Portaria n.º 120-A/2023

Portaria n.º 120-A/2023

de 11 de maio

Sumário: Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia».

A invasão da Ucrânia pela Rússia teve forte impacto nas relações comerciais externas da União Europeia, gerando perturbações económicas no setor agrícola, ao nível do aumento dos preços dos fatores de produção, particularmente da energia, dos fertilizantes e dos alimentos para animais, criando problemas de liquidez e colocando em risco a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

Um ano volvido da invasão da Ucrânia por parte da Rússia, os efeitos da guerra fizeram e ainda se fazem notar na produção agrícola.

Os aumentos generalizados de preços das matérias-primas e a incerteza quanto à disponibilidade afetaram as produções agrícolas seja ao nível dos custos de produção, seja ao nível da quantidade produzida.

A baixa disponibilidade de fertilizantes e matérias-primas, a custos elevados face ao período anterior ao verão de 2020, bem como os elevados custos com a energia prolongam-se há mais de um ano, sendo que começam apenas agora a dar os primeiros sinais de alguma estabilização.

Neste quadro de incerteza e perturbação causado pela guerra na Ucrânia, a UE definiu medidas de apoio para resposta, nomeadamente a ajuda excecional de adaptação dos produtores dos setores agrícolas ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, abreviadamente designada «Medida de Crise» e, posteriormente, a medida temporária e excecional de apoio no âmbito do FEADER, ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho.

A implementação nacional destes instrumentos foi efetuada no contexto global, complementar e de eficácia entre ambos os regulamentos suprarreferidos para minimizar, na medida possível, os impactos abrangentes e sentidos em todo o setor agrícola.

Ainda assim, os apoios anteriormente referidos não foram suficientes para compensar os aumentos de custos na produção agrícola, pelo que se pretende estabelecer, com a presente portaria, uma medida de apoio que tem como objetivo reforçar a compensação de uma parte do aumento dos encargos com variações mais significativas nas explorações agrícolas, nomeadamente o aumento dos custos com fertilizantes e energia, nas produções vegetais, e de energia e alimentos para animais, nas produções pecuárias, decorrentes da pressão inflacionista derivada em grande parte pelo conflito entre a Rússia e a Ucrânia.

A medida em causa é um auxílio de Estado ao abrigo do «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia», aplicada no âmbito do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, relativo a «apoios limitados».

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 2.º do anexo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia».

Artigo 2.º

Âmbito

1 - Beneficiam do presente apoio:

ii) Bovinos de carne;

iii) Bovinos de leite;

iv) Ovinos ou caprinos;

ii) Suínos.

2 - O apoio financeiro estabelecido no âmbito da presente portaria aplica-se no território continental.

Artigo 3.º

Dotação orçamental global

1 - A dotação orçamental global afeta aos apoios previstos na presente portaria é de 137 milhões de euros.

2 - A dotação referida no número anterior é repartida do seguinte modo:

3 - Para efeito da alínea a) do número anterior, a dotação por culturas é repartida pelos seguintes subsetores:

Artigo 4.º

Forma do apoio

Os apoios previstos na presente portaria assumem a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

CAPÍTULO II

Apoio aos beneficiários abrangidos no âmbito do PU 2022

SECÇÃO I

Apoio às culturas arvenses, hortícolas, vinha e outras culturas permanentes

Artigo 5.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os agricultores detentores de explorações com áreas de, pelo menos, uma das culturas arvenses, hortícolas, vinha ou outras culturas permanentes com a categorização específica constante do anexo i da presente portaria, que desta faz parte integrante, e que tenham sido beneficiários no âmbito de uma candidatura ao PU 2022.

Artigo 6.º

Cálculo e limite do apoio

1 - O montante do apoio é calculado com base na área elegível no PU 2022 de culturas arvenses, hortícolas, vinha e outras culturas permanentes, no âmbito das ajudas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), tendo em consideração um valor unitário por hectare, de acordo com a categorização específica constante do anexo i e com os valores de referência constantes do anexo ii, ambos da presente portaria e que desta fazem parte integrante.

2 - O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 20 000 (euro) por beneficiário.

SECÇÃO II

Apoio aos bovinos de carne

Artigo 7.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os agricultores detentores de explorações com efetivo de bovinos de carne e que tenham sido beneficiários no âmbito de uma candidatura apresentada no ano de 2022 ao prémio por vaca aleitante com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

Artigo 8.º

Cálculo e limite do apoio

1 - O montante do apoio é calculado com base nos animais elegíveis ao prémio por vaca aleitante, no período de retenção de 2022, de acordo com o valor de referência previsto no anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.

2 - O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 20 000 (euro) por beneficiário.

SECÇÃO III

Apoio ao setor de produção de leite de vaca

Artigo 9.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os detentores de explorações com efetivo produtor de leite de vaca e que tenham sido beneficiários no âmbito de uma candidatura apresentada no ano de 2022 ao prémio à vaca leiteira com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

Artigo 10.º

Cálculo e limite do apoio

1 - O montante do apoio é calculado com base nos animais elegíveis ao prémio à vaca leiteira no período de retenção de 2022, de acordo com o valor de referência previsto no anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.

2 - O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 20 000 (euro) por beneficiário.

SECÇÃO IV

Apoio aos ovinos ou caprinos

Artigo 11.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os agricultores detentores de explorações com um efetivo de ovinos ou caprinos que tenham sido beneficiários no âmbito de uma candidatura apresentada no ano de 2022 ao prémio por ovelha e cabra com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

Artigo 12.º

Cálculo e limite do apoio

1 - O montante do apoio é calculado com base nos animais elegíveis ao prémio por ovelha e cabra, no período de retenção de 2022, de acordo com o valor de referência previsto no anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.

