Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A

Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores

O Governo Regional dos Açores, desde 2008, tem vindo a investir fortemente nas atividades ligadas ao espaço, definindo, naquela matéria, uma estratégia pública de desenvolvimento assente em dois pilares económicos: o desenvolvimento do capital humano e a criação de infraestruturas tecnológicas diferenciadas.

A Região Autónoma dos Açores tem vindo, assim, a percorrer um caminho, através de parcerias e agregações de projetos de índole aeroespacial que, ao longo dos últimos 10 anos, tem permitido e justificado mais investimentos públicos em ciência e tecnologia e mais investimentos privados, conferindo à Região um reconhecimento que vai para além das fronteiras do arquipélago.

Por outro lado, as atividades espaciais e os produtos delas resultantes têm vindo a assumir cada vez maior relevância no quotidiano dos cidadãos, permitindo igualmente um acréscimo da importância dos processos de desenvolvimento económico e social dos países que, integrados no aprimoramento da ação governamental para as áreas aeroespaciais, beneficiam do potencial das oportunidades que estes contextos conferem.

Nestes termos, a localização geográfica dos Açores ganha uma relevância excecional que resulta, por um lado, da relação das condições naturais para o acesso ao espaço e, por outro, das políticas de desenvolvimento regional assentes em medidas estruturantes que têm vindo a ganhar destaque no impacto da mão-de-obra qualificada.

No entanto, os novos desafios que se apresentam à Região, nomeadamente os que têm suporte nas novas indústrias de acesso ao espaço fazendo uso de pequenos lançadores, integram novos atores industriais que têm em carteira serviços inovadores cujo potencial de atrair negócio é suportado em novos modelos de ação, os quais obrigam à criação de regras específicas que garantam não só uma regulação efetiva do setor como também garantam a fiscalização das atividades de acesso, monitorização e registo de objetos espaciais.

Neste contexto regional, revela-se assim necessário criar regras de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver na Região, bem como o respetivo regime económico e financeiro.

Assim, no intuito de responder à nova vaga de oportunidades que se apresentam à Região e ao mesmo tempo reforçando e incrementando os projetos de índole aeroespacial já existentes, através do presente decreto legislativo regional, procede-se à criação de um regime jurídico que visa, acima de tudo, incentivar o desenvolvimento e a capacitação técnica dos recursos humanos da Região, bem como criar um regime que permita captar novos projetos aeroespaciais, instalando e operacionalizando novas infraestruturas espaciais que possam dar resposta ao interesse que esta área tem gerado por parte de stakeholders e por parte da Região que a considera cada vez mais estratégica.

Os processos associados ao desenvolvimento de tecnologias espaciais assumem ainda uma importância capital quando identificadas as previsões de necessidades de acesso ao espaço no âmbito de áreas tão dispares como a observação da Terra, a defesa e a segurança nacional e a monitorização do espaço próximo. Não obstante o reconhecimento da importância da cadeia de valor que estas atividades podem gerar, importa garantir que, através do presente decreto legislativo regional e regulamentação complementar, estão identificadas as regras que garantem, por um lado, a regulação deste setor com tanto potencial exportador e competências multidisciplinares e, por outro, a promoção da localização geográfica da Região, que passará a ter a possibilidade de potenciar novos projetos que, neste contexto geopolítico, permitirá novos desenvolvimentos tecnológicos aos quais, necessariamente, estarão associados novos desafios sociais propulsores de um maior desenvolvimento económico e social.

Considerando, finalmente, que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, os procedimentos de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais relativos a atividades a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, bem como o respetivo regime económico e financeiro, são definidos por decreto legislativo regional:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regula o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, bem como o respetivo regime económico e financeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Consideram-se atividades espaciais a desenvolver na Região aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

ii) Qualquer veículo que se destine a lançar um objeto previsto na subalínea anterior ou a proceder ao retorno do mesmo, ainda que seja operado sem esse objeto, nomeadamente para fins de desenvolvimento ou validação, doravante designado lançador;

iii) Qualquer parte componente dos objetos espaciais previstos nas subalíneas anteriores;

ii) A perda de controlo do objeto espacial;

iii) O momento do início do retorno à Terra ou desintegração completa do objeto espacial na atmosfera;

CAPÍTULO II

Exercício de atividades espaciais

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 4.º

Requisitos de acesso

As atividades espaciais na Região estão sujeitas a:

Artigo 5.º

Pareceres, autorizações e comunicações

1 - Os procedimentos de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver na Região, estão sujeitos a parecer técnico obrigatório da AE, bem como dependentes de autorização por utilização do domínio público aéreo, por parte da entidade nacional competente.

