Portaria n.º 6-A/2024

A nível central, são constituídos três departamentos e quatro gabinetes na dependência hierárquica do conselho diretivo do ICAD, I. P., podendo ainda ser criadas, modificadas ou extintas até seis unidades orgânicas flexíveis na dependência hierárquica dos departamentos;

A nível regional, podem ser criados, por deliberação do conselho diretivo do ICAD, I. P., até cinco núcleos de intervenção regional, com a natureza de unidades orgânicas flexíveis, na dependência hierárquica do conselho diretivo do ICAD, I. P.;

A nível local, integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), são constituídas até 34 UIL-CAD, unidades funcionais desconcentradas com a natureza de unidades orgânicas flexíveis, na dependência hierárquica do conselho diretivo do ICAD, I. P.

O Departamento de Intervenção Integrada;

O Departamento de Investigação, Monitorização e Comunicação;

O Departamento de Administração de Recursos;

O Gabinete de Apoio à Gestão, Planeamento, Inovação e Qualidade;

O Gabinete das Relações Internacionais e Cooperação;

O Gabinete de Coordenação da Intervenção em Dissuasão;

O Gabinete de Tecnologias e Sistemas de Informação.

Planear, promover e avaliar os programas de prevenção, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção social, no âmbito do consumo de substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e das dependências;

Participar na definição e acompanhar a implementação das linhas de orientação técnica e normativa para a intervenção nas áreas dos comportamentos aditivos e das dependências;

Planear, promover e desenvolver a intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências, designadamente através da implementação de uma rede de referenciação específica;

Apoiar o conselho diretivo na articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), tendo em vista o planeamento dos recursos necessários à prestação de cuidados de saúde no domínio dos comportamentos aditivos e das dependências;

Coordenar a atividade realizada pelas entidades parceiras responsáveis pela operacionalização das políticas de prevenção, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção social;

Participar na elaboração de instrumentos de gestão do ICAD, I. P.;

Promover a implementação de respostas integradas, no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas (PORI), através de parcerias com instituições privadas;

Propor medidas de prevenção ambiental e dissuasoras dos comportamentos aditivos e dependências, apoiando e acompanhando medidas legislativas e administrativas;

Garantir os procedimentos necessários para estabelecer programas ou cartas de compromisso com as UIL-CAD, apoiando a articulação do conselho diretivo com a Administração Central dos Sistemas de Saúde, I. P., e com a DE-SNS, I. P.;

Gerir os contratos de convenção com as unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das dependências e comportamentos aditivos;

Apoiar a introdução de novos métodos de organização do trabalho, visando a partilha de conhecimento, a distribuição de responsabilidades e a colaboração interna e com parceiros externos;

Colaborar na definição e implementação de indicadores de gestão e performance na sua área de intervenção;

Elaborar, anualmente, o plano de ação e o relatório de atividades do DII.

Desenvolver o sistema nacional de informação sobre substâncias psicoativas, comportamentos aditivos e dependências, com vista à identificação de padrões e tendências que sirvam de apoio à decisão e às intervenções nestes domínios;

Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos dados e informação dos serviços públicos e das entidades privadas com intervenção no domínio das substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e das dependências;

Desenvolver, promover e estimular a investigação no domínio das substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e das dependências, em articulação com a comunidade científica;

Elaborar relatórios anuais sobre a situação do país em matéria de substâncias psicoativas, comportamentos aditivos e dependências;

Assegurar os procedimentos relativos às competências do ICAD, I. P., no âmbito do mercado lícito de drogas, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e no Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro;

Apoiar o conselho diretivo do ICAD, I. P., no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual;

Promover, em articulação com o DAR, a normalização de conceitos e procedimentos, de modo a garantir a uniformidade do atendimento ao cidadão;

Assegurar o desenvolvimento e a gestão de todos os canais de atendimento e de denúncia, numa ótica integrada e de prestação de um serviço de qualidade;

Implementar estratégias, desenvolver e executar os planos de comunicação direcionados a parceiros internos e externos, incluindo os cidadãos;

Planear e dinamizar a representação institucional do ICAD, I. P., através da organização de eventos, da presença publicitária e do apoio a iniciativas relevantes;

Propor as linhas editoriais e normas gráficas dos instrumentos de informação e divulgação internos e externos, para todos os canais, e proceder à sua conceção e produção;

Promover o desenvolvimento dos modelos potenciadores da melhoria da imagem dos espaços e meios de comunicação do ICAD, I. P., e gerir os respetivos meios audiovisuais;

Colaborar na definição e implementação de indicadores de gestão e performance na sua área de intervenção;

Elaborar anualmente o plano de ação e o relatório de atividades do DIMC.

Garantir a administração e gestão dos recursos internos, humanos, financeiros e patrimoniais;

Contribuir para a definição da política e objetivos da gestão;

Garantir ferramentas de apoio à decisão no âmbito operacional, orçamental, financeiro e patrimonial;

Executar a política financeira e orçamental da instituição e preparar o orçamento anual, assegurando a sua gestão e o controlo periódico da sua execução;

Assegurar a gestão administrativa dos procedimentos inerentes à realização da despesa pública, contratação com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

Elaborar o plano anual de compras, de forma a efetuar a gestão previsional de bens consumíveis necessários às atividades do ICAD, I. P., em articulação com os respetivos serviços regionais e locais, assegurando a gestão de stocks dos bens necessários à sua atividade e procedendo à sua distribuição pelos serviços;

Organizar, elaborar e manter os registos patrimoniais e contabilísticos;

Assegurar a liquidação de receitas e a cobrança e o pagamento de despesas;

Elaborar a conta de gerência, o relatório de gestão anual e análises económico-financeiras;

Garantir a conservação e inventário dos bens, equipamentos, edifícios e instalações pertencentes à instituição ou que lhe estejam afetos;

Apoiar o conselho diretivo na articulação com os municípios no âmbito das competências para estes transferidas no domínio da saúde, designadamente no que respeita à gestão, manutenção e conservação de viaturas, instalações e equipamentos afetos às UIL-CAD e à gestão de trabalhadores;

Assegurar os processos de recrutamento e seleção, bem como os concursos para progressão nas carreiras dos trabalhadores do ICAD, I. P.;

Assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos, no cumprimento de princípios de equidade interna e na observância das disposições normativas internas e da legislação em vigor;

Promover o bem-estar e a conciliação da vida profissional e pessoal e o desenvolvimento sociocultural dos trabalhadores;

Desenvolver, dinamizar, coordenar e acompanhar planos de formação, nas áreas definidas como prioritárias, assegurando a qualificação, inovação e permanente capacitação dos profissionais;

Assegurar a realização de inquéritos de levantamento de necessidades e avaliar anualmente o grau de satisfação na área da formação;

Emitir pareceres sobre reclamações ou recursos administrativos que sejam dirigidos aos órgãos do ICAD, I. P., assegurar a instrução de processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares, bem como apoiar a instrução de processos de contraordenação previstos na lei;

Acompanhar e assegurar a aplicação no ICAD, I. P., do sistema de avaliação do desempenho em vigor para os trabalhadores e dirigentes da administração pública;

Elaborar anualmente o plano de ação e o relatório de atividades do DAR.