Portaria n.º 223/2026/2

Portaria n.º 223/2026/2

A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) tem por missão assegurar a coordenação do sistema nacional de arquivos e a execução de uma política integrada do livro não escolar, das bibliotecas e da leitura.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, a DGLAB encontra-se a desenvolver a medida C04-i01-m01 - Modernização da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais, submedida Instalação do Arquivo Nacional do Som, enquadrados na Componente 4 Cultura, aprovada pelo contrato de financiamento entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), celebrado a 21 de outubro de 2021, nos termos da Orientação Técnica n.º 15/C04-i01/2022 do GEPAC, publicada em 21 de setembro de 2022, que visa contribuir para o incremento da taxa de digitalização de obras artísticas e de património cultural em Portugal, permitindo melhorar a experiência do público e assegurar a preservação futura de obras de arte e de património cultural.

Nesse sentido, a 8 de fevereiro de 2024 foi celebrado entre o GEPAC e a DGLAB, um contrato de concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a criação de uma estrutura arquivística com capacidade para reunir, preservar e disponibilizar o património cultural sonoro em Portugal, tendo a 15 de julho de 2025 sido celebrada, entre o GEPAC e a DGLAB, uma adenda ao contrato de financiamento em apreço.

Ora, o Arquivo Nacional do Som (ANS) constitui-se como um espaço arquivístico com forte componente tecnológica, na medida em que, envolve laboratórios de som, de conservação de suportes de som e digitalização de documentos sonoros; oito depósitos de suportes de som e outro depósito para documentos em papel; equipamento de som e software específico; equipamento de controlo ambiental; polinucleação e repositório digital.

Desse modo, a aquisição de equipamento e tecnologia para a instalação do ANS permitirá a preservação do património documental sonoro e sua futura disponibilização.

Nesse quadro, considerando que o montante global do projeto de instalação do ANS é no valor de 2 000 000,00 € (dois milhões de euros) sem IVA e que o encargo orçamental decorrente da aquisição de equipamentos para laboratório de conservação e restauro, tem como prazo de conclusão 30 de junho de 2026, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de equipamentos para laboratório de conservação e restauro para o Arquivo Nacional do Som (ANS).

Artigo 2.º

Autorização para a extensão de encargos

A DGLAB fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de equipamentos para laboratório de conservação e restauro, para o ANS, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 3 de novembro de 2025.

15 de abril de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

319989745