Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A

Sumário: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores

À Administração Pública Regional cabe a obrigação de zelar pelo princípio da boa gestão dos recursos públicos, devendo, para tal, pautar-se por um exercício criterioso e ajuizado dos mesmos e, nesses termos, implementar medidas que garantam a concretização das soluções mais adequadas com vista à plena utilização dos recursos disponíveis.

Neste contexto, no que respeita ao exercício das atividades espaciais, objeto de licenciamento próprio nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, impera assegurar a aplicação de medidas que possam salvaguardar e, ao mesmo tempo, maximizar os aspetos relacionados com os benefícios e os custos sociais, nomeadamente, quanto ao que à economia e ao ambiente possam dizer respeito.

Ainda neste prisma, às operações espaciais podem estar associadas atividades que, não usando o Espaço em si como fim, fazem um aproveitamento económico de recursos de natureza pública que implicam licenciamentos ou autorizações prévias, concedidos mediante o cumprimento de condições para as quais são considerados não só aspetos concorrenciais e de mercado como também o equilíbrio social e ambiental que tais atividades não podem subverter.

Foi com base nesta premissa que, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2019, de 2 de abril, o Governo Regional dos Açores autorizou o lançamento do procedimento de Diálogo Concorrencial para a Construção, Operação e Exploração de um Porto Espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento, localizado na ilha de Santa Maria.

Nestes termos, no interesse público e na salvaguarda do princípio da boa gestão dos bens públicos, importa proceder à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, com vista a garantir que os direitos de exploração das atividades espaciais na Região são objeto de contratos administrativos de concessão a celebrar com o Governo Regional dos Açores.

Pretende-se também, através desta alteração, garantir que, por um lado, o exercício das atividades espaciais na Região Autónoma dos Açores salvaguarde os ativos ambientais e, por outro, acautele todos os potenciais processos de proteção das áreas abrangidas por esta atividade, bem como das populações e dos ecossistemas nelas estabelecidos.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio

O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - Consideram-se atividades espaciais a desenvolver na Região Autónoma dos Açores aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago.

2 - A utilização das infraestruturas e plataformas referidas no número anterior, que integrem o desenvolvimento de atividades espaciais na Região, é exercida exclusivamente por contrato administrativo de concessão a celebrar com o Governo Regional dos Açores, com observância do respetivo procedimento legal aplicável.

3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, consideram-se infraestruturas e plataformas as estruturas que concorram para a exploração e para o desenvolvimento de atividades espaciais, incluindo testes no solo, operações de lançamento e ou retorno verticais ou horizontais, bem como as estruturas integradas em soluções técnicas que visem especificamente modelos organizacionais de negócios dedicados ao Espaço ou às tecnologias espaciais.»

Artigo 2.º

Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, é devidamente republicado em anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de julho de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regula o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, bem como o respetivo regime económico e financeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - Consideram-se atividades espaciais a desenvolver na Região Autónoma dos Açores aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago.

2 - A utilização das infraestruturas e plataformas referidas no número anterior, que integrem o desenvolvimento de atividades espaciais na Região, é exercida exclusivamente por contrato administrativo de concessão a celebrar com o Governo Regional dos Açores, com observância do respetivo procedimento legal aplicável.

3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, consideram-se infraestruturas e plataformas as estruturas que concorram para a exploração e para o desenvolvimento de atividades espaciais, incluindo testes no solo, operações de lançamento e ou retorno verticais ou horizontais, bem como as estruturas integradas em soluções técnicas que visem especificamente modelos organizacionais de negócios dedicados ao Espaço ou às tecnologias espaciais.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

ii) Qualquer veículo que se destine a lançar um objeto previsto na subalínea anterior ou a proceder ao retorno do mesmo, ainda que seja operado sem esse objeto, nomeadamente para fins de desenvolvimento ou validação, doravante designado lançador;

iii) Qualquer parte componente dos objetos espaciais previstos nas subalíneas anteriores;

ii) A perda de controlo do objeto espacial;

iii) O momento do início do retorno à Terra ou desintegração completa do objeto espacial na atmosfera;

CAPÍTULO II

Exercício de atividades espaciais

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 4.º

Requisitos de acesso

As atividades espaciais na Região estão sujeitas a:

Artigo 5.º

Pareceres, autorizações e comunicações

1 - Os procedimentos de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver na Região, estão sujeitos a parecer técnico obrigatório da AE, bem como dependentes de autorização por utilização do domínio público aéreo, por parte da entidade nacional competente.

2 - Os procedimentos de licenciamento, referidos no número anterior, estão sujeitos a parecer vinculativo fundamentado dos ministérios com competência em matéria de defesa nacional e administração interna, quando estejam em causa questões de defesa e segurança nacional.

3 - A EER comunica à AE todas as informações necessárias, relativas aos procedimentos referidos nos números anteriores, para garantir o cumprimento por parte dessa entidade, das obrigações internacionais aplicáveis, designadamente das decorrentes da Convenção Relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

Artigo 6.º

Cooperação

Na execução do disposto no decreto regulamentar regional a que se referem os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º do presente diploma, nos procedimentos de qualificação prévia, licenciamento, registo e transferência de objetos espaciais, bem como na fiscalização das atividades espaciais a desenvolver nos Açores, a EER e a AE cooperam entre si, procedendo às diligências que se revelem necessárias à prossecução dos fins a que se destina o presente diploma.

SECÇÃO II

Qualificação prévia

Artigo 7.º

Qualificação prévia

1 - Os operadores podem solicitar a qualificação prévia de qualquer das situações indicadas no número seguinte, junto da EER, nos termos de procedimento a aprovar por decreto regulamentar regional.

2 - A qualificação prévia destina-se a:

3 - A qualificação prévia dispensa a submissão de informação constante do certificado de qualificação prévia no procedimento de licenciamento previsto nos artigos seguintes.

4 - Os operadores que tenham obtido um certificado de qualificação prévia devem proceder à atualização regular da informação submetida, nos termos a definir pela regulamentação a que se refere o n.º 1.

5 - Quando a atualização da informação submetida, nos termos do número anterior, implicar alterações às condições nas quais se baseou a qualificação prévia, a EER notifica o operador para este se pronunciar, sob pena de perda do certificado, sobre se pretende a abertura de um novo processo de qualificação prévia.

6 - A qualificação prévia extingue-se nos seguintes casos:

7 - A qualificação prévia pode também extinguir-se por decisão da EER nos casos em que tenha sido atribuída a um operador licenciado e a respetiva licença se extinguir, desde que a titularidade dessa licença tenha tido um impacto relevante nas condições de atribuição da qualificação prévia.

8 - A extinção da qualificação prévia ao abrigo das alíneas c), d) e e) do n.º 6 e do número anterior está sujeita a prévia notificação ao operador, podendo este pronunciar-se, por escrito, no prazo fixado pela EER, o qual não pode ser inferior a 10 dias.

SECÇÃO III

Licenciamento

Artigo 8.º

Tipos de licenças

1 - É obtida junto da EER a licença para o exercício dos seguintes tipos de operação espacial:

2 - A licença pode ser de dois tipos:

3 - Podem também ser licenciadas conjuntamente operações espaciais do mesmo tipo ou de tipo diferente que englobem uma ou mais operações de lançamento e ou retorno e as correspondentes operações de comando e controlo dos objetos espaciais lançados, ainda que conduzidas por mais do que um operador, sendo nesse caso a licença, que pode ser unitária ou global consoante o caso, atribuída a um dos operadores envolvidos por conta dos restantes.

4 - O operador titular de uma licença global deve proceder à notificação prévia das operações espaciais licenciadas, junto da EER, com a antecedência mínima de três dias da data prevista para realização das mesmas.

5 - A EER pode exigir do titular de uma licença global a submissão da informação constante do certificado de qualificação prévia extinto nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo anterior para futuras operações espaciais ao abrigo da licença global, não podendo as referidas operações espaciais ser realizadas sem confirmação escrita, pela EER, da conformidade da referida informação com o disposto no presente diploma, a ser emitida no prazo de 30 dias a contar da submissão da informação completa pelo operador.

Artigo 9.º

Condições para atribuição de licença

1 - A licença é atribuída mediante verificação, pela EER, de que: