Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M

Gabinete do Secretário;

Serviços Administrativos;

Centro de Informação e Documentação;

Serviço de Consultoria Jurídica;

Serviços de Informática.

Direcção Regional do Planeamento;

Direcção Regional de Finanças;

Serviço Regional de Estatística.

Representar a Secretaria;

Definir e fazer executar a política nos domínios do planeamento e finanças, de harmonia com as orientações gerais do Governo;

Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os organismos e serviços da SRPF;

Orientar e coordenar a acção dos directores regionais, directores de serviços e demais pessoal dirigente;

Elaborar portarias, despachos, circulares e instruções, em matéria da sua competência;

Praticar os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SRPF.

Assegurar a execução do expediente geral;

Dar apoio a soluções adequadas à boa articulação e aproveitamento dos serviços da SRPF;

Promover o registo de toda a correspondência oficial e assegurar o seu correcto encaminhamento para os vários órgãos e serviços da Secretaria nos termos superiormente fixados;

Assegurar a expedição de toda a correspondência e demais documentos oficiais;

Assegurar o arquivo de todos os dossiers;

Tratar dos assuntos atinentes à gestão do pessoal;

Assegurar a execução dos trabalhos de dactilografia e reprografia da Secretaria;

Prestar apoio administrativo aos demais serviços da Secretaria, bem como às comissões ou grupos de trabalho constituídos no âmbito da SRPF que não disponham de estruturas adequadas e dele careçam.

Recolher e fazer o tratamento da informação;

Difundir a informação bibliográfica, documental e factológica;

Organizar o acervo documental, mantendo actualizado um núcleo de documentação, com a função de recolher textos, documentação, diplomas legais, actos normativos e administrativos, doutrina, jurisprudência, relatórios, estudos, manuais e folhetos que interessem à actividade da SRPF de uma forma geral ou específica;

Assegurar o funcionamento de uma biblioteca técnica interessando os diversos domínios de actividade da Secretaria;

Assegurar o intercâmbio com outros departamentos análogos, nomeadamente bibliotecas, centros de documentação ou gabinetes de estudo, regionais, nacionais ou estrangeiros;

Assegurar um serviço de tradução.

Dar parecer sobre todas as questões de natureza jurídica que para o efeito lhe sejam submetidas pelo Secretário Regional;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que a Secretaria seja interessada;

Realizar ou colaborar em sindicâncias, inquéritos, instrução de processos disciplinares, quando os mesmos hajam sido determinados superiormente;

Dar apoio aos Serviços Administrativos nos assuntos atinentes a gestão de pessoal (recrutamento, provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação, licenças, etc.);

Apoiar a Secretaria no que respeita à elaboração e redacção de diplomas da autoria ou co-autoria da Secretaria.

Definir os projectos informáticos e planear e executar os trabalhos neles compreendidos;

Planear e executar todos os trabalhos de processamento de dados de que a Secretaria Regional do Planeamento e Finanças seja incumbida no âmbito das suas atribuições;

Racionalizar formulários e outros documentos de trabalho cujos elementos devam ser tratados automaticamente;

Conceber questionários e outros documentos para dados e informações, em cooperação com organismos com funções ou tarefas similares no âmbito de departamentos da Região Autónoma;

Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam cometidas no âmbito da sua especialização.

Direcção de Serviços do Plano;

Departamento de Estudos.

Preparar e elaborar o Plano Regional, assegurando a compatibilização dos planos sectoriais e a sua integração no Plano Nacional, bem como acompanhar a sua execução;

Estudar as perspectivas de desenvolvimento económico-social e elaborar previsões quantitativas, globais, sectoriais e sub-regionais, que facultem a formulação das opções fundamentais e dos objectivos do Plano, assim como a fixação de metas de desenvolvimento regional;

Manter estreita ligação com as várias Secretarias Regionais, formulando orientações ou directivas e acompanhando de perto a elaboração dos planos sectoriais, em ordem a facilitar a sua integração no Plano;

Promover a realização de estudos de base que se revistam de interesse para o planeamento económico-social;

Elaborar estudos de conjuntura, mantendo uma análise permanente da realidade regional;

Promover a realização de estudos de ordenamento do território por forma a, garantindo a preservação do meio ambiente, possibilitar uma racional repartição dos factores produtivos dentro da estratégia sócio-económica definida;

Emitir parecer quanto à viabilidade económica e integração no Plano sobre investimentos públicos não programados e de investimentos privados cuja concretização dependa da autorização do Governo Regional ou possa vir a usufruir de incentivos ou vantagens;

Propor as linhas gerais da actividade estatística e cooperar na elaboração dos planos estatísticos para toda a Região;

Assegurar a representação da Região nos órgãos deliberativos e consultivos, de âmbito nacional, nos domínios do planeamento e da estatística;

Propor a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento regional no campo energético, nomeadamente através da racionalização de meios e equipamento.

Direcção de Serviços de Finanças;

Direcção de Serviços de Contabilidade;

Divisão do Património.

Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas monetária, financeira, fiscal, orçamental e cambial, nos termos da lei;

Exercer o contrôle do orçamento da Região e propor as medidas necessárias para ser conseguida uma correcta gestão orçamental;

Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nelas tenham a sua origem ou implicações;

Uniformizar, simplificar e adaptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo da Região Autónoma da Madeira;

Acompanhar a execução orçamental das autarquias locais, nos termos da lei;

Acompanhar e propor formas de tutela administrativa e financeira às empresas pertencentes ao sector empresarial do Estado que desenvolvam a sua actividade na Região;

Contribuir para a definição da política de participações financeiras da Região;

Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;

Elaborar o orçamento e conta da Região;

Elaborar o orçamento cambial;

Colaborar na orientação dos serviços bancários, aduaneiros, de finanças e seguros, nos termos que vierem a ser fixados na lei;

Sugerir os meios de financiamento necessários à prossecução da política orçamental definida pelo Governo;

Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;

Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fundos monetários da Região com o restante território nacional e o estrangeiro;

Gerir o património da Região, com excepção do artístico e cultural, e formular pareceres sobre a aquisição ou alienação de imóveis e bem assim promover as medidas necessárias para o arrendamento de prédios para a instalação de serviços da Administração Regional;

Formular parecer, em cooperação com os departamentos regionais, sobre projectos de investimentos estrangeiros a efectuar na Região.