LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M
Sumário: Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente.
Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente
Considerando a necessidade de promover a sustentabilidade e a eficiência energéticas das habitações;
Considerando que a aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR) permite apoiar mais investimentos e reformas, com vista a assegurar a necessária transição ecológica, reforçando a resiliência económica e social e a coesão do Mercado Único;
Considerando que a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1271/2022, de 9 de dezembro, aprova o Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima da Região Autónoma da Madeira (PAESC-RAM), que define a estratégia e as ações para alcançar as metas estabelecidas a médio e longo prazos;
Considerando que, nesse contexto, importa estabelecer um regime que promova a efetiva sustentabilidade energética das habitações e que contribua para a transição ecológica, canalizando e aplicando o atual financiamento no âmbito do investimento RE-C02-i03-RAM - Reforço da Oferta de Habitação Apoiada na Região Autónoma da Madeira (RAM), enquadrado na Componente 2 - Habitação, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), negociado entre o Estado Português e a Comissão Europeia e aprovado em 16 de junho de 2021, ou outras fontes futuras de financiamento, no apoio às famílias;
Considerando que esse apoio, concedido a fundo perdido, visa permitir que famílias com insuficiência económico-financeira possam, através da realização de obras de reabilitação e beneficiação, colmatar o défice de desempenho energético das suas habitações, promovendo a sua sustentabilidade e eficiência energética;
Considerando que o programa Casa + Eficiente, tendo por escopo a melhoria do desempenho energético das habitações, apoia a realização de obras de reabilitação e beneficiação que permitam minimizar a carência e dependência energéticas e viabilizem a redução da fatura energética e das emissões de gases com efeito de estufa, designadamente através do isolamento térmico de paredes, coberturas e envidraçados, ou da implementação de sistemas de climatização e sistemas de aquecimento de águas sanitárias;
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 112.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e alíneas z), nn) e oo) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros para a transição energética das habitações através do programa Casa + Eficiente, doravante designado por programa ou Casa + Eficiente.
Artigo 2.º
Âmbito
O programa Casa + Eficiente destina-se a apoiar a realização, na Região Autónoma da Madeira, de obras de reabilitação e de beneficiação de habitações próprias permanentes de agregados familiares com insuficiência económico-financeira, tendo por objetivo a melhoria do seu desempenho e eficiência energéticos e a consequente redução da fatura energética.
Artigo 3.º
Entidade gestora
A entidade gestora do programa é a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, adiante designada por IHM, EPERAM, competindo-lhe, designadamente, a análise das candidaturas, a atribuição e disponibilização dos apoios financeiros e o acompanhamento e fiscalização da sua adequada utilização.
Artigo 4.º
Conceitos
Para efeitos do presente diploma entende-se por:
«Candidato», o membro do agregado familiar que apresenta a candidatura ao apoio e que deve ser um dos outorgantes do contrato de formalização da atribuição do apoio;
«Agregado familiar», a pessoa ou conjunto de pessoas que vive em economia comum, com partilha de habitação e vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, composto, para além do «candidato», por:
Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos;
ii) Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
iii) Adotados, tutelados e crianças e jovens confiados por decisão de entidade legalmente competente, a membro do agregado familiar;
«Agregado familiar com insuficiência económico-financeira», o agregado familiar com rendimento anual ilíquido insuficiente para assegurar a melhoria do desempenho energético da sua habitação, de montante inferior aos limites máximos de acesso ao presente programa definidos na portaria de regulamentação a que se refere o artigo 18.º;
«Rendimento anual ilíquido do agregado familiar», a soma dos rendimentos ilíquidos auferidos anualmente pelo agregado familiar, nos termos da portaria de regulamentação a que se refere o artigo 18.º;
«Habitação própria permanente», o prédio urbano ou fração autónoma habitacional objeto da candidatura ao apoio que constitui residência própria do candidato e seu agregado familiar, e onde esteja organizada, de forma estável, a sua vida pessoal, familiar e social;
«Habitação com carências energéticas», a habitação que, pelas suas características físicas, apresenta baixo desempenho térmico da envolvente e ou baixa eficiência energética dos sistemas técnicos instalados, com classe de eficiência energética igual ou inferior a C;
«Certificado energético», o documento que avalia a eficiência energética da habitação na escala de classes de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente), emitido por peritos qualificados reconhecidos pela Agência para a Energia (ADENE) e que inclui as medidas de melhoria para otimização do desempenho energético da habitação antes das obras de beneficiação e de reabilitação;
«Obras de reabilitação e beneficiação», a forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, bem como às frações autónomas eventualmente integradas nesse edifício, com vista a permitir o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas;
«Eficiência energética», a otimização do consumo de energia através da utilização de distintos mecanismos de poupança energética para suprir as necessidades de desempenho energético da habitação, com o objetivo de manter o nível de conforto térmico e evitar desperdícios;
«Classe de eficiência energética», o indicador, representado por letras e cores, que define o nível de eficiência da habitação e tem por finalidade fornecer informações sobre o seu desempenho energético;
«Desempenho energético da habitação», a avaliação dos valores obtidos com base nas necessidades de energia para climatização, preparar água quente sanitária e ventilação mecânica da habitação, em comparação com os valores de um edifício de referência semelhante ao analisado;
«Altitude do edifício», a distância vertical, quantificada em metros, medida entre o nível médio do mar e a cota de implantação do edifício.
