LegalizePortaria n.º 264-A/2025/1
Portaria n.º 264-A/2025/1
de 9 de julho
Nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 4.º do Regime de Seleção e Recrutamento de Docentes do Ensino Artístico Especializado da Música, da Dança e das Artes Visuais e dos Audiovisuais nos Estabelecimentos Públicos de Ensino, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria fixa o número de vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, discriminadas por referência ao respetivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março.
Artigo 2.º
Fixação das vagas para o concurso interno
1 - O número de vagas de cada estabelecimento de ensino público para o pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança, a preencher pelo concurso interno no ano escolar de 2025-2026, regulado pelo Regime de Seleção e Recrutamento de Docentes do Ensino Artístico Especializado da Música, da Dança e das Artes Visuais e dos Audiovisuais nos Estabelecimentos Públicos de Ensino, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 - As vagas referidas no número anterior são discriminadas por referência ao respetivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março.
Artigo 3.º
Fixação das vagas para o concurso externo
1 - O número de vagas de cada estabelecimento de ensino público para o pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança, a preencher pelo concurso externo no ano escolar de 2025-2026, regulado pelo Regime de Seleção e Recrutamento de Docentes do Ensino Artístico Especializado da Música, da Dança e das Artes Visuais e dos Audiovisuais nos Estabelecimentos Públicos de Ensino, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo II à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 - As vagas referidas no número anterior são discriminadas por referência ao respetivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março.
Artigo 4.º
Ingresso na carreira
Os docentes colocados em resultado do concurso externo, a que se refere o artigo anterior, ingressam na carreira docente, nos termos do artigo 36.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, com efeitos a 1 de setembro de 2025.
Artigo 5.º
Vagas autónomas
As vagas para cada um dos concursos a realizar no ano escolar de 2025-2026 são autónomas, não se verificando recuperação de vagas entre os diferentes concursos.
Artigo 6.º
Extinção de vagas
Todas as vagas referidas no artigo 3.º consideram-se extintas quando vagarem.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 7 de julho de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 9 de julho de 2025.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Concurso interno - Vagas para o ensino artístico especializado da música e da dança
| Nome do estabelecimento de ensino | Grupo de recrutamento/Número de vagas | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| M16 - Percussão | M17 - Piano | M19 - Trombone | M24 - Violino | M25 - Violoncelo | Total | |
| 145531 - Agrupamento de Escolas de Bemposta, Portimão | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| 404202 - Escola Artística do Conservatório de Música de Coimbra | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 |
| 806370 - Conservatório de Música de Loulé - Francisco Rosado | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| 807413 - Conservatório de Vila Real - Comendador Manuel Correia Botelho | 2 | 2 | 0 | 1 | 0 | 5 |
| Total | 2 | 3 | 1 | 1 | 1 | 8 |
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Concurso externo - Vagas para o ensino artístico especializado da música e da dança
| Nome do estabelecimento de ensino | Grupo de recrutamento/Número de vagas | |||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| D01 - Dança clássica | M03 - Bandolim | M04 - Clarinete | M09 - Flauta transversal | M11 - Guitarra | M14 - Oboé | M15 - Órgão | M16 - Percussão | M17 - Piano | M18 - Saxofone | M19 - Trombone | M20 - Trompa | M21 - Trompete | M22 - Tuba | M23 - Violeta | M24 - Violino | M25 - Violoncelo | M26 - Canto | M28 - Formação musical | M29 - Análise e Técnicas de Composição | M32 - Música de conjunto | Total | |
| 121502 - Agrupamento de Escolas N.º 2 de Abrantes | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 |
| 145531 - Agrupamento de Escolas de Bemposta, Portimão | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| 170800 - Agrupamento de Escolas de Vialonga, Vila Franca de Xira | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| 171396 - Agrupamento de Escolas Luís António Verney, Lisboa | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| 404238 - Escola Artística de Dança do Conservatório Nacional, Lisboa | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| 404240 - Escola Artística de Música do Conservatório Nacional, Lisboa | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 6 |
| 404251 - Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, Braga | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| 404202 - Escola Artística do Conservatório de Música de Coimbra | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| 404214 - Escola Artística do Conservatório de Música do Porto | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| 806370 - Conservatório de Música de Loulé - Francisco Rosado | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| 807413 - Conservatório de Vila Real - Comendador Manuel Correia Botelho | 0 | 1 | 1 | 3 | 2 | 1 | 1 | 0 | 2 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 0 | 1 | 1 | 2 | 3 | 1 | 1 | 25 |
| Total | 1 | 1 | 4 | 3 | 2 | 1 | 1 | 1 | 7 | 2 | 2 | 2 | 1 | 1 | 1 | 8 | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 47 |
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