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Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A

Tipo Decreto-Legislativo-Regional
Publicação 1995-04-29
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Fonte DRE
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TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A

Revisão do Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 7 de Agosto (SAFIN)

O Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 7 de Agosto, criou o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação, abreviadamente designado por SAFIN, tendo como objectivo principal bonificar os encargos do crédito obtido ou a obter junto de instituições de crédito para habitação.

Contudo, aquele diploma tem suscitado dificuldades práticas na sua aplicação e a experiência colhida, ao longo de quatro anos, aconselha que o mesmo seja revisto em aspectos importantes.

As alterações que se pretendem agora introduzir não desvirtuam em nada o sistema original, pretendendo, apenas, definir vários conceitos com mais rigor, formular com mais objectividade a constituição do apoio e a duração do benefício, sob pena de se caminhar para compensações, regulares ou extraordinárias, fora do espírito de que aquele diploma estava imbuído.

Ponderosas razões de justiça e solidariedade social exigem que se revejam algumas das situações de apoios anteriormente concedidos, atendendo ao facto de que, em não poucos casos, a estrutura de rendimentos dos beneficiários sofreu alterações, para melhor ou para pior, no decorrer do tempo.

Para além daquelas, tem-se ainda verificado variações nas taxas de juro no crédito à habitação, pelo que se torna necessário prever mecanismos que permitam corrigir estas situações.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 o artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta:

Artigo 1.º

Objectivo

Pelo presente diploma é criado o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação, abreviadamente designado por SAFIN, tendo por objectivo bonificar os juros de encargos, resultantes do recurso ao crédito à habitação, para construção ou aquisição de casa própria, ampliação e ou recuperação de habitação.

Artigo 2.º

Subsídio

1 - O apoio referido no artigo anterior consiste numa bonificação aos juros do empréstimo, reveste a forma de subsídio e é calculado nos termos do disposto no presente diploma.

2 - O pagamento do subsídio referido no número anterior será efectuado, directa e mensalmente, pelo Governo Regional dos Açores, por crédito em conta do beneficiário, onde são debitadas as prestações mensais pelo empréstimo devido à instituição de crédito que o concedeu.

3 - O montante anual dos subsídios, a conceder ao abrigo deste diploma, será fixado no Plano e inscrito no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta os compromissos decorrentes e anteriormente assumidos.

Artigo 3.º

Destinatários e requisitos de acesso

1 - O subsídio referido no artigo anterior destina-se a todos os indivíduos que, junto de instituições bancárias que concedam crédito à habitação, tiverem contraído empréstimo para os fins referidos no artigo 1.º e que preencham os requisitos de acesso previstos no número seguinte.

2 - É pressuposto de acesso ao subsídio referido no artigo 2.º não ter sido o interessado, ou qualquer dos elementos do seu agregado familiar, apoiado pelo programa de recuperação de habitação degradada em montante que, a preços correntes e somado ao subsídio a ser concedido, ultrapasse o valor do apoio a que teria direito num dos programas referidos na alínea b) do n.º 3 deste artigo.

3 - Constituem requisitos de acesso ao apoio previsto no número anterior os seguintes:

a)

Não ser o interessado, ou qualquer dos elementos do seu agregado familiar, proprietário de prédios urbanos ou rústicos, salvo se estes últimos forem fonte de rendimento do agregado familiar e não sejam passíveis de ser urbanizados;

b)

Não ter o interessado, ou qualquer dos elementos do seu agregado familiar, beneficiado do apoio à construção ou aquisição de habitação própria;

c)

Não ter construído ou adquirido a habitação objecto da candidatura há mais de cinco anos;

d)

Não ser o custo da construção ou aquisição da habitação objecto da candidatura superior a 11000 contos, nos dois anos anteriores à candidatura, nem o empréstimo contraído pelo interessado, para o efeito, superior a 9000 contos;

e)

Os montantes previstos na alínea anterior sofrerão uma redução para 9000 contos para o custo de construção ou aquisição de habitação e para 7000 contos para o valor do empréstimo contraído pelo interessado, nos casos em que a construção ou aquisição da habitação objecto de candidatura tenha ocorrido nos últimos cinco anos anteriores à mesma;

f)

Não ser o custo da recuperação ou ampliação da habitação objecto da candidatura superior a 4000 contos, nem o empréstimo contraído pelo interessado, para o efeito, superior a 3000 contos;

g)

Não ser o rendimento mensal ilíquido do interessado, ou do seu agregado familiar, com base no ano anterior ao da candidatura, superior:

I) A quatro salários mínimos nacionais, no caso de o interessado concorrer sozinho;

II) A seis salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar do interessado ser constituído pelo próprio e pelo seu cônjuge;

III) A sete salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar ser constituído pelo interessado e ter até três dependentes;

IV) A oito salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar do interessado ser constituído pelo próprio e pelo seu cônjuge e terem até três dependentes;

V) Em todos os agregados familiares em que o número de dependentes seja superior a três, será considerado mais meio salário mínimo nacional, por cada dependente, para além dos definidos na presente alínea;

h)

Não ultrapassar a área bruta da habitação adquirida, construída, ampliada e ou recuperada os valores seguintes:

I) 160 m2 para o interessado e agregados familiares compostos por até cinco elementos;

II) 30 m2 per capita para os restantes casos, não podendo, em qualquer caso, a área bruta de habitação exceder os 200 m2;

i)

Ter sido o empréstimo contraído para construção, aquisição de casa própria, ampliação e ou recuperação de habitação nas condições vigentes para o crédito à habitação.

