Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A

Sumário: Plano Regional Anual para 2020.

Plano Regional Anual para 2020

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2020.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2020.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de novembro de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de janeiro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual para 2020

Introdução

O Plano Regional para 2020 traduz a derradeira etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.

Este quadriénio, que corresponde à ação do XII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais favorável que o do quadriénio precedente, em que naquela altura teve de ser dada uma resposta às restrições e condicionantes que a envolvente externa colocava, no quadro da intervenção financeira externa.

O ainda atual período de planeamento de médio prazo e a respetiva tradução anual, que se encerra em 2020, caracterizou-se na Região pela recuperação e dinamismo da economia e da sociedade, em geral, com reequilíbrio nos mercados, designadamente na área do emprego.

O Plano para 2020, que de seguida é apresentado, estrutura-se da mesma forma que os deste quadriénio. Os primeiros capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, no capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.

Economia Mundial

Depois de num contexto de incertezas e tensões no comércio internacional de bens e serviços o volume de produção económica mundial ter registado um abrandamento em 2018, os novos dados e estimativas mais recentes apontam no sentido de uma certa tendência de desaceleração do crescimento, mais evidente nas economias avançadas.

Efetivamente, análises de organismos internacionais mostram atualizações com sucessivas revisões em baixa, perspetivando-se mesmo um volume de trocas para o comércio internacional sem acompanhar o da produção agregada das economias nacionais.

Este processo de desaceleração de crescimento está a envolver, simultaneamente, economias emergentes em desenvolvimento e outras mais maduras ou avançadas em termos de estruturas industriais e sociais.

Se o crescimento da economia indiana se vem mantendo numa taxa média anual à volta de 7 %, o crescimento da China vem evidenciando uma desaceleração na sequência de efeitos negativos da escalada de tarifas aduaneiras e da redução da própria procura externa, ao mesmo tempo que internamente aumenta a necessidade de controlar a dívida. Desta forma, as autoridades chinesas têm lançado medidas de estímulos à economia, que passam pelo reforço do investimento e diminuição da carga fiscal.

A desaceleração económica é também observável nos níveis de crescimento já moderados das economias avançadas, como nas dos Estados Unidos onde se vêm amortecendo os efeitos do estímulo orçamental introduzido em fase anterior, perspetivando-se uma procura interna um pouco mais fraca que o esperado.

Na área do euro, a desaceleração do comércio internacional, particularmente a dirigida à economia alemã, repercute-se também ao nível de investimentos, tendo já implicado uma revisão em baixa nas perspetivas de crescimento.

Em conformidade com o crescimento moderado da procura final, a inflação subjacente nas economias avançadas tem descido a níveis inferiores aos fixados como meta, ou permanecendo mesmo muito abaixo desse nível, como no Japão.

Também em muitas economias de mercados emergentes e em desenvolvimento a inflação subjacente tem-se situado abaixo de valores médios históricos, excetuando-se alguns países com situações internas críticas como, Venezuela, Argentina e Turquia.

Neste contexto internacional os movimentos de preços das matérias-primas e, em particular, os de petróleo, ficam mais dependentes de fatores condicionados pela oferta, como o caso de conflitos na Venezuela e sansões dos EUA ao Irão.

Com a inflação a situar-se abaixo de expetativas, ao mesmo tempo que o crescimento desacelera, levantam-se questões sobre a possibilidade de efeitos com características de deflação, que tinham ficado esbatidos nos anos de crescimento económico cíclico de 2016 a 2018.

A manter-se este contexto com incertezas e dúvidas quanto a condições de incentivos de ordem económica e de fatores de ordem geopolítica, aumentam os riscos em termos de pagamentos de serviços da dívida por países devedores, em termos de aversão ao investimento empresarial e, ainda mais, em termos de margem de execução de políticas monetárias por parte de bancos centrais, podendo traduzir-se em menor capacidade e disponibilidade de meios económicos para enfrentar qualquer choque adverso.