2 - Os procedimentos de licenciamento, referidos no número anterior, estão sujeitos a parecer vinculativo fundamentado dos ministérios com competência em matéria de defesa nacional e administração interna, quando estejam em causa questões de defesa e segurança nacional.

3 - A EER comunica à AE todas as informações necessárias, relativas aos procedimentos referidos nos números anteriores, para garantir o cumprimento por parte dessa entidade, das obrigações internacionais aplicáveis, designadamente das decorrentes da Convenção Relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

Artigo 6.º

Cooperação

Na execução do disposto no decreto regulamentar regional a que se referem os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º do presente diploma, nos procedimentos de qualificação prévia, licenciamento, registo e transferência de objetos espaciais, bem como na fiscalização das atividades espaciais a desenvolver nos Açores, a EER e a AE cooperam entre si, procedendo às diligências que se revelem necessárias à prossecução dos fins a que se destina o presente diploma.

SECÇÃO II

Qualificação prévia

Artigo 7.º

Qualificação prévia

1 - Os operadores podem solicitar a qualificação prévia de qualquer das situações indicadas no número seguinte, junto da EER, nos termos de procedimento a aprovar por decreto regulamentar regional.

2 - A qualificação prévia destina-se a:

3 - A qualificação prévia dispensa a submissão de informação constante do certificado de qualificação prévia no procedimento de licenciamento previsto nos artigos seguintes.

4 - Os operadores que tenham obtido um certificado de qualificação prévia devem proceder à atualização regular da informação submetida, nos termos a definir pela regulamentação a que se refere o n.º 1.

5 - Quando a atualização da informação submetida, nos termos do número anterior, implicar alterações às condições nas quais se baseou a qualificação prévia, a EER notifica o operador para este se pronunciar, sob pena de perda do certificado, sobre se pretende a abertura de um novo processo de qualificação prévia.

6 - A qualificação prévia extingue-se nos seguintes casos:

7 - A qualificação prévia pode também extinguir-se por decisão da EER nos casos em que tenha sido atribuída a um operador licenciado e a respetiva licença se extinguir, desde que a titularidade dessa licença tenha tido um impacto relevante nas condições de atribuição da qualificação prévia.

8 - A extinção da qualificação prévia ao abrigo das alíneas c), d) e e) do n.º 6 e do número anterior está sujeita a prévia notificação ao operador, podendo este pronunciar-se, por escrito, no prazo fixado pela EER, o qual não pode ser inferior a 10 dias.

SECÇÃO III

Licenciamento

Artigo 8.º

Tipos de licenças

1 - É obtida junto da EER a licença para o exercício dos seguintes tipos de operação espacial:

2 - A licença pode ser de dois tipos:

3 - Podem também ser licenciadas conjuntamente operações espaciais do mesmo tipo ou de tipo diferente que englobem uma ou mais operações de lançamento e ou retorno e as correspondentes operações de comando e controlo dos objetos espaciais lançados, ainda que conduzidas por mais do que um operador, sendo nesse caso a licença, que pode ser unitária ou global consoante o caso, atribuída a um dos operadores envolvidos por conta dos restantes.

4 - O operador titular de uma licença global deve proceder à notificação prévia das operações espaciais licenciadas, junto da EER, com a antecedência mínima de três dias da data prevista para realização das mesmas.

5 - A EER pode exigir do titular de uma licença global a submissão da informação constante do certificado de qualificação prévia extinto nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo anterior para futuras operações espaciais ao abrigo da licença global, não podendo as referidas operações espaciais ser realizadas sem confirmação escrita, pela EER, da conformidade da referida informação com o disposto no presente diploma, a ser emitida no prazo de 30 dias a contar da submissão da informação completa pela operador.

Artigo 9.º

Condições para atribuição de licença

1 - A licença é atribuída mediante verificação, pela EER, de que: