Decreto Regulamentar Regional n.º 1/79/A

Apoiar o Secretário Regional na formulação da política florestal e no planeamento do sector;

Promover e coordenar a execução da política florestal;

Orientar, coordenar e apoiar a acção de todos os serviços e instituições dela dependentes;

Promover a elaboração dos projectos de arborização e de instalação de pastagens, bem como das infra-estruturas necessárias e complementares;

Promover a realização de obras de correcção torrencial e de conservação do solo;

Proceder, em colaboração com as autarquias locais interessadas, à gestão e exploração dos terrenos baldios, de acordo com a legislação vigente;

Controlar, coordenar e assegurar, respectivamente, a origem, produção e colheita de sementes e plantas florestais;

Propor a aquisição de maquinaria e equipamento necessários à realização dos trabalhos e acções a seu cargo;

Providenciar pela manutenção, reparação e controle da maquinaria e equipamento à sua guarda;

Estabelecer as normas de instalação e condução técnica dos povoamentos florestais e promover, apoiar e controlar a sua aplicação;

Planear, promover, controlar e apoiar as acções de protecção das matas contra agentes bióticos e físicos;

Efectuar e manter actualizado o inventário do património florestal regional, promover a elaboração dos planos e projectos de ordenamento e orientar, controlar e apoiar a sua aplicação;

Regulamentar, promover e controlar as vendas dos produtos lenhosos e outros das áreas sob a sua administração;

Regulamentar a actividade florestal e utilização dos recursos florestais do domínio privado, designadamente os cortes, condução técnica dos povoamentos, rearborização e transformação de matas e terrenos incultos em outros tipos de aproveitamento que não seja o florestal;

Promover e apoiar o fomento de arborização nas áreas de domínio privado;

Promover a defesa e protecção de árvores e conjuntos arbóreos florestais que possam ser considerados de interesse público;

Colaborar com outras entidades públicas ou privadas na harmonização das políticas florestal e industrial estabelecidas para a Região;

Planear, assegurar e coordenar o fomento e o ordenamento dos recursos cinegéticos e piscícolas das águas interiores e promover a sua gestão;

Regulamentar o exercício da caça e da pesca nas águas interiores e promover a sua fiscalização;

Colaborar com as comissões venatórias e associações de caçadores e pescadores que venham a ser estabelecidas, em matéria de interesse para as actividades cinegéticas e piscícolas das águas interiores;

Promover e colaborar nos estudos necessários ao melhor conhecimento da vida animal selvagem da Região;

Estabelecer e gerir as reservas de vegetação, parques com função de recreio incluídos nas áreas sob sua administração, bem como de outras que lhe venham a ser atribuídas;

Contribuir para a concretização dos objectivos da protecção da natureza e da conservação dos recursos naturais, no âmbito do sector florestal;

Promover, coordenar e apoiar todas as acções de divulgação, informação e educação no campo das actividades florestais;

Promover e apoiar a formação profissional dos trabalhadores do sector florestal;

Direcção dos Serviços Florestais da Horta, que compreende as Administrações Florestais da Horta, de S. Roque do Pico e de Santa Cruz das Flores;

Direcção dos Serviços Florestais de Angra do Heroísmo, que compreende as Administrações Florestais de Angra do Heroísmo, de Santa Cruz da Graciosa e de Velas;

Direcção dos Serviços Florestais de Ponta Delgada, que compreende as Administrações Florestais de Nordeste e de Vila do Porto.

Coadjuvar o Secretário Regional no estabelecimento e execução da política florestal para a Região;

Orientar e coordenar os serviços e instituições dependentes da Direcção Regional;

Assegurar a interligação dos serviços da Direcção Regional dos Serviços Florestais com os serviços de outras direcções regionais da Secretaria Regional, com vista à melhor prossecução da política agrária regional.

Executar as acções e actividades que lhe sejam delegadas pelo director regional;

Planear e organizar, em colaboração com os serviços de cada ilha, os trabalhos e acções dos diversos programas e projectos aprovados para a área da sua jurisdição e coordenar, orientar e controlar a sua execução;

Planear, promover e apoiar programas de experimentação e de estudos técnicos e económicos ligados ao sector florestal na sua zona de acção;

Dar o apoio técnico e administrativo que seja necessário aos serviços das ilhas compreendidas na sua zona.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico;

Pessoal administrativo;

Pessoal agrícola;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.