LegalizeResolução n.º DD1433
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Janeiro de 1976, resolveu:
É criado, na dependência do Gabinete do Primeiro-Ministro, um grupo de trabalho, ad hoc, com o mandato de estudar a política a seguir em matéria de preservação e destruição de documentação e conservação da informação científica e técnica e apresentar, no prazo de noventa dias, propostas e recomendações concretas sobre os diversos problemas emergentes.
O grupo de trabalho terá a sua sede na Biblioteca Nacional de Lisboa, que fornecerá o apoio administrativo indispensável.
Constituirão o grupo de trabalho:
O director da Biblioteca Nacional de Lisboa, que presidirá.
Um delegado de cada Ministério.
Um representante do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Um representante do Grupo de Trabalho Permanente para a Documentação e Informação Económico-Social.
Um representante da Associação dos Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.
Um representante da Comissão Técnica de Normalização para a Documentação.
Um representante da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Um representante da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.
Um representante da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação.
Um representante dos serviços de inspecção de bibliotecas e arquivos (Secretaria de Estado da Cultura).
O grupo de trabalho poderá solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas que nele não tenham representação, sempre que a sua participação nos trabalhos seja julgada útil.
Poderão constituir-se, no âmbito deste grupo de trabalho, subgrupos que se ocuparão de aspectos específicos da matéria em causa.
Os membros do grupo de trabalho ad hoc têm direito a senhas de presença em relação às reuniões plenárias e por subgrupos que tenham lugar até ao limite do período indicado em 1.
Ficam imediatamente suspensas todas as determinações oficiais relativas à destruição da documentação científica e técnica, à excepção do que se refere a documentação administrativa já contemplada com legislação própria.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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