se que continue em função das perspetivas de evolução das economias principais.

Apesar de um crescimento mais débil registado temporariamente no início de 2015, a economia dos Estados Unidos continua a revelar a presença de fatores de aceleração de consumo e investimento, como o crescimento de salários, as condições no mercado de trabalho, as facilidades financeiras, os preços de combustíveis baixos e o mercado de habitação mais fortalecido.

Na Ásia, a economia japonesa beneficiou de uma aceleração de despesas de investimento, que se repercutiram num crescimento mais vigoroso do que o esperado inicialmente. O abrandamento da atividade económica na China, inicialmente associável a enfraquecimento do investimento, particularmente em imobiliário, começa a colocar a perspetiva de transição para um novo modelo de crescimento, como revelam as turbulências recentes nos mercados financeiros.

A recuperação na zona euro evolui no sentido da sua consolidação, com retoma da procura interna na generalidade das economias e com uma inflação que começa a subir.

Entretanto, se para as economias de diversos países se têm registado revisões em alta, acontecimentos como os observados em território grego poderão repercutir-se de forma mais pesada do que a perspetivada antecipadamente.

Nos países emergentes e em desenvolvimento o crescimento deverá continuar a desacelerar. Esta tendência decorrerá da baixa de preços dos produtos de matérias-primas, da deterioração de condições financeiras externas (de países exportadores de petróleo e da América Latina), de estrangulamentos estruturais e de dificuldades económicas associadas a fatores geopolíticos.

O preço médio do petróleo mantém-se ao nível esperado para o ano corrente. Por sua vez, a oferta mundial de petróleo situa-se num patamar superior ao nível atingido em 2014 e as reservas mundiais continuam a aumentar. Assim, o aumento no segundo trimestre de 2015 do preço do petróleo decorreu de um acréscimo da procura e, principalmente, de expectativas de uma desaceleração da produção mais rápida do que o previsto nos Estados Unidos.

O aumento de preços do petróleo repercutiu-se no nível dos preços ao consumidor. De facto, os indicadores mensais de inflação revelaram acréscimos, favorecendo mesmo um sentido de inversão de tendência em economias avançadas.

A inflação subjacente, isto é, sem preços de produtos para alimentação e de energia, permaneceu mais ou menos estável.

Em muitos países emergentes, nomeadamente aqueles com procura interna fraca, a inflação global recua.

As políticas monetárias nos países avançados devem permanecer acomodatícias, para continuarem a situar a inflação aos níveis fixados como objetivo e a sustentar as atividades económicas.

Em países com folga fiscal dever-se-á aplicar políticas mais expansivas, nomeadamente de incentivo ao investimento em infraestruturas.

Em países com dívida pública elevada, o ritmo de saneamento financeiro e orçamental deve encontrar um equilíbrio entre a redução da dívida e as restrições ao desenvolvimento de atividades produtivas.

Nos países emergentes e em desenvolvimento a margem de manobra macroeconómica de apoio à procura é geralmente mais limitada.

No caso de países exportadores de petróleo ajustam-se as despesas públicas à baixa de receitas petrolíferas logo que não exista margem orçamental.

Já nos países importadores de petróleo a baixa de preços na energia reduz as tensões sobre os preços em geral e a vulnerabilidade exterior.

Apesar das expectativas a aceleração do crescimento mundial ainda não se materializou de forma consistente.

O comércio mundial de bens e serviços já registou taxas médias anuais que apontam no sentido da retoma. Todavia, apresenta-se como prioridade de política económica o aumento de produto efetivo e potencial, através de uma combinação dinâmica entre crescimento da procura e medidas de reformas estruturais, nomeadamente em termos de fiscalidade e de reorientação da despesa.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

ECONOMIA PORTUGUESA

As perspetivas de evolução para a economia portuguesa apontam no sentido da estabilização da atividade económica, envolvendo simultaneamente o ajustamento de desequilíbrios macroeconómicos.

Prosseguirá a recomposição da estrutura da despesa, em termos de uma crescente orientação de recursos produtivos para setores com maior exposição à concorrência internacional.

Desta forma, o peso das exportações no PIB continuará a alargar-se e o da FBCF aproximar-se-á mais de níveis compatíveis com as suas funções de desempenho cíclico e de motor de crescimento. O peso do consumo privado deverá manter-se próximo do observado no passado recente, de cerca de 2/3 do PIB.

Neste contexto, perspetiva-se uma recuperação do VAB na indústria transformadora e nos serviços, favorecida pelo comportamento das exportações e, também, pela recuperação da procura interna através das suas características e dimensão própria.

