Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1417

Tipo Resolucao

Publicação 1976-01-23

Estado Em vigor

Ministério Conselho da Revolução

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução

O Conselho da Revolução, reunido em 12 de Janeiro de 1976, resolveu:

Delegar no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março, para o que poderá socorrer-se dos colaboradores que julgar necessários.

Presidência da República, 12 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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