Portaria n.º 241/2026/2

Portaria n.º 241/2026/2

A necessidade da atualização tecnológica dos Sistemas Centrais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) constituiu-se como recurso fundamental para a modernização digital na área da fiscalização do trânsito e das contraordenações e para o reforço da interoperabilidade com as partes interessadas, nomeadamente as forças de segurança, e ainda para a adoção de inteligência artificial, sendo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária o beneficiário final e entidade globalmente responsável pela execução do projeto deste investimento, estando a sua aquisição enquadrada na componente C19 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do investimento TD-C19-i04: «Infraestruturas Críticas Digitais Eficientes, Seguras e Partilhadas/SGMAI», mais precisamente no subinvestimento C19i04.02 que engloba a medida 06 - Sistema de Contraordenações de Trânsito.

Nesse contexto, foi autorizada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua atual redação, a realização da despesa decorrente do contrato de aquisição de serviços especializados, associados a serviços de consultoria, e aquisições de equipamento multimédia, equipamento informático, hardware e software associados, que permitam o desenvolvimento e a implementação da transformação digital dos sistemas centrais da ANSR designadamente na área da fiscalização do trânsito e das contraordenações, destinados à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, até ao montante máximo de 3 000 000,00 € (três milhões de euros), e o respetivo escalonamento plurianual, para os anos de 2025 e 2026.

Não obstante, torna-se necessário proceder ao ajustamento da repartição dos encargos plurianuais, na sequência do reforço de dotação alcançado com a adenda ao contrato de investimento celebrada com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» em 22 de abril de 2026, que permitirá alargar o âmbito de aplicação das medidas de modernização digital da ANSR.

Nestes termos, cumpridos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 2439-B/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, o seguinte:

1 - Fica a SGMAI, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento, e respetivas adendas, celebrado com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 13 226 214,00 € (treze milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e catorze euros), para execução do contrato no âmbito do investimento TD-C19-i04: «Infraestruturas Críticas Digitais Eficientes, Seguras e Partilhadas/SGMAI» - submedida C19-i04.02: «Sistema de Contraordenações de Trânsito - Operacionalização do sistema de informação para a gestão de acidentes e infrações rodoviárias».

2 - Determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

2025 - 390 000,00 €;

2026 - 12 836 214,00 €.

3 - Estabelecer que o montante fixado para o ano de 2026 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da SGMAI, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do PRR, no âmbito da componente C19 - Transição Digital, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.

5 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

6 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.

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