Decreto Legislativo Regional n.º 25/83/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 25/83/A

Revogação do Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril, sobre permuta de professores do ensino primário

A aplicação do Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril, revelou a inadequação de algumas das suas disposições, pelo que urge pôr termo ao sistema de permuta por ele estabelecido.

Assim:

A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — É revogado o Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 14 de Junho de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Julho de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.