A par da continuação de políticas monetárias acomodatícias a desenvolver pelos bancos centrais, aos estados competirá definir políticas fiscais na busca de equilíbrios entre objetivos múltiplos, como reforçar o crescimento potencial com investimentos a favor de reformas estruturais e orientações no sentido de garantias à sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Fonte: IMF. World Economic Outlook, julho 2019.

Economia Portuguesa

Depois de um ciclo de aceleração de crescimento entre 2014 e 2017, a economia portuguesa registou um abrandamento motivado por fatores internos e externos.

Efetivamente, componentes da procura interna mostram moderação de crescimento e a procura externa líquida regista contributos negativos para a variação real do PIB.

A procura externa dirigida à economia portuguesa, nomeadamente dos principais parceiros comerciais como Espanha e Alemanha, tem registado desaceleração nos ritmos de crescimento e as previsões conhecidas apontam no sentido de permanecerem condicionantes decorrentes do processo de desaceleração de trocas comerciais, a par de incertezas no âmbito do espaço europeu, como sejam as decorrentes da efetivação do Brexit.

O consumo privado, depois de ter apresentado um crescimento em linha com variações no rendimento disponível, em contexto de acréscimos de salários nominais e transferências recebidas pelas famílias, deverá começar uma evolução de abrandamento gradual com alguma possível reorientação de rendimento para poupança.

O investimento (FBCF), depois de abrandar durante o ano de 2018 por condições mais pressionantes na conjuntura, poderá acelerar ligeiramente na sequência de projetos de investimentos em curso e da concretização de investimento público programado.

Os principais indicadores do mercado de trabalho têm revelado uma evolução positiva, com criação líquida no volume de emprego e redução significativa da taxa de desemprego. Segundo novos dados e estimativas de diversas entidades, espera-se a manutenção de uma evolução dentro dos mesmos parâmetros com ajustamentos à dinâmica de evolução do mercado em termos de preços e de produtividade.

A evolução recente da inflação em Portugal, medida pelos índices de preços no consumidor, tem vindo a desacelerar na sua componente de bens e, também, na de serviços. Espera-se que a inflação continue a refletir, por um lado, um aumento moderado decorrente das pressões inflacionistas a nível interno e, por outro lado, a nível externo, a queda do preço de bens energéticos apenas mitigada parcialmente pela depreciação do euro face ao dólar.

O saldo das administrações públicas tem vindo a revelar uma melhoria progressiva, esperando-se uma aproximação ao nível de objetivos de equilíbrio financeiro, quer por via do volume de receita e/ou redução de despesa.

O reequilíbrio financeiro proporciona uma redução do nível da dívida pública no contexto do produto interno, e a redução das taxas de juro, um menor esforço financeiro no serviço da dívida.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais, 2018, 28 de fevereiro, 2019.

INE, Estatísticas do Emprego, 2018, 6 de fevereiro, 2019.

INE, Índice de Preços no Consumidor, 2018, 11 de janeiro, 2019.

INE, Procedimento dos Défices Excessivos, 1.ª Notificação, 6 de março, 2019.

Banco de Portugal, Boletim Económico, maio de 2019.

Conselho das Finanças Públicas, março 2019.

I - Análise da Situação Económica e Social

Aspetos demográficos

A população residente na Região Autónoma dos Açores, estimada pelo INE para o ano de 2018, traduziu-se num total de 242 846 pessoas.

Este volume total de pessoas representa um decréscimo de cerca de 0,4 % em relação ao ano anterior, decorrendo através de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório.

Estes números integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na Região, dos últimos anos, com movimentos migratórios a assumirem maior dimensão e impacto no volume global de residentes, ao passo que os saldos fisiológicos vão registando um valor menos representativo, mesmo residual, pela redução dos níveis de natalidade (n.º de nados vivos) face aos de mortalidade (n.º de óbitos).

No âmbito da estrutura etária da população, prosseguiu a redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos, dentro da linha de tendência transversal já evidenciada há alguns anos a nível nacional e, também, do aumento da população com mais de 64 anos.

