Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/M

Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as sanções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Elaborar os projectos e diplomas legislativos que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que, na Região, estão afectos à Secretaria Regional;

Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências constantes do presente diploma;

Superintender nos institutos públicos e exercer a tutela das empresas públicas que, dentro dos sectores afectos à Secretaria Regional, exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Gabinete do Secretário Regional;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Assessoria Jurídica;

Direcção Regional do Comércio e Indústria;

Direcção Regional de Transportes;

Direcção Regional de Portos;

Direcção Regional de Aeroportos;

Repartição de Serviços Administrativos.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Secretaria Regional, instruindo os respectivos processos individuais e executando o necessário expediente;

Elaborar o orçamento da Secretaria Regional, bem como as respectivas alterações;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado e respectivo cadastro;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da Secretaria Regional;

Assegurar em geral o normal funcionamento da Secretaria Regional em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Elaborar e propor os planos de abastecimento da Região de produtos essenciais;

Elaborar estudos e desenvolver acções tendentes à orientação do consumo de determinados bens;

Promover a centralização dos dados referentes ao estudo dos componentes dos bens de produção regional, analisando a sua repercussão sobre o mecanismo dos preços;

Colaborar com os departamentos regionais, especialmente com a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, tendo em vista uma correcta definição da política de preços para os produtos agro-pecuários e para o pescado;

Propor a adopção de medidas que garantam a qualidade dos produtos tradicionais da Região destinados especialmente à exportação;

Estudar e propor fórmulas de promoção e comercialização de produtos regionais nos mercados externos, impulsionando e apoiando a procura de mercados alternativos e diversificados;

Estudar e propor normas gerais de comércio, nomeadamente no que respeita aos circuitos de comercialização e distribuição;

Promover a defesa dos consumidores e o desenvolvimento de uma sã concorrência;

Manter sob controle a evolução dos preços de bens e serviços;

Efectuar os estudos económicos necessários à fixação dos preços de bens e serviços;

Licenciar e fiscalizar o exercício das actividades comerciais ou de distribuição, propondo e executando as medidas consideradas necessárias;

Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções.

Elaborar e propor o plano de desenvolvimento industrial a integrar no plano geral do desenvolvimento da Região;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento da política estabelecida para o sector industrial;

Promover e impulsionar transferências de tecnologia, designadamente propondo a celebração de acordos de cooperação científica e técnica com os departamentos congéneres do Governo da República, em campos específicos;

Estudar, promover e propor as acções que visem a melhoria dos processos de fabrico e da qualidade dos produtos industriais, prestando apoio técnico e tecnológico às actividades industriais e assegurando a observância das disposições reguladoras que a elas respeitam;

Promover a recolha, conservação, organização, tratamento e divulgação de informação técnica com interesse para os diferentes serviços dependentes do Governo Regional e empresas instaladas na Região;

Promover a realização do inventário dos recursos naturais da Região e impulsionar a sua valorização e o seu aproveitamento;

Dinamizar, promover e assegurar a realização de acções de formação com vista ao melhoramento dos conhecimentos técnicos dos quadros de pessoal das empresas e do Governo Regional, especialmente da Secretaria Regional;

Organizar, coordenar e assegurar, de colaboração com o Serviço Regional de Estatística, a recolha, organização, tratamento e difusão de dados com interesse para o desenvolvimento do sector industrial, nomeadamente no que se refere à promoção do investimento;

Organizar acções de promoção do investimento e informar os potenciais investidores sobre as condições específicas do sector industrial da Região e das facilidades e apoios prestados pelos diferentes organismos;

Estudar, promover e propor, em cooperação com os demais órgãos e serviços do Governo Regional ou Central e com os centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais;

Promover a constituição, reorganização e reconversão de empresas industriais apoiadas em técnicas e organização evoluídas, de forma a dotá-las da eficiência técnica, económica e financeira exigida pela capacidade competitiva dos mercados interno e externo;

Estudar e propor a legislação reguladora da actividade industrial na Região;

Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o licenciamento, a inspecção e fiscalização na Região.

O director regional;

A Direcção de Serviços de Fiscalização Económica;

Os Serviços de Comércio e Abastecimento;

Os Serviços de Indústria e Electricidade;

O Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;

Os Serviços Administrativos.

Assegurar o bom funcionamento dos serviços da Direcção Regional e coordenar o conjunto da sua actividade;

Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional as medidas legislativas que se vierem a revelar necessárias ao ordenamento e desenvolvimento dos sectores comercial e industrial;

Determinar a realização dos estudos considerados necessários à prossecução e desenvolvimento da actividade a cargo da Direcção Regional;

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para os sectores comercial e industrial, zelando pelo seu cumprimento.

Prestar apoio técnico ao director regional no domínio dos sectores industrial e de electricidade, bem como no do aproveitamento dos recursos naturais;