Decreto Regulamentar Regional n.º 21/79/A

Promover o estudo económico dos portos comerciais;

Orientar a exploração portuária na Região;

Dar parecer sobre tarifas e regulamentos para a exploração dos portos regionais, tendo em conta a política nacional definida para estas matérias;

Dar parecer sobre os orçamentos ordinários e suplementares da Administração dos Portos dos Açores;

Dar parecer sobre a realização de empréstimos ou outras operações financeiras a levar a efeito pela Administração dos Portos dos Açores, e que excedam a sua competência;

Promover estudos sobre a situação actual e sobre o desenvolvimento e expansão dos portos dos Açores;

Promover a realização de projectos e apreciar as propostas dos concursos para adjudicação das obras referentes aos portos dos Açores, bem como acompanhar a fiscalização da sua execução;

Propor e dar parecer sobre o enquadramento do trabalho portuário na Região.

Dar parecer, em conformidade com a lei, sobre a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria dos transportes marítimos, quando limitada ao tráfego entre os portos da Região;

Promover estudos económicos e de planeamento tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar nos transportes marítimos da Região;

Dar parecer sobre a utilização dos meios financeiros para apoio à renovação, ampliação e exploração da frota utilizada nos transportes marítimos da Região;

Promover a inscrição e organizar o cadastro de proprietários, armadores e afretadores de navios na Região, bem como o dos agentes de navegação, e efectuar a estatística da sua actividade;

Dar parecer sobre tarifas de fretes para os transportes marítimos da Região e controlar a sua aplicação;

Dar parecer sobre pedidos de afretamento de navios, quando utilizados apenas nos transportes marítimos da Região;

Propor as alterações das normas referentes à inscrição marítima, matrícula e carreira profissionais do pessoal do mar, que se mostrem necessárias, atendendo à especificidade da Região;

Estudar e propor a fixação de rotação para tripulação de unidades que operam nos transportes marítimos da Região, atentas as necessidades e particularidades próprias e tendo em conta as disposições legais de aplicação para todo o território nacional e as condições internacionais.