Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A

Orientações de médio prazo 2005-2008

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

São aprovadas as orientações de médio prazo 2005-2008.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as orientações de médio prazo 2005-2008.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de Abril de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

1 - Introdução

Na sequência do resultado das eleições regionais do passado dia 17 de Outubro de 2004, constituiu-se o IX Governo Regional, a quem compete, no âmbito do quadro legal em vigor e do sistema de planeamento regional, apresentar as orientações de médio prazo, que consubstanciam um modelo que permite integrar uma visão prospectiva da economia e da sociedade açoriana e flexibilizar o enquadramento das intervenções do Governo Regional a nível de cada um dos planos anuais que a legislatura irá contemplar.

As orientações de médio prazo, que integram o Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), substituem, assim, por força do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, o plano de médio prazo, adequando o sistema de planeamento anterior (Orgânica Regional de Planeamento) às alterações da envolvente regional face ao quadro actual de globalização do sistema económico e aos fenómenos de complementaridade e diversificação dos instrumentos de planeamento e das fontes de financiamento, que determinam uma maior flexibilização nas propostas de médio prazo e possibilitam um ajustamento anual das intervenções da Administração Pública no quadro dos seus planos globais de investimento.

O presente documento integra a projecção das principais variáveis macroeconómicas, tomando em consideração a evolução do investimento público a concretizar durante a legislatura.

Seguidamente, o documento define as orientações de médio prazo e a parametrização da política de desenvolvimento (capítulo 3), assim como os grandes objectivos (capítulo 4), que agrupam, segundo uma lógica de operacionalização, os diferentes programas de investimento, cuja discriminação e projecção financeira se especifica em capítulo próprio (capítulo 5).

Finalmente, referem-se os programas e iniciativas comunitários disponíveis para a Região, tomando em consideração o facto de que a presente legislatura coincide com o fecho do actual quadro comunitário (QCA III) e com o arranque do próximo período de programação 2007-2013.

Assim, começamos por fazer um ponto de situação dos programas em curso e analisamos os créditos ainda disponíveis até 2006, procedendo também a uma abordagem da estratégia negocial para o próximo período de programação.

2 - Diagnóstico prospectivo

2.1 - Análise estrutural da dinâmica do sistema

Um dos métodos utilizados para traçar um diagnóstico prospectivo da Região consiste na análise do posicionamento e dinâmica das componentes estruturais do sistema de desenvolvimento e da evolução do tecido económico-social regional.

Nesse sentido, teremos de identificar uma lista o mais exaustiva possível das variáveis (componentes) características do sistema, associadas ao fenómeno que desejamos estudar - intervenção da Administração Pública no sistema sócio-económico - e à sua envolvente (quadro n.º 1).

QUADRO N.º 1

Matriz RAA.DAT: variáveis

(ver quadro no documento original)

A partir daí construímos uma matriz quadrada que visa explicitar e quantificar numa 1.ª fase os impactes directos que a dinâmica de cada componente imprime nas restantes, de acordo com os seguintes critérios de pontuação:

Se a dinâmica de uma determinada componente exerce uma influência potencial sobre outra, a classificação é de 4 pontos;

Se essa influência é muito significativa, a classificação é de 3 pontos;

Se essa influência é significativa, 2 pontos;

Se é pouco significativa, 1 ponto; e

Se é nula, 0 pontos.

Após este exercício, conseguido por aproximações sucessivas, obtemos uma matriz idêntica à do quadro n.º 2, cuja leitura dos vectores somatório em linha e somatório em coluna nos permite aferir, respectivamente, o posicionamento relativo de cada componente em termos da motricidade directa que a sua dinâmica exerce no sistema e da dependência directa que evidencia face à dinâmica das restantes componentes do sistema.

QUADRO N.º 2

Matriz RAA.DAT: matriz

(ver quadro no documento original)

Contudo, como a dinâmica de cada componente gera também efeitos indirectos através da influência que exerce sobre as restantes (a influencia b que, por sua vez, influencia c) utilizamos um método de prospectiva estratégica que nos permite avaliar a totalidade desses impactes (directos e indirectos).