4 - Os valores estabelecidos nas alíneas e) e f) do n.º 2 do presente artigo poderão, por resolução do Governo Regional dos Açores, ser acrescidos em valor correspondente à taxa anual de inflação.

Artigo 4.º

Prazo

O subsídio referido no artigo 2.º é concedido pelo prazo de um ano, renovável até ao limite máximo de sete anos, consecutivos ou não, devendo satisfazer necessariamente em cada renovação os requisitos previstos no artigo 3.º e dar cumprimento ao previsto no artigo 12.º

Artigo 5.º

Candidaturas

1 - Para os efeitos previstos no presente diploma, os interessados devem apresentar as respectivas candidaturas em requerimento dirigido ao Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, devendo o mesmo ser entregue na Direcção Regional de Habitação ou nas diversas delegações de ilha da Secretaria Regional.

2 - Os elementos necessários à instrução do processo, a apresentar pelo candidato conjuntamente com o requerimento referido no número anterior, serão definidos por decreto regulamentar regional que regulamente o presente diploma.

Artigo 6.º

Instrução e decisão do processo

O processo a que se refere o artigo anterior será instruído pela Direcção Regional de Habitação, devendo ser sujeito a decisão do Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no prazo de 90 dias a contar da data do despacho que tiver ordenado o início da instrução.

Artigo 7.º

Prazo de pagamento do subsídio

O pagamento do subsídio referido no artigo 2.º será efectuado até 60 dias a contar da data da decisão que o tiver ordenado.

Artigo 8.º

Conceitos e normas para cálculo de subsídio

1 - Para efeitos do cálculo do subsídio a atribuir ao beneficiário, nos termos do presente diploma, considera-se:

a)

Beneficiário - todo e qualquer indivíduo que preencha os requisitos previstos no presente diploma para ser apoiado;

b)

Agregado familiar - conjunto de pessoas constituído pelo beneficiário, seu cônjuge e dependentes, que, coabitando na mesma habitação, vivam de economia comum;

c)

Dependentes (Nd) - número de elementos que compõem o agregado familiar, para além do beneficiário e do seu cônjuge, constituído pelos ascendentes em linha recta e pelos descendentes;

d)

Rendimento mensal bruto (Rmb) - quantitativo que resulte da divisão por 12 dos rendimentos ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar no ano civil anterior ao da candidatura;

e)

Prestação (P) - montante a ser pago mensalmente, a título de juros, à instituição de crédito e resultante das condições contratuais do empréstimo que tiver sido exclusivamente concedido para construção ou aquisição de casa própria, ampliação e ou recuperação de habitação;

f)

Empréstimo (E) - montante de crédito concedido por uma instituição de crédito e destinado à construção ou aquisição de casa própria, ampliação e ou recuperação de habitação;

g)

Salário mínimo nacional (Smn) - média das remunerações mínimas mensais garantidas e aprovadas para a generalidade dos trabalhadores reportadas ao ano anterior ao da candidatura;

h)

Área bruta (A) - somatório do espaço circunscrito pelas paredes exteriores da habitação, que pode desenvolver-se num ou mais pisos;

i)

Factor familiar (Ff) - factor de bonificação que contempla o número de dependentes do agregado familiar, resultante da fórmula seguinte, em que y representa o número de dependentes do agregado familiar, padrão a fixar por resolução do Governo Regional dos Açores:

Ff = Nd/y

j)

Factor económico (Fe) - factor de bonificação resultante da aplicação da fórmula seguinte, que contempla o valor do salário mínimo nacional e o rendimento mensal bruto e em que n representa o número de salários mínimos a fixar por resolução do Governo Regional dos Açores:

Fe = (n x Smn)/Rmb

l)

Factor habitação (Fh) - factor de bonificação resultante da aplicação da fórmula seguinte, que contempla a área de habitação e em que x representa a área, por dependente, a fixar por resolução do Governo Regional dos Açores:

Fh = (Nd x x)/A

m)

Subsídio (Sb) - montante mensal a atribuir ao beneficiário, calculado pela fórmula a seguir indicada e em que z é um coeficiente a fixar por resolução do Governo Regional dos Açores:

Sb = ((Ff + Fe + Fh) x P)/3 z

2 - O subsídio a conceder ao beneficiário, calculado nos termos da alínea m) do número anterior, terá por limites mínimo e máximo, 25% e 50%, respectivamente, do montante da prestação.

