Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A

Verificando-se a necessidade de se proceder à alteração do quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, por força do estipulado no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/79/A, de 19 de Setembro:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Os quadros do pessoal a que se referem o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/78/A, de 21 de Setembro, o artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/78/A, de 20 de Outubro, o artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A, de 27 de Dezembro, o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/79/A, de 24 de Julho, o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A, de 27 de Fevereiro, e o artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/A, de 19 de Março, passam a ter a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 10 de Março de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Maio de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A

(ver documento original)

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.