Tal método, designado por MIC-MAC (método de impactes cruzados - multiplicação aplicada a uma classificação), que resulta da potenciação sucessiva da matriz de impactes directos, permite-nos, quando estabilizada, isto é, quando a posição relativa das componentes já não se altera, reposicionar as componentes do sistema, dando-nos informações sobre as alterações verificadas na hierarquia das componentes, seja em termos de grau de dependência ou grau de motricidade (quadros n.os 3 e 4).

QUADRO N.º 3

Matriz RAA.DAT: dependência

(ver quadro no documento original)

QUADRO N.º 4

Matriz RAA.DAT: motricidade

(ver quadro no documento original)

Assim, com a utilização do método MIC-MAC constatamos, de acordo com os quadros referidos, que, ainda que com diferentes intensidades:

1) Reforçam a sua posição de dependência, relativamente à dinâmica do sistema, as seguintes componentes:

Investimento privado;

Política ambiental;

Qualidade ambiental;

Nível de qualificação profissional;

Afirmação cultural;

Taxa de desemprego;

Taxa de actividade feminina;

Localização geoestratégica;

Política social;

Nível de fiscalidade;

Poupança das famílias;

Política de juventude;

Dispersão insular;

Povoamento;

2) Reforçam a sua motricidade, em termos de influência sobre o sistema, as seguintes componentes:

Investimento público;

Ultraperifericidade;

Dispersão insular;

Localização geoestratégica;

Parceiros sociais;

Política dos transportes;

Transportes aéreos;

Estatuto específico das RUP;

Transportes marítimos;

Alargamento da UE;

Telecomunicações.

Finalmente, a expressão gráfica das relações MIC-MAC (motricidade versus dependência) permite-nos posicionar as componentes do sistema de acordo com a designada "análise estrutural decisional», que surge como instrumento de intervenção voluntarista num dado sistema.

Assim, no nosso caso específico, constatamos que, de acordo com a leitura do plano motricidade/dependência resultante da análise estrutural (quadro n.º 5):

1) Constituem variáveis (componentes) de entrada, com motricidade elevada, condicionantes fortes do sistema e com influência considerada histórica, as seguintes:

A política da UE;

A dispersão insular;

A condição ultraperiférica;

A política do Governo da República;

O financiamento comunitário;

2) Constituem variáveis (componentes) de saída, com dependência elevada, exigindo intervenções significativas no futuro, as seguintes:

Ciência e tecnologia;

Política de formação;

Política ambiental;

Qualidade urbana;

Qualidade ambiental;

Transportes marítimos;

Taxa de actividade feminina.

QUADRO N.º 5

Plano das relações MIC-MAC prospectiva

(ver quadro no documento original)

Constituem variáveis de ligação, representando os maiores desafios, constituindo simultaneamente ameaças e oportunidades e exigindo no presente uma atenção especial e uma intervenção eficaz, as seguintes:

Desenvolvimento turístico;

Investimento público;

Investimento privado;

Emprego do sector terciário;

Parceiros sociais;

Desenvolvimento agrícola;

Política de transportes;

Cultura;

Transportes aéreos;

Qualificação profissional;

Taxa de desemprego;

Posição geoestratégica.

2.2 - Cenário macroeconómico

Uma forma de traçarmos um quadro de evolução prospectiva do sistema de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores decorre das projecções de algumas variáveis macroeconómicas, passíveis de serem elaboradas a partir dos elementos disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística e constantes das contas regionais 1995-2002.

Assim, partindo do melhor ajustamento estatístico daquelas variáveis e pressupondo que a dinâmica da economia açoriana, a par da estabilidade governativa, se manterá relativamente inalterada em termos de investimento público, investimento privado, transferências e evolução das receitas próprias, poderemos, de acordo com as projecções em anexo, estabelecer como metas as taxas médias anuais de crescimento nominal para as seguintes variáveis:

Taxa média anual de crescimento 2005-2008

(ver quadro no documento original)

(ver gráficos no documento original)

3 - Orientações de médio prazo e parametrização da política de desenvolvimento sustentável

Em 2005 inicia-se um novo ciclo para a sustentação do progresso conseguido nas duas legislaturas anteriores, consubstanciado na resolução de graves problemas de natureza estrutural, na melhoria dos níveis de sustentabilidade da economia açoriana através da modernização dos sectores tradicionais, do apoio a sectores emergentes e da melhoria dos níveis de eficiência das infra-estruturas económicas e sociais da Região.

