Decreto Legislativo Regional n.º 23/90/M

Incentivar e disciplinar as actividades relacionadas com o bordado, tapeçarias e artesanato da Madeira nas suas modalidades de produção, distribuição e comercialização;

Prestar assistência técnica ao sector do bordado, tapeçarias e artesanato da Região;

Definir a qualidade das matérias-primas a utilizar no fabrico de bordados, tapeçarias, vimes e restante artesanato;

Defender o bom nome e controlar a qualidade do bordado, tapeçarias e artesanato da Madeira, bem como apoiar a sua promoção no território nacional e no estrangeiro;

Representar oficialmente o sector do bordado, tapeçarias e artesanato da Região em organizações internacionais e promover as relações inter-regiões e internacionais referentes aos mesmos ramos de actividade.

Definir as regras sobre produção, distribuição e comercialização do bordado, tapeçarias e artesanato, sem prejuízo da competência própria dos órgãos de governo da Região;

Controlar o cumprimento das imposições referentes a remunerações e preços mínimos a pagar aos intervenientes nos diversos processos de produção e distribuição dos produtos;

Elaborar, através dos seus departamentos e gabinetes próprios, estudos técnicos e económicos de interesse para o bordado, tapeçarias e artesanato;

Promover e colaborar no estudo de novos desenhos e actualização de técnicos de produção, distribuição e comercialização, nomeadamente através dos centros de design e marketing;

Conceder apoios de diversa natureza e assistência técnica às actividades sob a sua alçada;

Atribuir prémios;

Promover cursos de formação nas diferentes áreas de actividade do Instituto;

Verificar e controlar a qualidade das matérias-primas a empregar;

Emitir certificados de origem e de garantia e proceder à selagem do bordado, tapeçarias e demais artesanato;

Importar directamente e ou armazenar matérias-primas quando tal se justifique para o normal funcionamento das actividades do bordado, tapeçarias e demais artesanato;

Intervir na constituição e ou adquirir participações em sociedades que tenham por objecto actividades ligadas ao sector do bordado, tapeçarias e demais artesanato regional;

Organizar ou promover feiras relacionadas com actividades artesanais;

Colaborar na programação da actividade de museus relacionados com o bordado, tapeçarias e artesanato;

Estimular e promover o desenvolvimento de publicações especializadas, conferências, colóquios ou seminários sobre bordados, tapeçarias e artesanato;

Dar pareceres, informações e apresentar propostas de diplomas, regulamentos e portarias ao Governo Regional sobre assuntos relacionados com o bordado, tapeçarias e artesanato;

Promover e organizar para o sector do bordado, tapeçarias e artesanato um cadastro donde constem a inscrição de todos os produtores e exportadores regionais, bem como o registo dos desenhos e modelos criados pelos produtores da Região e a respectiva inscrição em nome dos seus autores;

Propor anualmente ao Governo Regional a fixação dos preços mínimos a pagar à produção.

O presidente;

O conselho de administração;

O conselho fiscal;

O conselho consultivo.

Convocar e presidir ao conselho de administração e ao conselho consultivo e dirigir as respectivas reuniões;

Assegurar a representação do IBTAM junto de quaisquer organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras;

Representar o Instituto em juízo.

Um representante da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, que presidirá;

Um representante da Direcção Regional de Finanças;

Um representante da Direcção Regional do Comércio e Indústria.

Examinar periodicamente a situação financeira e económica do IBTAM e proceder à verificação dos valores patrimoniais;

Verificar a execução das deliberações do conselho de administração;

Emitir parecer sobre o orçamento e sobre o relatório e contas do IBTAM;

Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos órgãos do IBTAM ou que, em matéria de gestão económico-financeira, entenda dever dar conhecimento.

Seis representantes do Governo Regional da Madeira, em representação das secretarias que tenham a seu cargo os serviços de comércio, indústria, agricultura, turismo, trabalho e Comunidades Europeias, um por cada um dos referidos serviços;

Um representante da delegação no Funchal do Instituto do Comércio Externo de Portugal ou de organismo que o substitua;

Dois representantes das cooperativas, sendo um do sector do bordado e tapeçarias e o outro dos vimes e demais artesanato;

Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;

Três representantes das associações patronais dos sectores de actividade do âmbito do IBTAM;

Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira.

O plano de actividades do IBTAM;

As propostas de diplomas legais e regulamentares dos vários sectores que se encontram no âmbito de actividade do Instituto, sugerindo orientações;

Os projectos emanados das Comunidades Europeias que incidam sobre matérias ligadas aos sectores de actividade do Instituto;

A situação do mercado;

Quaisquer outros assuntos submetidos à sua apreciação.

As dotações atribuídas pelo Governo Regional da Madeira;

O produto da venda de bens ou serviços;

Os rendimentos de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;

O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico-profissional;