LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A
Sumário: Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.
A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, instituiu um princípio de excecionalidade inerente à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, ao fixar uma regra geral de proibição de concessão de quaisquer formas de subsídio ou comparticipação financeira aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos, salvo as devidas exceções, previstas no referido diploma.
No âmbito das referidas exceções, estabelece a citada lei a possibilidade de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em termos de cooperação técnica e financeira, bem como o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, regulados por diploma próprio.
Considerando que no domínio das políticas de fomento de emprego e promoção do empreendedorismo importa garantir e reforçar a intervenção dos responsáveis pela implementação destas políticas públicas com a participação também das autarquias locais sediadas na Região;
Considerando a estreita e inegável colaboração existente entre a administração regional e administração local da Região ao longo dos anos em diversos domínios, promovendo e concretizando plena e eficazmente diversas ações que concorrem para o desenvolvimento regional;
Nestes termos, com sentido de solidariedade e reconhecimento do mérito da colaboração estratégica entre as administrações regional e local da Região Autónoma dos Açores, reforça-se o respetivo regime de colaboração, potenciando-se alternativas de colaboração no domínio dos programas de fomento à criação de emprego e do empreendedorismo.
Em conformidade, altera-se o regime de colaboração entre a administração regional e a administração local, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos das alíneas a) e m) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma tem por objeto proceder à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, e republicado por este último diploma.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto
1 - O artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, e republicado por este último diploma, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º
[...]
1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 2 do presente artigo, os contratos ARAAL a celebrar no âmbito da colaboração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º podem ter por objetivo a realização de investimentos ou a realização de outras despesas públicas nas seguintes áreas:
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
2 - A realização de projetos na área da ciência e tecnologia tem caráter excecional, abrangendo aqueles que pela sua dimensão e natureza tenham relevância regional, integrando igualmente a colaboração entre a administração regional, as autarquias locais e o setor público empresarial local, para além dos contratos previstos no n.º 1, a concessão de apoios a programas de fomento à criação de emprego e do empreendedorismo, nos termos que decorrem das disposições legais e regulamentares que os prevejam.»
2 - As alterações aos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, e republicado por este último diploma, conferidas pelo presente decreto legislativo regional têm natureza interpretativa.
Artigo 3.º
Republicação
O Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual, é republicado em anexo, que é parte integrante do presente diploma.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de dezembro de 2019.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de janeiro de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
O presente diploma estabelece:
O regime de celebração de contratos de desenvolvimento, de natureza setorial ou plurissetorial, entre a administração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região, nos domínios para o efeito definidos;
O regime de celebração de acordos de cooperação, colaboração e coordenação entre a administração regional autónoma dos Açores e as freguesias da Região, nos domínios para o efeito definidos.
Artigo 2.º
Objeto
Constitui objeto dos contratos ARAAL a execução de um projeto ou conjunto de projetos que envolvam técnica e financeiramente um ou mais municípios e departamentos da administração regional.
Artigo 3.º
Contratos de desenvolvimento
1 - Os contratos de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local, adiante abreviadamente designados por contratos ARAAL, constituem instrumentos orientadores de investimentos públicos no quadro dos objetivos da política de desenvolvimento regional, podendo revestir as seguintes modalidades:
Contratos de cooperação técnica e financeira da administração regional na realização de investimentos de âmbito das competências das autarquias locais;
Contratos de colaboração das autarquias locais na realização de investimentos no âmbito das competências da administração regional;
Contratos de coordenação das atuações da administração regional e das autarquias locais na realização de investimentos integrados que respeitem conjuntamente as competências da administração regional e das autarquias locais.
2 - No caso de o objeto do contrato ARAAL incluir a execução de projetos que possam beneficiar entidades públicas e privadas ou empresas públicas, podem estas ser admitidas como partes contratantes.
3 - O regime estabelecido neste diploma é também aplicável às associações e federações de municípios ou empresas concessionárias destes.
CAPÍTULO II
Modalidades dos contratos
SECÇÃO I
Contratos de cooperação
Artigo 4.º
Empreendimentos abrangidos
1 - No âmbito da cooperação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, os contratos ARAAL podem ter lugar na realização de investimentos nos seguintes domínios:
Ordenamento municipal do território, incluindo a elaboração dos planos respetivos;
Saneamento básico, compreendendo sistemas de captação, adução, armazenagem e distribuição de água e sistemas de águas residuais e pluviais, bem como sistemas de recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos;
Infraestruturas municipais de transporte, designadamente no que toca à construção e reparação da rede viária municipal, incluindo o respetivo equipamento e obras de arte;
Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios;
Turismo, cultura, lazer e desporto;
Construção, reconstrução ou grandes reparações de edifícios sede de juntas de freguesia e de associações de freguesias cujo investimento revista caráter urgente, tendo em vista assegurar a funcionalidade dos órgãos da freguesia.
2 - A cooperação técnico-financeira tem caráter complementar, abrangendo apenas, de entre os empreendimentos a que se referem as alíneas a) a e) do número anterior, aqueles que sejam também objeto de comparticipação comunitária.
3 - Podem também revestir a modalidade de cooperação financeira os contratos ARAAL através dos quais a Região comparticipe os municípios pelos prejuízos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais, independentemente de configurarem, ou não, situações de calamidade pública.
