Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e na alínea o) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:

CAPÍTULO I

Aprovação do Orçamento

Artigo 1.º

Aprovação

São aprovados pelo presente diploma:

CAPÍTULO II

Finanças locais

Artigo 2.º

Fundo de Equilíbrio Financeiro

As verbas a distribuir no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios da Região Autónoma da Madeira constam do mapa XI.

Artigo 3.º

Auxílio financeiro aos municípios

Fica o Governo Regional autorizado, mediante portaria do Secretário Regional das Finanças, a conceder auxílio financeiro às autarquias da Região, nos termos e nas condições definidos pelo artigo 13.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro.

Artigo 4.º

Contratos-programa

1 - Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças, a celebrar contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial com um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes, assim como acordos de colaboração, nos termos e nas condições definidos pelo artigo 14.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro.

2 - Os programas e projectos executados por autarquias locais da Região que se encontram incluídos, ou venham a sê-lo, no Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira (POPRAM) e no POSEIMA (ambiente) serão comparticipados em 25% pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, ficando dispensados da celebração de contratos-programa ou de acordos de colaboração.

3 - Os programas e projectos a que se refere o número anterior poderão, a solicitação das autarquias locais, ser assumidos pela Região, ficando dispensados da celebração de contratos-programa ou de acordos de colaboração.

4 - Os contratos-programa celebrados em 1992 cujo término não tenha ocorrido nesse ano mantêm-se em vigor em 1993, sem quaisquer formalidades adicionais, excepto o reescalonamento para o Orçamento de 1993 dos encargos que não tenham sido suportados pelo Orçamento de 1992, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º deste diploma.

Artigo 5.º

Empréstimos às autarquias locais

1 - Os contratos de reequilíbrio financeiro previstos no Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto, poderão ser celebrados entre as autarquias locais e as instituições de crédito ou entre aquelas e o Governo Regional.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, fica o Governo Regional autorizado a realizar operações activas do Tesouro Público regional, até ao limite fixado no artigo 10.º, por período superior a um ano, com taxa de juro e obrigação de reembolso, incluindo planos de pagamento e períodos de carência e outras formas de extinção além do pagamento, em condições significativamente mais vantajosas para as autarquias locais do que as praticadas por instituições de crédito.

Artigo 6.º

Compensação aos municípios

1 - Fica o Governo Regional autorizado a compensar os municípios da Região, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, pela redução ou isenção dos impostos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da mencionada lei.

2 - Enquanto não forem fornecidos pelas competentes repartições de finanças os montantes das reduções ou isenções dos impostos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, fica o Governo Regional autorizado a compensar os municípios da Região, mediante portaria do Secretário Regional das Finanças, de acordo com a seguinte fórmula:

(ver documento original)

Artigo 7.º

Adaptação à Região

1 - As referências contidas na Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro, aos órgãos e departamentos da administração pública central entendem-se feitas, para efeitos de aplicação à Região Autónoma da Madeira, aos correspondentes órgãos e departamentos da administração regional autónoma.

2 - As referências contidas nos diplomas mencionados no número anterior ao Diário da República consideram-se feitas, para efeitos de aplicação à Região Autónoma da Madeira, ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

CAPÍTULO III

Operações passivas e activas do Tesouro Público regional

Artigo 8.º

Empréstimos amortizáveis

1 - Fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, até ao montante de 5 milhões de contos e dentro dos limites de endividamento fixados na Lei do Orçamento do Estado para 1993, nos termos do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, para fazer face a necessidades de financiamento, a colocar junto das instituições financeiras ou outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal.

2 - Fica ainda o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, internos e externos, até ao limite máximo de 10 milhões de contos e nos termos do artigo 53.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, destinados exclusivamente ao financiamento dos programas e projectos plurianuais, constantes do mapa IX, a colocar junto das instituições financeiras ou outras entidades, internas ou externas, e, em última instância, junto do Banco de Portugal.

Artigo 9.º

Avales e outras garantias

1 - É fixado em 15 milhões de contos o limite para a concessão de avales da Região relativos a operações financeiras.

2 - É fixada em 1,5 milhões de contos a concessão de avales ou qualquer outra espécie de garantias relativas a operações não financeiras.

Artigo 10.º

Operações activas do Tesouro Público regional

Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações activas até ao montante de 3 milhões de contos.

CAPÍTULO IV

Execução orçamental

Artigo 11.º

Serviços e fundos autónomos

1 - Os serviços e fundos autónomos deverão remeter à Secretaria Regional das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental.

2 - Deverão igualmente ser remetidos à Secretaria Regional das Finanças todos os elementos necessários à avaliação da execução das despesas do PIDDAR.

3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos e institutos públicos depende da autorização prévia do Secretário Regional das Finanças e obedecerá ao limite previsto no n.º 2 do artigo 9.º

4 - O recurso ao crédito, considerado este em todas as suas formas, incluindo a modalidade de celebração de contratos de locação financeira, por parte dos serviços da administração pública regional, abrangendo os serviços e fundos autónomos, fica sujeito a autorização prévia do Secretário Regional das Finanças e concorre para o limite fixado no n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 12.º

Execução

O Governo Regional tomará as medidas necessárias para uma rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a alcançar a melhor aplicação dos recursos públicos.

