Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M

Pela consagração dos direitos do utente do Serviço Regional de Saúde

«Todos têm o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover» - n.º 1 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa.

O acesso aos cuidados de saúde, com qualidade, é um direito que assiste a todos os beneficiários do Sistema Regional de Saúde, decorrendo de um imperativo constitucionalmente consagrado, e tendo merecido desde sempre uma atenção especial por parte dos programas de Governo Social-Democrata.

A regionalização dos serviços de saúde permitiu prosseguir uma política centrada no cidadão, mas ao mesmo tempo preocupada em criar serviços e infraestruturas que aproximassem os cuidados prestados aos utentes, reduzindo distâncias e melhorando a assistência, tanto nas urgências, como nas consultas ou deslocações ao domicílio.

Neste contexto, foi criada uma rede de centros de saúde, que contempla todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira, complementada com os serviços hospitalares, adequando as respostas às necessidades da população.

Ao nível dos serviços, foram implementadas medidas orientadas para o bem-estar do utente, com o objetivo de proporcionar-lhe o maior conforto possível, seja no acompanhamento técnico ou por familiares ou nas deslocações dentro e para fora da Região.

Hoje, a Saúde continua a ser um dos temas centrais no programa e atuação do Governo Regional e um dos setores prioritários da reforma pública, assente em dois objetivos: o de possibilitar um acesso mais fácil e atempado aos cuidados de saúde e o de melhorar a qualidade dos serviços prestados, através de uma gestão mais criteriosa e adequada às exigências de um serviço público que se pretende cada vez mais eficiente e capaz de uma maior realização do direito de acesso universal à saúde por todos os cidadãos.

Neste desafio de melhor qualidade e de maior abrangência no setor de saúde, pretende-se:

Um Serviço Regional de Saúde mais eficiente, assente na política de proximidade, em que a oferta seja ajustada às necessidades efetivas dos utentes.

Um Serviço Regional de Saúde em que a sua qualidade não se esgote apenas nas instalações físicas, que se desejam mais adequadas e mais bem dotadas de equipamentos, mas da qualidade e competência dos seus recursos humanos.

Um Serviço Regional de Saúde em que a mobilidade esteja assegurada e o atendimento, acompanhamento e prestação dos cuidados de saúde sejam feitos em tempo útil e aceitável para a condição de saúde de cada utente e no quadro dos recursos materiais e humanos do Serviço Regional de Saúde.

Uma organização e gestão do serviço público em saúde que se deve guiar pela eficiência e melhoria da produtividade dos meios disponíveis, de forma a responder eficazmente a novas solicitações e com o objetivo de alcançar melhores indicadores de desempenho, que permita aproximar o Serviço Regional de Saúde a outros sistemas de saúde.

Apesar de já existir resposta do Serviço Regional de Saúde a estas situações, importa clarificar e enquadrar os procedimentos que são efetuados através de Decreto Legislativo Regional, em particular no que se refere às questões da mobilidade e do acompanhamento do utente.

Considera-se que, ao nível jurídico formal, os direitos e deveres do utente do Serviço Regional de Saúde devem estar salvaguardados, consolidados e agregados num só documento.

O panorama que se vive na saúde e nos sistemas de saúde a nível regional, nacional e internacional é um panorama novo, de desafios permanentes, de conceitos a mudar todos os dias e é preciso acompanhar esses conceitos e, tanto quanto possível, adaptá-los à Região, em termos daquilo que é mais útil para o nosso Serviço Regional de Saúde, e tendo em consideração a prestação de cuidados de saúde centrados no utente, na sua proteção e promoção no direito à saúde.

Neste pressuposto, e com o objetivo de proceder à humanização dos serviços de saúde, com base na abordagem centrada no utilizador/utente dos serviços e de modo a corresponder a uma maior satisfação do utente e a uma maior confiança no sistema de saúde, os desafios são claros: maior rapidez no acesso aos cuidados de saúde; o garante do direito aos cuidados de qualidade; o direito à participação do utente nas decisões e respeito pelas suas preferências; o direito a informação clara de apoio à sua autonomia e envolvimento de familiares e cuidadores, e continuidade de cuidados.

No que se refere à mobilidade dos doentes, e considerando que a definição e operacionalização de procedimentos e de pagamento das despesas inerentes era regulada pela Portaria n.º 5/2014, de 27 de janeiro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, existindo uma lacuna em termos de hierarquia normativa, revela-se fundamental criar um diploma que estabeleça os princípios fundamentais dessa dimensão do acesso à prestação global de cuidados de saúde.

O presente diploma afigura-se sobremaneira relevante, na medida em que, partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, procede à aplicação e adaptação da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, na Região Autónoma da Madeira, incorporando e robustecendo a legislação existente em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, procurando congregar na Região, de forma clara, integrada e consolidada, todas as especificidades regionais, no que tange aos direitos e deveres dos utentes do Sistema Regional de Saúde, em matérias tão importantes como sejam: o acompanhamento do utente nos serviços de urgência, o acompanhamento da mulher grávida, o acompanhamento em internamento hospitalar de crianças e de pessoas com doença oncológica. Por seu turno, garante o direito à mobilidade do utente do Sistema Regional de Saúde e cria a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelo utente daquele sistema de saúde.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea m) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, n.º 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente diploma procede à adaptação ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, a qual consolida os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto.

2 - O presente diploma define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde, pelo utente do Sistema Regional de Saúde, adiante designada por Carta dos Direitos de Acesso, cuja aprovação compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da saúde.

CAPÍTULO II

Direitos do utente dos serviços de saúde

Artigo 2.º

Direito de escolha

1 - O utente do Sistema Regional de Saúde tem direito de escolha dos serviços e prestadores de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes.

2 - O direito à proteção da saúde é exercido tomando em consideração as regras de organização dos serviços de saúde.

Artigo 3.º

Consentimento ou recusa

1 - O consentimento ou a recusa dos utentes objeto da prestação dos cuidados de saúde devem ser declarados de forma livre e esclarecida, salvo disposição especial da lei.

2 - O utente dos serviços de saúde pode, em qualquer momento da prestação dos cuidados de saúde, revogar o consentimento.

Artigo 4.º

Adequação da prestação dos cuidados de saúde

1 - O utente dos serviços de saúde tem direito a receber, com prontidão, ou num período de tempo considerado clinicamente aceitável, consoante os casos, os cuidados de saúde de que necessita.

2 - O utente dos serviços de saúde tem direito à prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais corretos.

3 - Os cuidados de saúde devem ser prestados humanamente e com respeito pelo utente.

Artigo 5.º

Mobilidade de doentes do Serviço Regional de Saúde

1 - O direito à mobilidade de doentes do Serviço Regional de Saúde aplica-se nas seguintes situações, sem prejuízo das normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços previstas na lei:

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo Regional responsável pela área da saúde estabelece, por portaria, o Regulamento de mobilidade de doentes do Serviço Regional de Saúde.

Artigo 6.º

Dados pessoais e proteção da vida privada

1 - O utente dos serviços de saúde é titular dos direitos à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada.

2 - É aplicável aos tratamentos de dados na área da saúde o artigo 5.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro, e alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, garantindo, designadamente, que os dados recolhidos são os adequados, pertinentes e não excessivos para as finalidades prosseguidas.

3 - O utente dos serviços de saúde é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro, e alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.

Artigo 7.º

Sigilo

1 - O utente dos serviços de saúde tem direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais.

2 - Os profissionais de saúde estão obrigados ao dever de sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei que disponha em contrário ou decisão judicial que imponha a sua revelação.

Artigo 8.º

Direito à informação

1 - O utente dos serviços de saúde tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação clínica, os tratamentos a efetuar, riscos associados, eventuais tratamentos alternativos e a evolução provável do seu estado.

2 - A informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e inteligível.

Artigo 9.º

Assistência espiritual e religiosa

1 - O utente dos serviços de saúde tem direito à assistência religiosa, independentemente da religião que professe.

2 - Às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos de saúde do Serviço Regional de Saúde, que a solicitem, nos termos do Decreto-Lei n.º 253/2009, de 23 de setembro.

Artigo 10.º

Queixas e reclamações

1 - O utente dos serviços de saúde tem direito a reclamar e apresentar queixa nos estabelecimentos de saúde, nos termos da lei, bem como a receber indemnização por prejuízos sofridos.

2 - As reclamações e queixas podem ser apresentadas em livro de reclamações ou de modo avulso, sendo obrigatória a resposta, nos termos do presente diploma.

3 - Os serviços de saúde, os fornecedores de bens ou de serviços de saúde e os operadores de saúde são obrigados a possuir livro de reclamações, que pode ser preenchido por quem o solicitar.

Artigo 11.º

Direito de associação

1 - O utente dos serviços de saúde tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses.

2 - O utente dos serviços de saúde pode constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

Artigo 12.º

Menores e incapazes

A lei deve prever as condições em que os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assistência, com observância dos princípios constitucionais.

CAPÍTULO III

Acompanhamento do utente dos serviços de saúde

SECÇÃO I

Regras gerais de acompanhamento do utente dos serviços de saúde

Artigo 13.º

Direito ao acompanhamento

1 - Nos serviços de urgência do Serviço Regional de Saúde, a todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço.

2 - É reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida.

3 - É reconhecido o direito de acompanhamento familiar a crianças internadas em estabelecimento de saúde, bem como a pessoas com deficiência, a pessoas em situação de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida.

4 - É reconhecido à pessoa com doença oncológica o direito de acompanhamento durante o internamento hospitalar e durante todas as fases do tratamento, por qualquer pessoa por si escolhida.

Artigo 14.º

Acompanhante

1 - Nos casos em que a situação clínica não permita ao utente escolher livremente o acompanhante, os serviços devem promover o direito ao acompanhamento, podendo para esse efeito solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o utente, invocados pelo acompanhante.

2 - A natureza do parentesco ou da relação referida no número anterior não pode ser invocada para impedir o acompanhamento.

3 - Quando a pessoa internada não esteja acompanhada, a administração do estabelecimento de saúde deve diligenciar para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à situação.

Artigo 15.º

Limites ao direito de acompanhamento

1 - Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e a outros exames ou tratamentos que, pela sua natureza, possam ver a sua eficácia e correção prejudicadas pela presença do acompanhante, exceto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º

2 - O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos.

3 - Nos casos previstos nos números anteriores, compete ao profissional de saúde responsável pela prestação dos cuidados de saúde informar e explicar ao acompanhante os motivos que impedem a continuidade do acompanhamento.

Artigo 16.º

Direitos e deveres do acompanhante

1 - O acompanhante tem direito a ser informado adequadamente e em tempo razoável sobre a situação do doente, nas diferentes fases do atendimento, com as seguintes exceções:

2 - O acompanhante deve comportar-se com urbanidade e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.

3 - No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante nos termos do n.º 1 do artigo 14.º

SECÇÃO II

Acompanhamento da mulher grávida durante o parto

Artigo 17.º

Condições do acompanhamento

1 - O direito ao acompanhamento pode ser exercido independentemente do período do dia ou da noite em que o trabalho de parto ocorrer.

2 - Na medida necessária ao cumprimento do disposto no presente diploma, o acompanhante não será submetido ao regulamento hospitalar de visitas, nem aos seus condicionamentos.

Artigo 18.º

Condições de exercício

1 - O acompanhamento pode excecionalmente não se efetivar quando, em situações clínicas graves, for desaconselhável e expressamente determinado pelo médico obstetra.

2 - O acompanhamento pode não ser exercido nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes.

3 - Nos casos previstos nos números anteriores os interessados devem ser corretamente informados das respetivas razões pelo pessoal responsável.

Artigo 19.º

Cooperação entre o acompanhante e os serviços

São adotadas as medidas necessárias à garantia da cooperação entre a mulher grávida, o acompanhante e os serviços, devendo estes, designadamente, prestar informação adequada sobre o decorrer do parto, bem como sobre as ações clinicamente necessárias.

SECÇÃO III

Acompanhamento em internamento hospitalar

Artigo 20.º

Acompanhamento familiar de criança internada

1 - A criança, com idade até aos 18 anos, internada em estabelecimento de saúde tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe, ou de pessoa que os substitua.

2 - A criança com idade superior a 16 anos pode designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela, sem prejuízo da aplicação do artigo 24.º

3 - O exercício do acompanhamento é gratuito, não podendo o estabelecimento de saúde exigir qualquer retribuição e o internado, ou seu representante legal, deve ser informado desse direito no ato de admissão.

4 - Nos casos em que a criança internada for portadora de doença transmissível e em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública, o direito ao acompanhamento pode cessar ou ser limitado, por indicação escrita do clínico responsável.

Artigo 21.º

Acompanhamento familiar de pessoas com deficiência ou em situação de dependência

1 - As pessoas com deficiência ou em situação de dependência, com doença oncológica em estado avançado e as pessoas em estado final de vida, internadas em estabelecimento de saúde, têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, descendente, cônjuge ou equiparado e, na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.

2 - É aplicável ao acompanhamento familiar das pessoas identificadas no número anterior o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º

Artigo 22.º

Condições do acompanhamento

1 - O acompanhamento familiar permanente é exercido no período do dia ou da noite, com respeito pelas instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e pelas demais normas estabelecidas no respetivo regulamento hospitalar.