2 - O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 20 000 (euro) por beneficiário.

CAPÍTULO III

Apoio aos beneficiários abrangidos pelos capítulos II e III da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho

SECÇÃO I

Apoio ao setor das aves de capoeira

Artigo 13.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os detentores de candidatura aprovada ao abrigo da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental através da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho.

Artigo 14.º

Cálculo e limite dos montantes do apoio

1 - O valor de referência do apoio previsto na presente secção é de 15,10 (euro) por cabeça normal (CN), de acordo com a tabela de conversão constante do anexo iii da presente portaria, que desta faz parte integrante.

2 - O montante do apoio é calculado com base no total de animais pagos ao abrigo do capítulo ii da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho.

3 - O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 150 000 (euro) por beneficiário.

SECÇÃO II

Apoio ao setor da carne de suíno

Artigo 15.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os detentores de candidatura aprovada ao abrigo da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental através da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho.

Artigo 16.º

Cálculo e limite do apoio

1 - O apoio previsto na presente secção é calculado de acordo com o total de animais pagos ao abrigo do capítulo iii da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, cujos valores de referência são os seguintes:

2 - Para efeitos do número anterior, considera-se:

3 - O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 150 000 (euro) por beneficiário.

CAPÍTULO IV

Procedimento

Artigo 17.º

Apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria são submetidas eletronicamente, através de formulário próprio disponível na plataforma iDigital, no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em www.ifap.pt.

2 - O período de submissão de candidaturas é divulgado no portal do IFAP, I. P.

3 - Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria estão sujeitos às inscrições obrigatórias e às regras de identificação definidas nos artigos 2.º e 3.º do anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro.

4 - O termo de aceitação efetiva-se com a submissão da candidatura.

Artigo 18.º

Pagamento

1 - Os pagamentos dos apoios aprovados são efetuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária.

2 - Os pagamentos dos apoios aprovados são divulgados pelo IFAP, I. P., através da área reservada do respetivo portal.

Artigo 19.º

Cumulação de apoios

1 - Os apoios previstos no capítulo ii podem ser cumulados entre si, desde que a soma dos valores apurados nas secções do referido capítulo não ultrapasse o valor de 20 000 (euro) por beneficiário, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.

2 - Os apoios previstos no capítulo iii podem ser cumulados entre si, desde que a soma dos valores apurados nas secções do referido capítulo não ultrapasse o valor de 150 000 (euro) por beneficiário, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.

3 - Nos casos em que a cumulação de apoios exceda o limite referido nos números anteriores do presente artigo, para os capítulos ii e iii respetivamente, é efetuada uma redução proporcional aos apoios apurados nas secções dos capítulos ii e iii respetivamente, até ao cumprimento dos limites estabelecidos para cada um dos capítulos a que diz respeito o apoio.

4 - Os apoios apurados para os capítulos ii e iii podem ser cumulados entre si.

5 - A soma dos valores apurados por empresa nos termos da presente portaria não pode ultrapassar o valor de 250 000 (euro).

6 - Caso o limite referido no número anterior seja excedido é efetuada uma redução proporcional aos apoios apurados.

7 - Para efeitos do n.º 5, a definição de empresa é a constante do artigo 3.º do anexo i do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, de 14 de dezembro.

8 - O auxílio a conceder no âmbito da presente portaria é cumulável com quaisquer auxílios de minimis enquadrados nos Regulamentos (UE) 1407/2013 e 1408/2013, ambos da Comissão, e ambos de 18 de dezembro, na sua redação atual, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no setor agrícola, e não podem exceder, por empresa, e para os mesmos custos elegíveis, o limite referido no n.º 5.

9 - O auxílio a conceder no âmbito da presente portaria é cumulável nos termos dos artigos 8.º dos Regulamentos (UE) 2022/2472, de 14 de dezembro, 651/2014, de 16 de junho, e 2022/2473, de 14 de dezembro, todos da Comissão, na sua redação atual, relativos à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e não podem exceder, por empresa, e para os mesmos custos elegíveis, o limite referido no n.º 5.

Artigo 20.º

Limite mínimo de elegibilidade

Os apoios previstos nos capítulos ii e iii apenas são devidos quando o somatório de cada capítulo, individualmente considerados, resultem num apoio de, pelo menos, 50 (euro).

Artigo 21.º

Gestão orçamental

Caso o valor global das candidaturas elegíveis ultrapasse a correspondente dotação orçamental prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o montante individual do apoio a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos do setor ou subsetor para o qual a dotação foi ultrapassada.

Artigo 22.º

Controlo

O IFAP, I. P., procede às ações de controlo que se afigurem necessárias ao correto pagamento dos apoios.

Artigo 23.º

Exclusões

1 - O incumprimento das regras estabelecidas na presente portaria constitui fundamento suscetível de determinação da devolução da totalidade dos apoios recebidos.

2 - A recuperação dos montantes indevidamente recebidos é efetuada nos termos do disposto na Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (2019/C 247/01), no Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao IFAP, I. P., no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado pela Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, e na demais legislação aplicável, aplicando-se ainda, subsidiariamente, o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, relativamente à recuperação dos apoios.

3 - São excluídos dos apoios previstos na presente portaria: