LegalizePortaria n.º 17592
TEXTO :
Portaria n.º 17592
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, e o § único do artigo 4.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 39738, de 23 de Julho de 1954:
Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1959:
CAPÍTULO 8.º
Serviços militares
Despesas com o pessoal:
Artigo 1481.º, n.º 1), alínea a) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1:600.000$00
Artigo 1482.º, n.º 1) "Remunerações acidentais - Gratificações especiais e de classe» ... 800.000$00
Artigo 1500.º, n.º 1), alínea b) "Encargos gerais - Exercícios findos - Para pagamento de despesas não previstas - Na província» ... 1.129$00
... 2:401.129$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 8.º
Serviços militares
Artigo 1483.º, n.º 3) "Despesas com o pessoal - Outras despesas com o pessoal dentro da província - Indemnidade para fardamento a cabos e soldados continentais e ultramarinos que se fardam por conta própria» ... 1.129$00
Artigo 1492.º, n.º 1) "Diversos encargos - Encargos administrativos - Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 2:400.000$00
... 2:401.129$00
Reforçar com a quantia de 32.170$94 a verba do capítulo 8.º, artigo 204.º, n.º 2), alínea b) "Serviços militares - Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades da verba do mesmo capítulo e serviços, artigo 197.º "Despesas com o material - Material de consumo corrente», da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique e de Macau. - Vasco Lopes Alves.
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