Este novo ciclo não pode, assim, dissociar-se da estratégia a definir para a próxima legislatura (2005-2008), cujos vectores determinantes, inseridos numa perspectiva de médio prazo e constituindo os parâmetros de sustentabilidade da política económico-social definida pelo IX Governo Regional, permitem identificar as seguintes orientações estratégicas:

3.1 - Promover a coesão social, económica e territorial da Região

Esta orientação de médio prazo assume um carácter vincadamente transversal em termos sectoriais e reflecte-se nas suas dimensões inter-regionais e intra-regionais.

Em termos inter-regionais, a dinâmica do investimento público, associado ao rigor de gestão das finanças públicas e dos apoios comunitários prestados à Região, permitiram aumentar e estabilizar os níveis de confiança dos investidores, manter uma situação de quase pleno emprego, assegurar taxas de crescimento do PIB superiores às médias nacional e comunitária e promover uma convergência real com o País e a União Europeia.

Assim, a partir de 2005, e durante a próxima legislatura, com umas finanças públicas perfeitamente estabilizadas, com um défice nulo, com uma dívida pública inferior a 9% do PIB regional e com um investimento público tendencialmente crescente, garantimos a manutenção dessa convergência e a concretização do esforço de coesão que, de há oito anos a esta parte, vimos efectivando.

Quanto à dimensão intra-regional do esforço de coesão, a nossa intervenção deverá centrar-se em vectores estratégicos de natureza económica, social e territorial.

Em termos económicos, potenciando o investimento público nas parcelas do território onde a dimensão do mercado e o coeficiente de risco inviabilizam a apetência e a dinâmica dos investidores privados, promovendo uma maior selectividade nos apoios e incentivos a conceder, fomentando parcerias público-privadas no financiamento de intervenções cujo retorno se evidencie mais desfasado temporalmente e adequando, num quadro de justiça social, os níveis de preços no que respeita ao abastecimento energético, de combustíveis e de serviços de comunicações.

Em termos sociais, o esforço de coesão deverá pautar-se pela continuação das políticas até agora concretizadas, e que apontam para a dignificação da sociedade como um todo, promovendo a inclusão social através de um maior incremento e selectividade rigorosas nas parcerias a estabelecer com as instituições de solidariedade social, por forma a garantir uma maior qualidade no acesso à cidadania plena dos que evidenciam maiores dificuldades de inserção social.

Em termos territoriais, a coesão passa, no essencial, por uma política de racionalização e melhoria das acessibilidades e pela implementação de instrumentos de ordenamento territorial que garantam elevados padrões de qualidade de vida em todas as parcelas do território, adoptando onde e quando necessário medidas de discriminação positiva.

Assim, a melhoria do sistema de transportes de pessoas e bens, aéreos e marítimos, intra-regionais e inter-regionais, a racionalização das frequências e tarifários, a igualização das condições de aquisição de bens independentemente da dimensão dos mercados, a garantia de condições de habitabilidade digna e a preservação do ambiente são essenciais para garantir, naquela perspectiva, os necessários níveis de coesão.

3.2 - Incrementar os níveis de qualificação do tecido económico-social

A qualificação do tecido económico-social da Região Autónoma dos Açores pressupõe um conjunto diversificado de intervenções, cuja articulação estratégica exige um controlo transversal da evolução do sistema no médio-longo prazo e está associado aos seguintes vectores:

3.2.1 - Sectores de base económica regional:

Intensificando e promovendo o apoio à certificação da produção de bens e serviços nas fileiras agro-pecuária, do turismo e do comércio especializado;

Incentivando a melhoria progressiva da qualidade da prestação de serviços na actividade comercial e turística;

Apoiando a modernização e a melhoria de eficiência das infra-estruturas de suporte ao sector primário e ao turismo;

Estimulando a iniciativa económica nas ilhas mais pequenas e periféricas.

3.2.2 - Infra-estruturas:

Promovendo e incentivando melhores níveis de qualidade e eficiência (funcionamento) nos serviços de transporte, nas comunicações e na produção e distribuição de energia;

Intensificando o apoio à introdução de energias renováveis, melhorando o grau de autonomia do sector energético.