A evolução do consumo privado reflete, em larga medida, o perfil do rendimento disponível das famílias. O caso do consumo de bens duradouros, significativamente associável a vendas de automóveis, decorre em parte de compras adiadas durante o período de recessão, por motivos de precaução.

As perspetivas de evolução da FBCF decorrem sobretudo da recuperação em níveis de investimentos empresariais, já que investimentos públicos e em habitação continuarão a refletir ajustamentos em curso de forma persistente.

A recuperação de investimento empresarial beneficiará de melhorias das perspetivas de procura nos mercados interno e de destino das exportações portuguesas, da necessidade de renovação do stock de capital, após um longo período de amortizações em equipamentos, e da melhoria de condições de financiamento, favorecidas pelas medidas de política monetária não convencional do BCE.

A evolução das exportações tem sido um dos aspetos mais significativos do processo de ajustamento da economia portuguesa, refletindo a adaptação das empresas a padrões exigidos por mercados internacionais, onde se inclui a procura por novas geografias num contexto de forte constrangimento na procura interna.

As perspetivas de crescimento apontam no sentido de beneficiarem da evolução da procura externa e de ganhos de competitividade-preço em termo de depreciação do euro.

Após a desaceleração de preços, atingindo-se o ponto mínimo com a redução de preços de 0,2 por cento em 2014, esperam-se pressões ascendentes sobre os preços, decorrendo da recuperação das economias portuguesa e internacional.

No contexto da área do euro, o aumento de preços é influenciado pelo impacto positivo das medidas de política não convencionais adotadas pelo BCE, nomeadamente por via do incentivo às atividades económicas e da depreciação do euro.

Face a informações mais recentes, bem como à evolução do preço do petróleo, as projeções de preços no consumidor já incorporam revisões em alta.

O potencial de crescimento da economia permanece condicionado pela necessidade de continuar a redução do endividamento, pelo elevado nível de desemprego e pelos limitados níveis de capital produtivo por trabalhador, após um longo período de quedas acentuadas do investimento.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

. Aspetos demográficos

As estimativas do INE apontam para um total de 246 650 pessoas com residência na RAA no final do ano de 2014.

Este volume de população representa um saldo fisiológico nulo na medida em que o número de óbitos foi igual ao de nados-vivos.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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A natalidade na RAA situa-se a um nível superior ao registado no conjunto do país. Todavia, tem vindo a reduzir-se em relação à dimensão que atingiu em anos anteriores e, também, em relação à mortalidade.

Desta forma tem vindo a reduzir o seu contributo tradicionalmente positivo para a evolução demográfica. O ano passado ficou marcado como o da primeira interrupção daquela evolução tradicional.

As variações e tendências demográficas descritas refletem-se na estrutura etária da população residente. O grupo da população que cresceu foi o compreendido na faixa etária de 65 e mais anos.

No extremo oposto, regista-se um decréscimo da faixa etária até 15 anos. A faixa etária de 15-64 anos reforçou o seu peso relativo, atingindo 69,9% do total.

Estrutura Etária da População

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. Aspetos macroeconómicos

A nova série de contas regionais incorpora mudanças que decorrem de alterações no Sistema Europeu de Contas, para além do processo corrente de atualizações a partir das últimas informações de caráter estrutural.

Entre as principais alterações metodológicas resultantes do SEC 2010 destacam-se novas regras de registo das "entidades com fins específicos" (Special Purpose Entities - SPE) e de classificação de despesas.

Estas alterações implicaram revisões em alta do PIB na generalidade das regiões e nos volumes agregados de investimento que passaram a incluir despesas de investigação e desenvolvimento e de funções militares, antes consideradas como custos de explorações.

Globalmente, as atividades económicas vêm assegurando o posicionamento da RAA no contexto do país, sendo compreensivelmente também condicionados por dinâmicas nacionais no âmbito de economias de maior dimensão, nomeadamente das europeias.

O valor preliminar de 3 694 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2013, representou um crescimento nominal de 1,7%. Este crescimento traduziu-se num ganho relativo no contexto do país, já que representou 2,16% do total do PIB do país, enquanto no ano anterior representara 2,14%.

Por sua vez, a riqueza média, medida pelo índice per capita, tem mantido uma posição estável no contexto do país durante os últimos anos, concretamente no índice de 91, mas em relação à UE 28 mostrou um reposicionamento positivo em 2013, registando um índice em paridades de perda de compra de 72, face a outro de 70 no ano anterior.

