Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A

Estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na respetiva área de intervenção;

Definir as ações específicas de recuperação, requalificação e reabilitação das construções com vista à salvaguarda e valorização do património urbanístico e arquitetónico existente;

Promover dinâmica económica, cultural e social na respetiva zona de intervenção.

Valorização patrimonial e cultural no sentido de acentuar a monumentalidade de alguns edifícios, o simbolismo de outros e a conservação dos elementos construídos tradicionais existentes em tantos outros edifícios;

Dinamização socioeconómica no sentido de manter o Centro Histórico vivo e dinâmico sem perder mais elementos construídos tradicionais com valor histórico e patrimonial;

Qualificação urbanística assegurando uma adequada inserção urbanística das intervenções e articulação com os edifícios envolventes e no conjunto urbano garantindo padrões adequados de utilização e a valorização do conjunto;

Qualificação do espaço público mantendo a dinâmica de qualificação do espaço público enquanto local de vida urbana nas suas diversas dimensões como a mobilidade, o recreio e lazer e o acesso a atividades económicas;

Promoção da adaptação às alterações climáticas e prevenção de riscos - vidas humanas e bens materiais - associados a catástrofes e riscos naturais.

Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores;

Programa Regional da Água;

Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (2022-2027);

Programa Regional para as Alterações Climáticas dos Açores;

Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (2022-2027);

Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores;

Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores;

Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+;

Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel;

Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande.

Regulamento;

Planta de implantação;

Planta de condicionantes.

Relatório contendo a fundamentação técnica das soluções propostas incluindo elementos técnicos definidores das características urbanísticas e arquitetónicas do território;

Programa de execução das ações previstas, o modelo de redistribuição de benefícios e encargos, o plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;

Relatório dos estudos de caraterização incluindo o relatório com a indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor na área de intervenção do Plano e ainda elementos técnicos definidores das características urbanísticas e arquitetónicas do território;

Inventário do espaço público e do edificado;

Relatório ambiental.

Planta de localização e enquadramento;

Plantas da situação existente com a ocupação do território à data da revisão do Plano;

Extratos de instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção do Plano;

Mapas do ruído;

Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;

Ficha de dados estatísticos.

∑Ac - Área total de construção;

CMRG - Câmara Municipal da Ribeira Grande;

PPSZHRG - Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande;

RMUE - Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação;

RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

RGR - Regulamento Geral do Ruído;

RJCIT - Regime Jurídico de Controle de Infestação por Térmitas;

RJPVPCMI-A - Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel da Região Autónoma dos Açores;

RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

ZHRG - Zona Histórica da Ribeira Grande.

«Cobertura» - revestimento usado para cobrir a armação dos telhados das casas ou das construções de um modo geral, em telha ou noutros materiais, incluindo a estrutura que o sustenta;

«Cobertura original» - configuração, sistema construtivo e materiais de revestimento identificados como cobertura de uma tipologia de edifícios, característica de um determinado período;

«Dissonância» - característica volumétrica, de desenho ou construtiva que se distingue do conjunto arquitetónico onde se encontra inserido, prejudicando a respetiva leitura;

«Elementos construtivos tradicionais» - todos aqueles que, pelo seu valor histórico e estético, desempenham um papel determinante na caracterização arquitetónica e urbana da Ribeira Grande, nomeadamente, as torres, as cantarias lavradas, os arcos e abóbadas, as grades de madeira, as caixilharias tradicionais, as varandas de esquina, as platibandas de massa, as ferragens, os gradeamentos em ferro, os óculos ou ós de escada, e todas as frentes urbanas de qualidade caracterizadoras do ambiente urbano;

«Torrinha» - pequeno volume adicionado à cobertura do edifício, que apresenta cobertura própria, podendo fazer parte da composição da fachada do edifício ou simplesmente ser acrescentada à estrutura de cobertura, permitindo uma utilização interior salubre com área inferior à dos restantes pavimentos, e sendo usualmente colocada a eixo do edifício ou sobre a porta principal, pelo que o vão que apresenta alinha verticalmente com os vãos do plano de fachada;

«Mansarda» - modo tradicional de aproveitamento da área da falsa ou sótão, normalmente através do levantamento de uma parte das águas principais do telhado, podendo conter janela ou postigo.

Domínio hídrico:

Leito e margem dos cursos de água;

Reserva Ecológica;

Património edificado classificado:

Como Imóvel de Interesse Público: Igreja Matriz Nossa Senhora da Estrela, Igreja da Misericórdia, Igreja e Claustro do Convento de São Francisco, Paços do Concelho da Ribeira Grande, Teatro Ribeiragrandense e Casa Almeida Lima;

Equipamentos: edifícios escolares;

Infraestruturas:

Rede viária;

Telecomunicações.

É interdita a nova construção;

Admite-se a requalificação do espaço urbano e da malha urbana existente, sujeito a parecer favorável do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ordenamento do território e do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de domínio hídrico;

Admitem-se as seguintes obras sujeitas a parecer favorável do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ordenamento do território e do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de domínio hídrico:

Obras de conservação e obras de demolição;