Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 17594

Tipo Portaria

Publicação 1960-02-13

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 17594

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para residência do governador de Inhambane, pela importância de 2:840.000$00, despendendo-se 500.000$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1064.º, n.º 1), do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento de 1961 em dotação correspondente.

Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial da província ultramarina de Moçambique. - C. Abecasis.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.