Decreto Regulamentar Regional n.º 10

Superintender nos serviços e instituições do âmbito da saúde, segurança social e de educação especial implantados a nível regional, coordenando a sua actuação;

Promover a elaboração de planos integrados que respeitem o bem-estar físico, psíquico e social das comunidades, cooperando na sua execução e actuação;

Promover a preparação e elaboração dos planos sectoriais de saúde, segurança social e educação especial para a sua integração no plano sócio-económico da Região e nacional;

Administrar, pelos serviços competentes, as verbas atribuídas à saúde, segurança social e educação especial;

Promover a elaboração do projecto de orçamento referente aos mencionados sectores, por forma a integrar o orçamento da Região.

Assegurar a efectiva realização do direito à saúde, procurando a cobertura médico-sanitária da Região, orientando e coordenando as actividades de promoção de saúde, prevenção e tratamento da doença e reabilitação, ocupando-se da prestação de cuidados de saúde diferenciados, com prioridade para a prevenção primária;

Orientar, coordenar e fiscalizar as actividades dos estabelecimentos e serviços de saúde da Região, oficiais e particulares e a cargo das autarquias locais;

Promover e coordenar, em casos de epidemia ou situações sanitárias graves, a mobilização de todos os meios disponíveis da Região, superintendendo na sua utilização, bem como na de quaisquer outros recursos postos à sua disposição;

Assegurar o cumprimento das convenções, acordos e regulamentos sanitários internacionais e a defesa sanitária dos portos e aeroportos da Região;

Superintender nas escolas de enfermagem da Região, assegurando o cumprimento dos planos e programas de estudo e das regras de admissão e avaliação dos alunos, fixados a nível nacional.

Assegurar a efectiva realização do direito à segurança social, adoptando formas adequadas de resposta a todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho;

Promover o desenvolvimento de acções supletivas de apoio à família e à comunidade, em casos de disfunções, e bem assim as medidas necessárias à protecção e integração sociais dos vários grupos etários da população;

Orientar o funcionamento das instituições e serviços regionais, coordenando e fiscalizando a sua actuação;

Aprovar os estatutos das instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, bem como as suas alterações, e exercer, quanto a elas, a tutela administrativa;

Promover a reconversão, concentração ou extinção das instituições referidas na alínea anterior;

Promover o apoio, nos termos legais, das instituições com fins de desenvolvimento sócio-cultural das comunidades;

Coordenar e fiscalizar o funcionamento das Casas do Povo no que se refere às actividades sócio-culturais por elas desenvolvidas;

Promover a prestação de socorros urgentes em casos de calamidades públicas ou sinistro, coordenando a orientação e aplicação dos meios ao seu dispor.

Assegurar a educação e integração familiar e social das crianças e adolescentes com deficiências auditivas, visuais, intelectuais, motoras e outras que exijam métodos especiais de acção;

Colaborar com as famílias das crianças e adolescentes nas acções educativas que exijam uma intervenção médico-psico-pedagógica adequada;

Participar na formação técnico-profissional dos educandos, mas de acordo com as possibilidades individuais do meio, em colaboração com outros serviços ou entidades;

Coordenar as actividades dos estabelecimentos de serviços que integra e assegurar a gerência dos mesmos.

Gabinete do Secretário Regional;

Serviços técnicos e administrativos;

Serviços de utilização comum.

Serviço de Apoio Consultivo e Inspecção;

Serviço de Gestão Financeira;

Serviço de Planeamento e Organização;

Contencioso;

Secretaria.

Planificar os recursos financeiros atribuídos à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, em articulação com as propostas apresentadas pelos serviços e instituições dela dependentes;

Elaborar os orçamentos da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

Definir os planos de contas a adoptar pelos serviços e instituições com autonomia, tendo em conta os princípios definidos para os respectivos sectores;

Acompanhar e avaliar a execução orçamental pelas instituições autónomas e serviços dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

Avaliar e controlar periodicamente a gestão das instituições e serviços dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ou por ela tutelados.

Elaborar os planos de recolha de documentação e informação indispensáveis ao planeamento da política da Secretaria Regional;

Proceder à avaliação dos elementos recolhidos e propor os planos e programas de acção;

Avaliar os resultados da execução dos referidos planos e programas e a eficiência dos serviços, propondo, se necessário, as correcções indispensáveis;

Elaborar os planos anuais de actuação, apresentando os critérios de prioridade a observar na elaboração do orçamento anual da Secretaria Regional;

Assegurar a participação da Secretaria Regional nas relações entre Secretarias e outras entidades que possam contribuir para a preparação e execução dos planos de fomento da saúde, segurança social e educação especial;

Realizar os demais trabalhos de que for incumbido pela Secretaria Regional.

Serviço de Manutenção e Equipamento;

Serviço de Parque Automóvel;

Serviço de Formação Permanente de Pessoal;

Serviço de Educação Sanitária.

Programar a utilização e manutenção de todas as viaturas afectas ao parque automóvel da Secretaria Regional;

Velar pela carência ou inoperância dessas viaturas e alertar a Secretaria Regional sempre que as mesmas se verifiquem;

Verificar e dar cumprimento às requisições de viaturas, tendo sempre em conta a sua utilização mais rentável;