LegalizeDecreto Regulamentar n.º 34/77
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 34/77
de 30 de Maio
Considerando a necessidade de adaptação do dispositivo da Guarda Fiscal ao das regiões militares e comandos territoriais independentes, com vista à melhoria da ligação e consequente actuação daí resultante;
Considerando que os comandos dos batalhões e companhias independentes não possuem quadro orgânico próprio, sendo os seus órgãos constituídos, na sua maior parte, à custa dos efectivos orgânicos das subunidades operacionais;
Atendendo a que o cabal cumprimento das missões da Guarda Fiscal não se compadece com as demoras necessárias para uma reorganização total da corporação;
Visto o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro;
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — O corpo de tropas da Guarda Fiscal passa a ser constituído por cinco batalhões e uma companhia independente, com as seguintes zonas de acção: Batalhão n.º 1, zona de acção da Região Militar de Lisboa; Batalhão n.º 2, zona de acção da Região Militar do Sul; Batalhão n.º 3, zona de acção da Região Militar do Norte; Batalhão n.º 4, zona de acção da Região Militar do Centro; Batalhão n.º 5, zona de acção do Comando Territorial Independente dos Açores; Companhia Independente da Madeira, zona de acção do Comando Territorial Independente da Madeira.
Art. 2.º A composição dos comandos de batalhão e do comando da Companhia Independente da Madeira é a que consta dos quadros anexos a este decreto.
Art. 3.º São integrados na composição dos comandos de batalhão e do comando da Companhia Independente da Madeira três tenentes-coronéis, três majores, nove capitães, três subalternos, três sargentos-ajudantes, trinta e quatro sargentos, sessenta e nove cabos e trezentos e trinta e sete soldados constantes do Decreto-Lei n.º 45587, de 3 de Março de 1964; três capitães, três sargentos e três cabos dos constantes do Decreto n.º 487/74, de 26 de Setembro, e três capitães constantes do Decreto-Lei n.º 468/75, de 28 de Agosto.
Art. 4.º A reorganização total da Guarda Fiscal será objecto de novo diploma, donde constará o quadro geral de efectivos da corporação.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 15 de Maio de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Composição do comando de batalhão da Guarda Fiscal
(Quadro a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 34/77)
1 - Comando:
Comandante (tenente-coronel de infantaria) (ver nota a) ... 1
2.º comandante (major de infantaria) (ver nota b) ... 1
2 - Conselho administrativo:
Presidente (major do SAM) ... 1
Chefe da contabilidade (capitão do SAM) (ver nota c) ... 1
Tesoureiro (capitão) (ver nota d) ... 1
Sargentos ... 1
Cabos ... 2
Soldados ... 3
3 - Delegação dos serviços sociais:
Chefe (é o 2.º comandante do batalhão).
Adjunto (é o comandante da CCS).
Presidente do CA (é o presidente do CA do batalhão).
Chefe da contabilidade (é o chefe da contabilidade do CA do batalhão).
Tesoureiro (é o tesoureiro do CA do batalhão).
Sargentos ... 1
Cabos ... 2
Soldados ... 5
4 - Estado-maior:
1.ª secção:
Chefe (capitão) (ver nota d) ... 1
Adjunto (sargento-ajudante) (ver nota e) ... 1
Sargentos ... 1
Cabos ... 2
Soldados ... 4
2.ª/3.ª secções:
Chefe (major de infantaria) (ver nota f) ... 1
Adjunto (capitão) (ver nota d) ... 1
Sargentos ... 2
Cabos ... 4
Soldados ... 6
4.ª secção:
Chefe (é o tesoureiro do CA do batalhão).
Sargentos ... 1
Cabos ... 1
Soldados ... 1
5 - Serviço de saúde:
Chefe (capitão médico) (ver nota g) ... 1
Escriturário (é um da 1.ª secção).
6 - Companhia de comando e serviços:
Comandante (capitão) ... 1
Comandante de pelotão (subalterno) ... 1
Sargentos ... 7
Cabos ... 14
Soldados ... 103
Soma total ... 172
Composição do comando da Companhia Independente da Madeira
(Quadro a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 34/77)
1 - Comando:
Comandante (capitão) ... 1
2 - Conselho administrativo:
Presidente (é o comandante da Companhia).
Chefe da contabilidade (subalterno) ... 1
Tesoureiro (é o comandante da secção do comando do pelotão de comando e serviços).
Sargentos ... 1
Cabos ... 1
Soldados ... 2
3 - Delegação dos serviços sociais:
Chefe (é o comandante da Companhia).
Adjunto (é o comandante do pelotão de comando e serviços).
Presidente do CA (é o presidente do CA da Companhia Independente).
Chefe de contabilidade (é o chefe da contabilidade do CA da Companhia Independente).
Sargentos ... 1
Cabos ... 2
Soldados ... 5
4 - Pelotão de comando e serviços:
Comandante (subalterno) ... 1
Adjunto (sargento-ajudante) ... 1
Sargentos ... 3
Cabos ... 7
Soldados ... 36
Soma total ... 62
(nota a) Pode, eventualmente, ser coronel.
(nota b) Pode, eventualmente, ser tenente-coronel.
(nota c) Pode, eventualmente, ser de qualquer arma ou serviço.
(nota d) Pode, eventualmente, ser subalterno.
(nota e) Pode, eventualmente, ser primeiro-sargento.
(nota f) Pode, eventualmente, ser capitão.
(nota g) Pode, eventualmente, ser major médico ou civil.
O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.
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