Produto Interno Bruto - (Base 2011), a preços de mercado

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Mercado de Trabalho

A evolução recente do mercado de trabalho mostra um acréscimo significativo do emprego, seja pela intensidade da taxa média anual de variação, de 2,3%, seja pela inversão que poderá representar em termos de ciclo económico.

Os apuramentos correspondem a dados associáveis sobretudo no sentido da recuperação da atividade económica na Região.

Durante o primeiro semestre de 2015, o acréscimo de emprego e a correspondente diminuição significativa da taxa de desemprego, permitiu retirar da situação de desempregados, elementos de população em idade ativa e favoreceu condições de reequilíbrio demográfico.

Condição da População Perante o Trabalho

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Preços no Consumidor

O Índice de Preços no Consumidor continua a revelar uma tendência de desaceleração, sendo a taxa média anual em 2014 de apenas 0.3%, comparada à de 1,9% registada no ano anterior.

A inflação subjacente - excluindo do cabaz de consumo final os produtos energéticos e alimentares não transformados - situou-se em 2014 a um nível relativamente superior ao da inflação geral, mas manteve-se também dentro de uma linha de desaceleração.

A tendência de desaceleração da inflação integra-se na lógica de formação de preços por via de importações, mas, também, é compaginável com efeitos do processo recessivo pós-crise de 2008. Todavia, uma observação aos dados do período intra-anual suscita a questão de aproximação ao limite inferior da tendência, ou mesmo de eventual inversão, já que se registaram taxas mínimas com variação negativa a meados do ano.

Evolução intra-anual de Preços no Consumidor

(taxas de variação homólogas)

(base 2012)

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Evolução recente da conjuntura

Tomando a informação disponível para o período de programação 2013-2016, relativa à evolução da conjuntura económica na Região, a partir de um indicador sintético estimado pelo INE-SREA, pode-se constatar que a partir da primeira metade do ano de 2013, observam-se sem qualquer quebra variações positivas da atividade económica nos Açores, com uma expressão bem mais acentuada durante os primeiros meses do corrente ano de 2015.

Indicador e Atividade Económica (%)

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Considerando a evolução por alguns setores de atividade, há a registar em termos gerais uma recuperação de produções, com maior expressão no setor dos serviços, onde o turismo se constitui como um dos pilares económicos na Região. Regista-se ainda uma recuperação algo instável no setor da construção civil, onde o número crescente do pedido de licenciamento para construção não encontra resposta nas vendas de cimento. A produção ligada à base económica tradicional tem uma evolução mais "suavizada", em razão da natureza dos produtos e do mercado.

Um dos indicadores mais representativos do consumo duradouro, venda de veículos automóveis, teve um crescimento muito relevante, demonstrando a confiança das famílias na situação económica em geral, que permite avançar com este tipo de aquisição de bens, mesmo descontando alguma alavancagem das vendas de veículos por reposição e aumento do parque de viaturas para a atividade do rent-car.

Depois de um valor mínimo na taxa de emprego da população ativa, no primeiro trimestre 2014, os trimestres subsequentes até à atualidade apresentam uma forte recuperação, com a diminuição constante e sustentada das taxas de desocupação involuntária da população ativa. O consequente aumento da empregabilidade na Região teve uma maior expressão no corrente ano.

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III POLÍTICAS SETORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

Enquadramento a médio prazo

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas setoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade e do Emprego, da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Aquicultura e do Turismo.

OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL

Neste objeto agregam-se as Políticas setoriais no âmbito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, do Desporto e da Juventude.

OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE

Este objetivo contempla as políticas setoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento.

OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional.

Estratégias e objetivos anuais

No quadro estratégico das Orientações de Médio Prazo 2013-2016, o Plano para 2016 encerra este ciclo de investimento público.

Durante o quadriénio, incluindo o próximo ano, verificam-se variações e alterações sensíveis na envolvente financeira e económica.

Em termos financeiros, regista-se uma intervenção do Banco Central Europeu no mercado da dívida pública, introduzindo liquidez nos sistemas, mantendo as taxas de juro em mínimos históricos. Porém, continuam firmes as linhas de orientação no quadro da política europeia de rigor, com metas apertadas em termos de desequilíbrio das contas públicas.

Em termos económicos, apesar da recente quebra do preço de algumas matérias-primas, designadamente o petróleo e de alguma desvalorização da moeda europeia, não se verificou um impulso significativo no crescimento económico na Europa, embora, pontualmente, houvesse alguma animação em alguns territórios, após quebras anteriores severas de produção económica.