CAPÍTULO II
Atribuição de apoio
Artigo 5.º
Beneficiários
1 - Podem candidatar-se ao apoio do presente programa as pessoas singulares residentes na Região Autónoma da Madeira que, simultaneamente:
Sejam titulares do direito de propriedade ou compropriedade sobre a habitação que candidatam ao Casa + Eficiente;
Tenham como habitação permanente o imóvel que candidatam ao presente programa;
Não sejam titulares, nem os elementos do agregado familiar, do direito de propriedade ou outros direitos reais sobre bens imóveis aptos a satisfazer as suas necessidades habitacionais, exceto a habitação a intervir no âmbito deste programa, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
Não disponham de alternativa habitacional à habitação a que se refere a alínea b);
Não aufiram rendimentos superiores aos limites máximos definidos na portaria a que se refere o artigo 18.º
2 - Nas situações referidas no número anterior, quando o candidato não detenha a propriedade plena da habitação, a candidatura deve ser acompanhada de autorização expressa para realização das obras do respetivo comproprietário.
3 - Não obsta à apresentação de candidatura a titularidade do direito de compropriedade da habitação, incluindo a comunhão hereditária, em circunstâncias que impossibilitem a sua utilização como habitação permanente do candidato e respetivo agregado familiar.
Artigo 6.º
Requisitos dos prédios ou frações autónomas
1 - Podem ser objeto de apoio ao abrigo do Casa + Eficiente as obras de reabilitação e de beneficiação na habitação própria permanente de agregado familiar com insuficiência económico-financeira, que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
Se encontre em situação de carência energética, comprovada mediante certificado energético que refira o desempenho energético da habitação à data da candidatura;
Disponha de autorização de utilização emitida há mais de oito anos, atendendo ao disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), ou outro que lhe venha a suceder; e
Se destine exclusivamente a uso habitacional.
2 - As frações autónomas habitacionais apenas podem beneficiar do apoio nos termos a definir na portaria a que se refere o artigo 18.º
3 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os prédios ou frações autónomas que, simultaneamente:
Disponham de autorização de utilização emitida há menos de oito anos;
Possuam classe de eficiência energética superior a C.
Artigo 7.º
Obras
1 - As obras de reabilitação e de beneficiação a executar pelo beneficiário do apoio destinadas a promover a melhoria do desempenho e eficiência energéticos, devem permitir a subida de, pelo menos, uma classe energética, devidamente comprovada mediante a atualização do certificado energético, após a realização das obras, nos termos da regulamentação a que se refere o artigo 18.º do presente diploma.
2 - Consideram-se obras de reabilitação e beneficiação aptas à melhoria do desempenho e eficiência energéticos, nos termos da regulamentação a que se refere o artigo 18.º do presente diploma, as seguintes:
Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, exterior ou interior, com o objetivo de reforçar o isolamento térmico;
Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios e respetivos dispositivos de sombreamento;
Intervenções nos sistemas técnicos de produção de água quente sanitária, através da otimização dos sistemas existentes ou da sua substituição por sistemas de elevada eficiência;
Intervenções nos sistemas de ventilação, iluminação e outros sistemas energéticos que permitam gerar economia de energia;
Intervenções nos sistemas técnicos de produção de energia elétrica para autoconsumo;
Trabalhos complementares necessários à implementação das obras tipificadas nas alíneas anteriores.
3 - As obras elencadas nas alíneas c), d) e e) do número anterior apenas são elegíveis para apoio quando cumuladas com as obras previstas nas alíneas a) e ou b) e ou f) do mesmo número.
4 - Os trabalhos elegíveis para cada uma das intervenções elencadas no n.º 2 encontram-se tipificados em anexo à regulamentação a que se refere o artigo 18.º do presente diploma.
5 - Os orçamentos que acompanham a candidatura são analisados e validados quanto à adequabilidade ao tipo de obras e valores praticados no mercado.
6 - A entidade gestora não assume qualquer tipo de responsabilidade perante terceiros decorrente das obras a apoiar ao abrigo do presente programa, sendo-lhe inoponíveis quaisquer vicissitudes inerentes e decorrentes das relações jurídicas existentes entre o beneficiário do apoio e a entidade responsável pela execução das obras.
Artigo 8.º
Candidaturas
1 - As candidaturas devem ser apresentadas na IHM, EPERAM, e instruídas com os documentos a que se refere a regulamentação do presente diploma.
2 - As candidaturas que não cumpram os requisitos definidos no presente diploma e respetiva regulamentação são objeto de exclusão.
3 - A apresentação das candidaturas pressupõe a aceitação integral e sem reservas, pelos candidatos, das regras do presente diploma e sua regulamentação.
Artigo 9.º
Montante do apoio
1 - O apoio financeiro a conceder ao agregado familiar para as obras de reabilitação e beneficiação destinadas a promover a sustentabilidade e eficiência energética tem, como limite máximo, o montante de 15 000,00 (euro) (quinze mil euros), a conceder a fundo perdido.
2 - A despesa com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para o apoio do presente programa.
3 - A atribuição do apoio financeiro é formalizada com a celebração de contrato escrito entre entidade gestora e o beneficiário do apoio, o qual fica isento do imposto do selo.
4 - O apoio é disponibilizado em duas tranches, cada uma de 50 %, do seguinte modo:
A primeira tranche, no ato da outorga do contrato;
A segunda tranche, no prazo de 30 dias a contar da conclusão das obras, mediante apresentação à entidade gestora de comprovativo da correta aplicação do valor referido na alínea anterior, vistoria técnica e atualização do certificado energético que comprove a subida de, pelo menos, uma classe energética.
5 - O presente apoio não é cumulável com outros apoios financeiros com o mesmo âmbito de reabilitação e eficiência energética, nomeadamente com o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID) cujas obras se mostrem concluídas há menos de cinco anos.
Artigo 10.º
Critérios de atribuição
1 - A atribuição do apoio tem como critérios:
A situação de carência energética das habitações, devidamente comprovada;
A situação de insuficiência económico-financeira do candidato e respetivo agregado familiar;
A situação geográfica da habitação, aferida pela sua localização e cota altimétrica.
2 - A atribuição do apoio é hierarquizada em função da avaliação ponderada dos critérios elencados no número anterior, nos termos da regulamentação a que se refere o artigo 18.º
3 - Em caso de empate, são objeto de priorização pela seguinte ordem, nos termos da regulamentação do presente diploma, as candidaturas relativas a habitações:
Com a classe energética mais baixa;
Com o maior nível de degradação;
Situadas nos concelhos de São Vicente, Porto Moniz e Santana, devido às especificidades climatéricas da costa norte da ilha da Madeira, ou na ilha do Porto Santo, devido à dupla insularidade;
Que constituam residência de agregados familiares que integrem dependentes, idosos e ou pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Artigo 11.º
Prazo de execução
1 - O início das obras de reabilitação e beneficiação destinadas a melhorar o desempenho energético das habitações deve ocorrer nos primeiros 90 dias contados a partir da data de disponibilização do apoio a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º
2 - As obras devem estar concluídas no prazo de quatro meses a contar da data de início dos trabalhos.
3 - Em casos devidamente fundamentados, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado pela entidade gestora.
Artigo 12.º
Obrigações dos beneficiários
Constituem obrigações dos beneficiários, no âmbito do presente programa:
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