Portaria n.º 228/2023

Portaria n.º 228/2023

de 21 de julho

Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

A Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), cujo financiamento se encontra assegurado pelo FEAGA.

Como contributo para o cumprimento das metas dos indicadores de resultados do PEPAC Portugal, relacionados com os objetivos específicos utilizados, o artigo 45.º da referida portaria consigna que a tabela que estabelece a ligação entre as intervenções, os objetivos específicos e os indicadores de resultados estabelecidos, respetivamente, no artigo 6.º e no anexo i do Regulamento (UE) 2021/2115 constam do anexo v da mesma portaria.

Considerando que da referida tabela, no âmbito da intervenção integrada B.1.1 - «Gestão do solo», não consta como objetivo específico o OE5 - «Promover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente dos recursos naturais como a água, os solos e o ar, nomeadamente através da redução da dependência de substâncias químicas» assim como para efeito do cumprimento das metas dos indicadores de resultados estabelecidos no anexo i do Regulamento (UE) 2021/2115 não constam os indicadores R.26 - «Investimento relacionado com os recursos naturais» e R.27 - «Desempenho em matéria de ambiente ou de clima através do investimento em zonas rurais», importa alterar a referida tabela em conformidade.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2022/1475, da Comissão.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro

O anexo v da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, no que concerne à intervenção «Gestão do solo», passa a ter a seguinte redação:

ANEXO V

Tabela de ligação entre intervenções, objetivos específicos e indicadores de resultado

(a que se refere o artigo 45.º)

(ver documento original)

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 17 de julho de 2023.

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