Artigo 9.º

Rendimentos a considerar

Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior serão considerados por rendimentos os seguintes:

a)

As remunerações provenientes de trabalho subordinado ou independente, incluindo ordenados, salários e outras remunerações do trabalho que revistam carácter certo e permanente;

b)

Os provenientes de participações em sociedades comerciais;

c)

Os provenientes de prédios rústicos não urbanizáveis;

d)

As pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue ou outras;

e)

Os resultantes do exercício de actividade comercial. industrial, agrícola, agro-pecuária e pesca.

Artigo 10.º

Compensação extraordinária

1 - Por compensação extraordinária entende-se o apoio destinado à regularização de prestações em dívida a instituições de crédito, em resultado do recurso, pelo interessado, ao crédito à habitação para os fins previstos no artigo 1.º, só podendo ser atribuído a título excepcional.

2 - A compensação só pode ser concedida se o interessado reunir, cumulativamente, os requisitos seguintes:

a)

Manifesta incapacidade de suportar os encargos resultantes do recurso ao crédito à habitação;

b)

Possuir prestações em atraso que não resultem de negligência no cumprimento das obrigações assumidas pelo recurso ao crédito à habitação;

c)

Não ultrapassar a área bruta da habitação adquirida, construída, ampliada e ou recuperada os valores definidos na alínea h) do artigo 3.º;

d)

Não ser o montante inicial do empréstimo contraído superior a 3000 contos;

e)

Não ser o rendimento mensal ilíquido do interessado, ou do seu agregado familiar, com base no ano anterior ao da candidatura, superior:

I) A dois salários mínimos nacionais, no caso de o interessado se candidatar sozinho;

II) A dois e meio salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar do interessado ser constituído por si e pelo seu cônjuge;

III) A três salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar ser constituído pelo interessado e ter até três dependentes;

IV) A quatro salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar do interessado ser constituído por si e pelo seu cônjuge e ter até cinco dependentes;

V) A cinco salários mínimos nacionais, para os restantes casos;

f)

Que não se prove que a dívida em atraso se deve à aplicação em montante correspondente a encargos de empréstimos contraídos para fins que não os previstos na alínea i) do n.º 3 do artigo 3.º

3 - A atribuição da compensação prevista no n.º 1 pressupõe a realização de um inquérito social ao candidato e ou agregado, a efectuar pela Direcção Regional de Habitação.

4 - A instrução do processo efectua-se nos termos dos artigos 5.º e 6.º do presente diploma.

5 - O pagamento da compensação extraordinária é efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e em regime de prestações.

6 - O prazo do pagamento referido no número anterior é de 60 dias a contar da data da decisão que o tiver ordenado.

Artigo 11.º

Apoio supletivo a jovens

1 - Os jovens poderão beneficiar de um apoio supletivo, de acordo com as disponibilidades orçamentais da Região Autónoma dos Açores e nos termos que o Governo Regional vier a fixar anualmente, por proposta do Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, poderão beneficiar do apoio supletivo a jovens os casais cuja soma das idades não ultrapasse os 60 anos ou os jovens solteiros com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos à data da apresentação da candidatura.

3 - Os candidatos ao apoio supletivo a jovens devem formalizar a sua candidatura conjuntamente com o processo regulado no presente diploma, de modo que a decisão sobre este apoio seja simultânea com a atribuição do subsídio previsto no n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Constituem obrigações a que todos os beneficiários estão vinculados e durante o prazo referido no artigo 4.º:

a)

A não utilização da habitação objecto de candidatura para outros fins que não sejam a habitação própria e permanente do beneficiário e do seu agregado familiar;

b)

A manutenção dos requisitos fixados no n.º 3 do artigo 3.º;

c)

A apresentar documento comprovativo do montante pago, mensalmente, a título de juros, no mês seguinte ao correspondente ao da data da celebração da escritura.

2 - Qualquer ampliação da área bruta da habitação candidatada nos termos do presente diploma só poderá resultar nos termos definidos na alínea h) do n.º 3 do artigo 3.º

3 - Compete ao beneficiário fazer prova anual do cumprimento das obrigações referentes ao empréstimo objecto do subsídio previsto no presente diploma.

Artigo 13.º

Sanções

1 - O incumprimento do disposto no artigo anterior determina o cancelamento do subsídio concedido.

2 - A alteração da situação prevista no n.º 2 do artigo 10.º determina o cancelamento do subsídio concedido.

3 - A aplicação das sanções previstas nos números anteriores opera-se 30 dias após conhecimento das mesmas, por despacho do Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 14.º

Fiscalização

Compete à Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações a fiscalização do disposto no artigo 12.º do presente diploma.

Artigo 15.º

Normas transitórias

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