Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1385

Tipo Resolucao

Publicação 1976-01-15

Estado Em vigor

Ministério Conselho da Revolução

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução

O Conselho da Revolução, reunido em 6 de Janeiro de 1976, resolveu:

Delegar no capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro.

Presidência da República, 6 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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