Portaria n.º 234-A/2025/1

Portaria n.º 234-A/2025/1

de 26 de maio

O Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026.

Em particular, o referido diploma regulou o circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de subvenção, habilitando a regulação, por portaria, das orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de empréstimo.

A Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, alterada pela Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro, e pela Portaria n.º 451-A/2023, de 22 de dezembro, estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do PRR recebidos da União Europeia a título de empréstimo, encontrando-se previsto que os financiamentos dos investimentos identificados no anexo à mencionada portaria são suscetíveis de serem atribuídos aos beneficiários a título de subvenção.

Na reprogramação do PRR, apresentada à Comissão Europeia, encontram-se previstos novos investimentos ou alterações de investimentos a financiar através de apoios recebidos a título de empréstimo os quais urge que se inicie a sua execução física e financeira e que os respetivos beneficiário recebam os apoios para o efeito, de modo a cumprir os marcos e metas estabelecidos.

Face à alteração da forma de financiamento é necessário proceder à alteração da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, na sua redação atual, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do PRR recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Assim, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, alterada pela Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro, e pela Portaria n.º 451-A/2023, de 22 de dezembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro

1 - O artigo 3.º da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, na redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - Os investimentos do PRR financiados por apoios recebidos da União Europeia a título de subvenção ao Estado Português e que passam a ser financiados a título de empréstimo, no âmbito da reprogramação, são objeto de restituição pela DGTF/ETF pelo valor dos montantes financiados à entidade pagadora, a AD&C, mediante ordem de transferência da DGTF/ETF para a conta bancária referida no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, determinada por despacho conjunto das áreas governativas do planeamento e das finanças, sob proposta da estrutura de missão ‘Recuperar Portugal’.»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro

O anexo a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo da presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 12 de maio de 2025.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

ANEXO

119104688