Artigo 5.º
Comparticipação indireta
1 - A cooperação financeira assume a forma de comparticipação indireta para os empreendimentos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior, através do pagamento pelo Governo Regional de parte dos juros respeitantes a empréstimos contraídos pelo município para financiamento de empreendimento, na parte não coberta pela comparticipação comunitária, junto de instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado.
2 - A cooperação financeira nos investimentos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior poderá ainda ter por objeto o pagamento de encargos resultantes de atrasos no recebimento pelos municípios de verbas resultantes da aprovação de investimentos no âmbito do Programa Operacional dos Açores, sempre que o atraso seja superior a 90 dias.
3 - A cooperação referida no número anterior é objeto de protocolo celebrado entre o Governo Regional e os municípios.
Artigo 6.º
Comparticipação direta
A cooperação financeira pode assumir a forma de comparticipação direta nos seguintes casos:
Elaboração de planos de pormenor de vilas ou cidades que sejam sede de concelho;
Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios;
Empreendimentos no âmbito da atividade desportiva, nos casos e termos previstos no artigo 16.º;
Empreendimentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, através da repartição das responsabilidades de financiamento entre o Governo Regional e as autarquias locais;
Concessão excecional de auxílios financeiros a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º
Artigo 7.º
Propostas de candidatura
1 - As propostas de candidatura relativas aos investimentos a que se referem as alíneas a), b), c) e e) do artigo anterior são da iniciativa dos municípios, sendo apresentadas junto dos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, cabendo a estes apreciá-las.
2 - As propostas de candidatura à cooperação técnico-financeira relativa a sedes de juntas de freguesia são da iniciativa dos municípios, sendo apresentadas ao membro do Governo Regional competente em matéria de administração local, através da Direção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP), cabendo a esta apreciá-las.
3 - Em função da matéria, as entidades regionais envolvidas podem submeter a apreciação das candidaturas, ou determinado aspeto das mesmas, a outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 8.º
Seleção das propostas
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, a seleção de candidaturas, quando for caso disso, será efetuada pelas entidades regionais envolvidas e basear-se-á, com exceção da cooperação financeira direta para o apoio a sedes de juntas de freguesia, na consideração dos seguintes fatores:
Dimensão e gravidade da situação que o projeto visa corrigir, designadamente numa perspetiva de crescimento harmonioso no espaço regional;
Integração ou articulação com programas específicos da administração regional autónoma;
Prossecução de soluções intermunicipais, sempre que tal se revele técnica e economicamente mais correto;
Número de projetos por município, com vista a uma repartição equitativa;
Complexidade do projeto proposto, no sentido de abranger e integrar várias soluções;
Caráter complementar do projeto em relação a outros já realizados, concorrendo, assim, para soluções integradas.
Artigo 9.º
Aprovação das candidaturas e celebração dos contratos
1 - As candidaturas selecionadas são submetidas a aprovação do Conselho do Governo Regional, através do membro do Governo Regional competente em matéria de administração local.
2 - Os contratos ARAAL são celebrados após a aprovação das candidaturas no Conselho do Governo Regional, cabendo à DROAP promover as diligências para o efeito necessárias e elaborar as respetivas minutas.
SUBSECÇÃO I
Comparticipação financeira indireta
Artigo 10.º
Montante da comparticipação
A comparticipação financeira do Governo Regional, na modalidade da cooperação financeira indireta a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, corresponde às seguintes percentagens sobre a taxa EURIBOR a seis meses em vigor à data das amortizações dos empréstimos contraídos pelos municípios:
Ordenamento municipal do território, incluindo a elaboração dos planos respetivos - 50 %;
Ambiente, na área do saneamento básico, compreendendo sistemas de captação, adução, armazenagem e distribuição de água e sistemas de águas residuais e pluviais, bem como sistemas de recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos - 70 %;
Infraestruturas municipais de transporte, designadamente no que toca à construção e reparação da rede viária municipal, incluindo o respetivo equipamento e obras de arte - 70 %;
Grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios - 70 %;
Turismo, cultura, lazer e desporto - 40 %.
Artigo 11.º
Valor elegível
1 - São elegíveis à cooperação financeira indireta os valores de investimento que forem objeto de comparticipação comunitária, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º, sendo o montante de empréstimo a contrair igual ou inferior à parte que for efetivamente suportada pelo município.
2 - Caso o empreendimento seja objeto de financiamento por outras fontes, além do município, o valor elegível será apenas aquele que for efetivamente suportado por este.
Artigo 12.º
Processamento e comprovação
O processamento da comparticipação financeira do Governo Regional bem como a comprovação da execução respetiva fazem-se nos termos que forem definidos no contrato ARAAL e no protocolo celebrado com a entidade bancária.
SUBSECÇÃO II
Cooperação financeira direta
Artigo 13.º
Sedes de juntas de freguesia
Nas propostas de contrato ARAAL de cooperação financeira direta respeitantes a sedes de juntas de freguesia a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, deve atender-se à seguinte ordem de prioridades:
Dimensão e gravidade da situação que o projeto visa corrigir, designadamente numa perspetiva de crescimento harmonioso no espaço regional;
Freguesias privadas de instalações específicas;
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