3.2.3 - Sectores sociais:

Mantendo os diferenciais existentes ao nível de carga fiscal sobre as pessoas singulares e colectivas;

Favorecendo a integração na sociedade de informação;

Promovendo no sistema educativo uma maior eficácia no sistema de avaliação, a obtenção de mais elevados níveis de literacia e uma maior qualidade no ensino da matemática e das ciências;

Intensificando e promovendo a aprendizagem ao longo da vida, por forma a viabilizar a renovação das competências e a aquisição de novas competências, designadamente apoiando o sistema de aprendizagem não formal;

Apoiando e intensificando, no sistema de saúde, a introdução de novas tecnologias (telemedicina) na prestação de cuidados de saúde, a criação de condições mais atractivas para fixação dos recursos humanos neste sector e a melhoria e modernização dos equipamentos e dos níveis de organização dos serviços prestados, a nível preventivo e de intervenção;

Continuando a apoiar e a promover as diferentes formas de expressão cultural, reafirmando a nossa especificidade e crescente afirmação no quadro do mundo global em que nos inserimos.

3.2.4 - Ambiente:

Mantendo uma intervenção atenta na evolução dos sistemas ecológicos, por forma a assegurar a sua sustentabilidade;

Garantindo os mecanismos necessários e supervisionando a protecção e gestão dos recursos hídricos e do solo;

Exercendo, no âmbito das suas competências, uma eficaz supervisão sobre as propostas de organização do território;

Orientando e apoiando uma mais eficiente gestão do tratamento e encaminhamento dos resíduos produzidos.

3.3 - Potenciar os factores determinantes da produtividade e competitividade

A potenciação dos factores determinantes da produtividade e competitividade do tecido económico regional está associada a uma intervenção pública susceptível de, por um lado, promover a modernização do tecido empresarial regional, fomentando a introdução de novas tecnologias e práticas de gestão e, por outro, de atrair capitais externos, potenciando assim a diversificação da base económica, alargando-a a novos mercados e produtos.

Nesse sentido, dever-á promover-se:

1) O investimento centrado na diversificação da produção e dos serviços, com especial incidência nas fileiras em que a Região evidencia vantagens comparativas, traduzidas na dotação relativa de factores disponíveis;

2) O investimento que contribua para incrementar os factores avançados de competitividade, designadamente na investigação, ensino, cultura, saúde, segurança e ambiente urbano;

3) O investimento numa melhor articulação e mais evidentes parcerias entre institutos públicos, universidade e empresas, por forma a promover a inovação e a sociedade do conhecimento;

4) O investimento na criação de núcleos tecnológicos associados a áreas de excelência já existentes, em termos de investigação aplicada;

5) O direccionamento das ajudas do Estado para sectores que absorvam recursos qualificados;

6) Parcerias entre empresas regionais, universidades e empresas externas;

7) Apoios que garantam melhores condições organizacionais e institucionais e que tornem mais eficazes as respostas às solicitações emergentes.

3.4 - Promover a melhoria das redes estruturantes do território

Esta orientação estratégica para a legislatura 2005-2008 insere-se num espírito de continuidade relativamente ao esforço que os VII e VIII Governos Regionais concretizaram para vencer um dos mais graves défices estruturais da Região e que, em termos de investimento público, absorveram uma parcela muito significativa dos recursos disponíveis.

Contudo, apesar de considerarmos que a parcela mais significativa do investimento está realizada ou em curso, a nossa proposta para a presente legislatura contempla ainda um montante significativo de investimentos nos domínios das:

1) Infra-estruturas rodoviárias, através da melhoria da qualidade e segurança dos equipamentos colectivos, da execução de projectos que melhorem as ligações entre os principais aglomerados e da promoção de uma política de prevenção rodoviária;

2) Infra-estruturas marítimas, promovendo a modernização dos equipamentos e infra-estruturas portuárias, com destaque para o transporte marítimo de passageiros, estimulando a renovação da frota de tráfego local;

3) Infra-estruturas aeroportuárias, promovendo a melhoria da sua operacionalidade, incentivando a criação de novas ligações ao exterior e garantindo condições de maior regularidade e qualidade no transporte aéreo;

4) Infra-estruturas eléctricas, implementando o regulamento de qualidade de serviço, promovendo a integração de energias renováveis no sistema energético e a utilização mais eficiente de energia nos edifícios;