Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 17612

Tipo Portaria

Publicação 1960-02-27

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 17612

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, abra um crédito especial de 600.000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a ocorrer aos encargos com "Outras despesas extraordinárias - Restauro de monumentos nacionais».

Ministério do Ultramar, 27 de Fevereiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Carlos Abecasis.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.