Decreto Legislativo Regional n.º 3/93/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 3/93/A

Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro

Considerando que a aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro, contribuiu para a valorização das estações de radiodifusão sonora do Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico;

Considerando que importa potenciar as capacidades competitivas dos operadores regionais de radiodifusão sonora;

Considerando, finalmente, o esforço de contenção de despesas prosseguido pela administração regional:

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:

Artigo 1.º

Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Dezembro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Janeiro de 1993.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.