Artigo 13.º

Alterações orçamentais

1 - O Governo Regional fica autorizado a proceder às alterações orçamentais que forem necessárias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, ou de legislação que vier a ser publicada nos termos da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro.

2 - Fica ainda o Governo Regional autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira, constantes dos mapas V a VIII, nos termos do n.º 7 do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas passando as alterações a ser publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

CAPÍTULO V

Mercados públicos

Artigo 14.º

Concursos, ajuste directo e contrato escrito

1 - Os limites fixados nas disposições do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho, adiante mencionadas, são os seguintes:

2 - Os limites fixados no número anterior não prejudicam a observância das normas decorrentes da transposição para a ordem jurídica portuguesa de directivas comunitárias, designadamente através do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro, este último com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/92, de 12 de Setembro.

Artigo 15.º

Dispensa de concurso

1 - Poderá ser dispensada a realização de concurso público ou limitado na ordem jurídica interna portuguesa quando, verificada a conveniência para o interesse da Região, ocorra qualquer das seguintes circunstâncias:

2 - Se for dispensado o concurso público, deverá ser realizado concurso limitado, salvo se este também for dispensado, mas, neste caso, será sempre obrigatória a consulta a três entidades, com excepção dos casos previstos nas alíneas a), b), c), e), f) e h) e na alínea i), no que respeita à obtenção de estudos.

3 - A obrigatoriedade de realização de concurso público ou limitado no âmbito da Comunidade Europeia rege-se pelas directivas comunitárias aplicáveis, transpostas para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 28 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro, quanto aos contratos de empreitadas de obras públicas, e pelo Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/92, de 12 de Setembro, quanto a contratos de fornecimento de direito público.

Artigo 16.º

Adjudicação

1 - Os valores a ter em conta para a realização de consulta, concurso limitado ou concurso público, nos termos do artigo 14.º são os da adjudicação final, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado.

2 - Em circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas e mediante autorização do Plenário do Conselho do Governo Regional, poderá a adjudicação exceder em 20% aqueles limites, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:

Artigo 17.º

Tramitação dos processos de concurso

1 - O processo dos concursos público e limitado e os critérios de adjudicação relativos a contratos de empreitada e fornecimento de obras públicas regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto.

2 - O processo dos concursos público e limitado e os critérios de adjudicação relativos a contratos de fornecimento ou aquisição de bens e serviços regem-se, no caso de não haver regulamentação própria especialmente aplicável, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto.

3 - Aos processos de concurso público e limitado referidos nos números anteriores e, bem assim, ao processo de ajuste directo aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

4 - O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da Directiva n.º

71/305/CEE

, de 26 de Julho, transposta pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro, relativamente aos contratos de empreitadas de obras públicas, nem a aplicação da Directiva n.º

77/62/CEE

, de 21 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/92, de 12 de Setembro, relativamente aos contratos de fornecimento de direito público, os quais prevalecem, em caso de colisão, sobre todas e quaisquer normas do presente diploma.

5 - Nos concursos públicos a que se refere o presente artigo, a exigência de publicação do anúncio, designadamente para efeitos do prazo do concurso, considera-se reportada à 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República e das demais publicações exigidas por lei.

6 - O disposto no número anterior não se aplica, porém, aos concursos públicos que devam ser celebrados no âmbito da Comunidade Europeia, em que a contagem dos prazos deve ser efectuada nos termos das directivas comunitárias aplicáveis.

Artigo 17.º

Tramitação dos processos de concurso

1 - O processo dos concursos público e limitado e os critérios de adjudicação relativos a contratos de empreitada e fornecimento de obras públicas regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto.

2 - O processo dos concursos público e limitado e os critérios de adjudicação relativos a contratos de fornecimento ou aquisição de bens e serviços regem-se, no caso de não haver regulamentação própria especialmente aplicável, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto.

3 - Aos processos de concurso público e limitado referidos nos números anteriores e, bem assim, ao processo de ajuste directo aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

4 - O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da Directiva n.º

71/305/CEE

, de 26 de Julho, transposta pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro, relativamente aos contratos de empreitadas de obras públicas, nem a aplicação da Directiva n.º

77/62/CEE

, de 21 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/92, de 12 de Setembro, relativamente aos contratos de fornecimento de direito público, os quais prevalecem, em caso de colisão, sobre todas e quaisquer normas do presente diploma.

5 - Nos concursos públicos a que se refere o presente artigo, a exigência de publicação do anúncio, designadamente para efeitos do prazo do concurso, considera-se reportada à 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República e das demais publicações exigidas por lei.

6 - O disposto no número anterior não se aplica, porém, aos concursos públicos que devam ser celebrados no âmbito da Comunidade Europeia, em que a contagem dos prazos deve ser efectuada nos termos das directivas comunitárias aplicáveis.

Artigo 18.º

Competência para autorização de despesas

1 - Os limites para a autorização de despesas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho, são, respectivamente, os seguintes: