Decreto Regulamentar n.º 80/82

Criação e reestruturação dos serviços públicos;

Quadros de pessoal;

Carreiras e regime remuneratório;

Regime geral da função pública;

Regimes e estatutos especiais;

Segurança social;

Acção social complementar dos funcionários e agentes.

Executar acções de coordenação e controle da aplicação das medidas de política e das disposições legais em vigor nos domínios das suas atribuições;

Criar e utilizar os instrumentos técnicos de coordenação e controle administrativo necessários ao exercício das suas atribuições;

Estabelecer os necessários contactos e promover as medidas de colaboração convenientes com os órgãos e serviços da Administração Pública, no sentido da recolha da informação necessária à fundamentação dos seus estudos, pareceres e intervenções;

Dar parecer sobre todos os projectos de diplomas orgânicos e de pessoal da Administração Pública, tendo em vista a sua conformidade e adequação com os regimes gerais e critérios previamente estabelecidos;

Dar parecer sobre todos os projectos de diploma respeitantes a regimes de prestação de trabalho, a direitos de exercício colectivo, a segurança social ou ainda quaisquer outros, quando e na medida em que se possam reflectir na Administração e na função pública;

Assegurar o apoio técnico aos serviços e organismos da Administração, nomeadamente no que respeita à sua criação e reestruturação;

Assegurar o apoio técnico aos diversos serviços e organismos da Administração, na interpretação das disposições legais aplicáveis ao respectivo pessoal, a organizações representativas de funcionários e agentes ou aos próprios interessados;

Construir, uniformizar, coordenar e difundir doutrina aplicável à matéria das suas atribuições;

Assegurar o estabelecimento de relações com as organizações representativas de funcionários e agentes e a condução do diálogo com as mesmas organizações para a definição das condições de trabalho.

Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, abreviadamente designado DPD;

Departamento de Estruturas e Quadros, abreviadamente designado DEQ;

Departamento de Carreiras e Remunerações, abreviadamente designado DCR;

Departamento de Condições de Trabalho, abreviadamente designado DCT;

Divisão da Acção Social Complementar, abreviadamente designada DASC.

O tratamento integrado dos dados e informações de âmbito científico, técnico e estatístico necessários à elaboração de estudos e à condução das acções de coordenação e apoio técnico a empreender no âmbito das atribuições da DGAFP;

A preparação dos planos de actividade, programas e orçamentos e o respectivo controle físico e financeiro;

A coordenação das acções e gestão de programas e projectos interdepartamentais;

A elaboração de estudos necessários ao estabelecimento de perspectivas e metas de desenvolvimento dos objectivos da DGAFP;

A preparação de planos de desenvolvimento e o acompanhamento da sua execução.

A coordenação e o controle da aplicação das medidas de política e das disposições legais vigentes quanto à criação e reestruturação de serviços e de quadros de pessoal na Administração Pública e, bem assim, a prestação de apoio técnico naqueles domínios;

A participação e a realização de estudos e a elaboração de projectos de adequação das estruturas e dos quadros de pessoal com vista a contribuir para o aperfeiçoamento permanente das medidas de política nos domínios referidos.

Divisão de Estruturas Orgânicas, abreviadamente designada DEO;

Divisão de Quadros de Pessoal, abreviadamente designada DQP.

A inventariação permanente dos organismos e serviços do Estado;

A análise e caracterização das estruturas da Administração Pública;

A aplicação de critérios doutrinais e legais de estruturação de serviços públicos;

A emissão de pareceres e o acompanhamento e o apoio técnico de projectos sobre a criação e reestruturação de serviços públicos;

A elaboração e participação em estudos no domínio das estruturas.

A aplicação de critérios doutrinais e legais sobre criação e reestruturação de quadros de pessoal e requisitos de provimento aplicáveis às diferentes categorias;

A emissão de pareceres, acompanhamento e apoio técnico de projectos de diploma relativos à criação e reestruturação dos quadros de pessoal;

O dimensionamento de quadros de pessoal, face aos objectivos estruturalmente definidos;

A elaboração e participação em estudos no domínio dos quadros de pessoal.

Proceder aos estudos de aperfeiçoamento permanente dos sistemas de carreiras e remuneratório, designadamente com base na análise e qualificação de funções;

Coordenar e apoiar a representação de medidas sobre carreiras e remunerações;

Apoiar a Comissão Interministerial para as Remunerações Acessórias, criada pelo Decreto-Lei n.º 362/75, de 10 de Julho, com a qual articulará a respectiva actuação.

Divisão de Carreiras, abreviadamente designada DC;

Divisão de Remunerações, abreviadamente designada DR;

Divisão de Análises e Qualificação de Funções, abreviadamente designada DAQF.

Inventariar permanentemente as carreiras e categorias existentes na função pública e os respectivos efectivos;

Conduzir os estudos tendentes à reestruturação das carreiras existentes e à criação de novas carreiras;

Apoiar e acompanhar os outros departamentos da Administração na elaboração de diplomas orgânicos que versem matérias relativas à criação ou reestruturação de carreiras de regime especial;

Emitir pareceres sobre diplomas orgânicos que versem matérias referidas nas alíneas b) e c);

Fornecer os elementos necessários à participação, com a DGEAFP e o INA, na definição da política de formação, articulada com o sistema de carreiras na função pública;

Fornecer os elementos necessários à participação, com a DGEFAP, na definição das linhas orientadoras em matéria de recrutamento e contingentação dos recursos humanos na função pública.

Proceder à inventariação do regime remuneratório da função pública e das várias situações especiais existentes, designadamente no que respeita a remunerações acessórias, de modo a garantir o conhecimento actualizado dos desequilíbrios detectados e das necessidades a satisfazer;

Propôr as medidas de aperfeiçoamento da política salarial da função pública e proceder à recolha e tratamento dos dados necessários à sua formulação;

Elaboração dos estudos necessários ao exercício das competências referidas nas alíneas anteriores.

Definir e inventariar as funções predominantemente correspondentes às várias categorias e carreiras da função pública e à integração destas em vários níveis de remuneração e qualificação;

Fornecer os elementos necessários à colaboração, com a DGOA e a DGEFAP, na criação e harmonização de instrumentos de análise de funções;

Fornecer os instrumentos técnicos necessários à articulação de acções a desenvolver com as secretarias-gerais no âmbito de análise e qualificação de funções;

Colaborar em estudos e intervenções de dimensionamento de quadros.

Coordenar e apoiar todos os projectos de diploma que contenham normas respeitantes ao regime geral de prestação de trabalho na função pública, aos direitos de exercício colectivo dos funcionários e agentes, a estatutos e regimes especiais e sectoriais e à segurança social;

Acompanhar, interpretar e esclarecer as medidas e normativos vigentes sobre matéria da sua competência ou resultantes da sua aplicação;

Propor os aperfeiçoamentos que forem considerados necessários para a boa execução das disposições legais objecto da sua competência;

Efectuar os estudos necessários ao exercício da sua competência.

Divisão de Regime Geral, abreviadamente designada DRG;

Divisão de Regimes Especiais e Sectoriais, abreviadamente designada DRES;

Divisão de Segurança Social, abreviadamente designada DSS.