O grupo etário da população entre os 15 e os 64 anos, grosso modo o de pessoas em idade ativa, continua a manter um nível de representatividade próximo do verificado nos últimos anos, com um peso relativo à volta dos 70 % do efetivo populacional.

Estrutura Etária da População

(ver documento original)

Fonte: INE.

Aspetos da economia regional

Produção

O agregado mais recente do PIB de 4 128 milhões de euros, calculado pelo INE, como valor provisório para o ano de 2017, representa um crescimento nominal de 4,2 % em relação ao ano anterior.

O aumento de produção interna beneficiou não só de acréscimos de produtividade, mas também, e com uma certa magnitude, do nível de emprego de população em idade ativa, sendo esta evolução compatível com a recuperarão de ciclo económico num contexto de recursos e capacidade económica ainda disponíveis.

Produto Interno Bruto - (Base 2011), a preços de mercado

(ver documento original)

Fonte: INE, Contas Regionais (base 2011).

Dados mais recentes, para o ano de 2018, também apontam no sentido da continuação de crescimento. A estimativa de crescimento para o PIB, calculada pelo SREA, representa um crescimento nominal superior a 4 % e em volume superior a 2 %.

Para períodos mais recentes, utilizando o IAE - Indicador de Atividade Económica, que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, verifica-se uma certa regularidade no crescimento económico até ao primeiro semestre de 2019.

Indicador de Atividade Económica (IAE)

(ver documento original)

Fonte: SREA

O Valor Acrescentado Bruto (VAB) de 3.577,3 milhões de euros em 2017, dado mais recente conhecido, continua a integrar-se numa linha de crescimento que aponta no sentido da consolidação da retoma económica.

Para esta evolução, também continuou a destacar-se o contributo do ramo do Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração, pela intensidade registada e por efeitos decorrentes do seu peso entre as diversas atividades económicas.

Assinale-se os crescimentos positivos nos setores primário e secundário, particularmente o crescimento superior à média que se registou no ramo de Agricultura e Pescas.

O ramo do Imobiliário também prosseguiu o seu crescimento na linha de regularidade que já vinha revelando, sendo no último ano acompanhado pelo crescimento positivo no ramo da Construção.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

(ver documento original)

Fonte: INE. Contas Regionais (base 2011)

Mercado de trabalho

Nos quatro trimestres do ano de 2018, a população empregada correspondeu a um volume médio de 111 799 indivíduos em idade ativa, incorporando um acréscimo de 553 pessoas em relação ao ano anterior. O valor disponível mais recente, relativo ao 2.º trimestre, aponta para um número mais substancial de empregos criados.

Este acréscimo no volume de emprego situa-se na ordem de grandeza de um correlativo decréscimo no volume dos que se encontravam involuntariamente desempregados.

Note-se, aliás, que a evolução do nível de atividade da população se traduziu num crescimento da respetiva taxa, correspondendo a uma evolução comparável, em termos de compensação, ao nível do desemprego.

Tomando os valores mais recentes do corrente ano, observa-se que o aumento do volume da população empregada é superior à diminuição da população desempregada, traduzindo essencialmente que o crescimento do emprego não só proporciona diminuição do desemprego existente, como envolve a criação de postos de trabalho no âmbito dos inativos que ingressem pela primeira vez no mercado de trabalho.

Condição da População Perante o Trabalho

(ver documento original)

Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.

O acréscimo absoluto de população ativa empregada abrangeu os diversos setores de atividade, distribuindo-se, todavia, segundo intensidades de variação diferentes.

O emprego no setor secundário voltou a registar um crescimento superior ao da média geral por efeito de atividades associadas à produção de energia e água, ao mesmo tempo que a construção mantém também níveis de evolução positiva, no âmbito da trajetória que se vem delineando depois das quebras acentuadas nos anos de crise mais generalizada.

Após um biénio de manutenção da representatividade do setor primário no total do emprego no corrente ano de 2019, haverá alguma tendência de perda de peso relativo.

A evolução do peso relativo do setor terciário mantém-se ao redor de 73 %, não sendo detetada nenhuma tendência segura de alteração entre subsetores, como a administração pública, a educação, atividades de saúde humana, entre outros.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

(ver documento original)

Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.

Na evolução do emprego segundo as profissões, destaca-se a de Pessoal de Serviços e Vendas no âmbito do setor terciário e dentro de uma certa tendência definível pela regularidade de variações anuais que se sucedem no tempo para além do ciclo de conjuntura.

Já a profissão de classificados como administrativos revela algum crescimento mais recente e numa trajetória mais próxima de uma recuperação cíclica de curto prazo.

As profissões de Agricultores e Pescadores correspondem, grosso modo, à evolução do próprio setor primário no contexto do volume global de emprego.

Nas profissões associadas ao setor secundário observam-se casos com maiores variações e linhas ou trajetórias de evolução menos definíveis.

Preços no consumidor

O Índice de Preços no Consumidor no ano de 2018 registou uma variação à taxa média de 0,57 %, interrompendo a trajetória que vinha delineando nos três anos anteriores, enquanto se veio a aproximar ao nível máximo de 2,0 %.

Entretanto, a desaceleração registada naquele ano de 2018 continuará a observar-se no curto prazo, como as variações homólogas deixam antever, já que se têm vindo a registar quebras significativas nos últimos meses.

Além disso, possíveis efeitos contrários por via de importação de matérias-primas terão um impacto reduzido ao nível global dos preços, atendendo que a inflação subjacente, isto é, excluindo matérias-primas de energia importada e de produtos alimentares não transformados, tem vindo a representar um peso tendencialmente decrescente.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

(taxas de variação homólogas)

(ver documento original)

As classes de 1. Alimentares e bebidas não alcoólicas e de 3. Vestuário e calçado destacaram-se pelo papel que desempenharam na desaceleração geral de preços, seja por terem registado decréscimos em termos nominais, seja pela contribuição que atingem em termos decorrentes da ponderação que ocupam no cabaz de compras utilizado para medir as variações de preços no consumidor ao nível da procura interna.

Já as classes de 2. Bebidas Alcoólicas e Tabaco, 7. Transportes e 11. Hotelaria e Restauração, com acréscimos nominais de preços, decorrerão da sua forte associação a setores e de atividades e serviços com processos internos de crescimento e de resposta a mercados com procura externa em expansão.

Variação e Contribuição por Classes de Despesa

(ver documento original)

Fonte: SREA.

Moeda e Crédito

O volume de poupança captada através das redes de bancos comerciais com balcões na Região Autónoma dos Açores tem vindo a situar-se num patamar próximo de 3 000 milhões de euros de depósitos.

Já quanto ao volume de crédito concedido, depois de uma fase em que atingiu o seu máximo muito próximo de 5 000 milhões de euros no ano de 2010, tem vindo a registar uma trajetória de redução significativa.

Estes tipos de tendências inserem-se na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de balanços financeiros e de aproximar as capacidades de financiamento interno às necessidades de investimento sustentável da economia.

Evolução de Depósitos e Créditos Bancários

(milhões de euros)

(ver documento original)

Efetivamente, em 2018, a concessão de créditos de 3 679 milhões de euros assentou numa base de poupança de 2 940 milhões de euros, representando um grau de cobertura de 79,9 %, enquanto em 2010 os respetivos valores representavam apenas 63,6 %.

Isto é, no período em análise verificou-se um aumento de garantia de cobertura financeira, que poderá ser traduzível numa melhoria daquele rácio em cerca de 16 pontos.

Estes dados decorrem da política de desalavancagem financeira da economia no período pós-crise de 2011 e inserem-se nos processos de consolidação e reestruturação do setor bancário.

Depósitos e Créditos Bancários

(ver documento original)

Fonte: Banco de Portugal, Boletim Estatístico, www.bportugal.pt.