Decreto Regulamentar n.º 13/79

Apoiar a acção do Ministro e dos Secretários de Estado na formulação da política agrária e das pescas e no planeamento e na integração económica internacional da agricultura e das pescas, habilitando-os com os elementos necessários e as respectivas propostas fundamentadas;

Estudar e propor as perspectivas e metas de desenvolvimento para os sectores da agricultura e pescas;

Assegurar, em colaboração com os restantes órgãos e serviços do Ministério, a preparação dos planos anual e de médio e de longo prazo para os sectores da agricultura e pescas, bem como a formulação das respectivas medidas de política económica;

Colaborar na definição da estratégia de cooperação económica internacional, no âmbito do Ministério;

Assegurar o apoio à integração económica europeia, constituindo, por parte do Ministério da Agricultura e Pescas, o interlocutor para o efeito;

Coordenar, orientar e apoiar a acção dos serviços de planeamento das direcções-gerais e organismos equiparados do Ministério e dos serviços regionais de agricultura;

Formular directivas às entidades e serviços abrangidos pela esfera de competência do Ministério da Agricultura e Pescas tendo em vista assegurar a elaboração do plano e a programação sectoriais;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos centrais, regionais, ministeriais e interministeriais de planeamento, nos termos da legislação em vigor;

Acompanhar e controlar a execução dos programas e projectos sectoriais, avaliar os resultados das medidas de política agrária e das pescas e elaborar os respectivos relatórios periódicos de execução a enviar ao Ministro da Agricultura e Pescas e ao Ministro responsável pelo Plano;

Promover o aperfeiçoamento das técnicas de planeamento e de informação estatística relativas aos sectores da agricultura e pescas;

Assegurar a participação do Ministério na Comissão Técnica Interministerial de Planeamento, nos termos da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio;

Assegurar a participação do Ministério no Conselho Nacional de Estatística, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, bem como a ligação entre os órgãos e serviços do Ministério com os órgãos do Sistema Estatístico Nacional;

Assegurar as condições necessárias ao funcionamento da Comissão Consultiva de Estatística do Ministério, nos termos do disposto nos Decretos-Leis n.os 427/73, de 25 de Agosto, e 96/77, de 17 de Março, e Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto;

Assegurar as ligações do Ministério com os organismos representativos das actividades económicas e profissionais e com organismos ou entidades oficiais e privadas com vista à boa preparação e execução do Plano nos sectores da agricultura e pescas, nomeadamente garantindo as condições necessárias ao funcionamento do respectivo Conselho Sectorial de Planeamento, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio.

A Comissão de Planeamento da Agricultura e Pescas;

A Comissão Consultiva de Estatística.

O director do Gabinete de Planeamento, que preside;

O subdirector do Gabinete de Planeamento;

Representantes de cada uma das direcções-gerais e organismos equiparados e dos serviços regionais de Agricultura;

Um representante da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais;

Um representante do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.

A participação específica dos vários serviços e entidades no âmbito do planeamento dos sectores da agricultura e pescas;

A coordenação das actividades de planeamento a prosseguir nos respectivos serviços do Ministério;

Os trabalhos de elaboração e execução do Plano para os sectores da agricultura e pescas;

As medidas que considere necessárias ao correcto desenvolvimento da preparação, elaboração e controle de execução do Plano e seus programas e projectos;

Os projectos do Plano e do programa anual de investimento para os sectores da agricultura e pescas;

As questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo director do Gabinete de Planeamento e que se relacionem com a acção do Ministério.

O director do Gabinete de Planeamento, que presidirá;

O subdirector do Gabinete de Planeamento;

O responsável pelo serviço de estatística do Gabinete de Planeamento;

Os representantes de cada uma das direcções-gerais e organismos equiparados e dos serviços regionais de agricultura.

Apoiar o director do Gabinete de Planeamento para o desempenho das suas funções de representante do Ministério no Conselho Nacional de Estatística;

Preparar os estudos e mais elementos destinados ao Conselho Nacional de Estatística para o desempenho das funções a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março;

Propor ao Conselho Nacional de Estatística o fornecimento de meios de assistência técnico-estatística de que os respectivos serviços careçam, bem como a execução pelos serviços de informática do Instituto Nacional de Estatística de apuramentos estatísticos destinados aos mesmos serviços;

Elaborar os pareceres solicitados pelo Conselho Nacional de Estatística sobre problemas estatísticos com interesse para os sectores da agricultura e pescas;

Propor ao Conselho Nacional de Estatística todas as providências adequadas à melhoria das estatísticas respeitantes aos serviços do Ministério ou às actividades que se situem no seu âmbito, incluindo a coordenação das respectivas estatísticas;

Dinamizar a colaboração dos serviços do Ministério com os serviços produtores de estatísticas do sector da agricultura e pescas.

Direcção de Serviços de Planeamento Global e Ajustamento Regional;

Direcção de Serviços de Coordenação e Controle da Execução;

Divisão de Planeamento, Coordenação e Controle da Execução de Programas das Pescas.

Direcção de Serviços de Economia e Apoio da Produção;

Direcção de Serviços de Crédito e Coordenação de Seguros;

Divisão de Integração Europeia e Relações Económicas Externas;

Divisão de Estudos;

Divisão de Estatística;

Núcleo de Documentação;

Repartição Administrativa.

O planeamento e a programação do sector da agricultura;

A definição de normas e de directivas para a elaboração dos programas e projectos globais, sectoriais e regionais;

A definição de critérios e de normas para a análise dos investimentos a incluir no Plano para a agricultura e o respectivo processo de avaliação.

Planeamento e Programas Globais;

Ordenamento Agrário e Ajustamento Regional;

Análise de Programas e Projectos de Investimento.

Assegurar, com o apoio dos serviços de planeamento das direcções-gerais e organismos equiparados e dos serviços regionais de agricultura, a preparação dos planos anual, de médio e de longo prazo para o sector da agricultura;

Preparar as directivas necessárias à orientação e elaboração dos programas e projectos no sector da agricultura e transmiti-las aos respectivos serviços do Ministério;

Transmitir aos serviços do Ministério as normas para a elaboração dos programas e projectos globais e sectoriais para o sector da agricultura;

Assegurar a compatibilização dos programas e projecto de outros Ministérios com repercussões sobre o desenvolvimento do sector da agricultura.

Assegurar, com o apoio dos serviços de planeamento das direcções-gerais e organismos equiparados e dos serviços regionais de agricultura, a elaboração de programas e projectos de desenvolvimento, tendo em conta a distribuição regional das potencialidades e outros recursos do sector da agricultura;

Definir e propor as normas para a elaboração dos programas e projectos de índole regional para o sector da agricultura;

Formular directivas aos restantes serviços do Ministério por forma a assegurar a desagregação dos programas e projectos globais em termos regionais para o sector da agricultura.

Estabelecer e propor a metodologia e as normas para análise e avaliação dos projectos e programas de investimento do sector da agricultura;

Analisar e avaliar, quer quanto ao seu enquadramento, quer sob o ponto de vista técnico e económico-financeiro, os programas e projectos a incluir no Plano para o sector da agricultura;