Resolução n.º DD1439

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Janeiro de 1976, resolveu:

1 - Através de informação preparada pela Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos, o Ministro das Finanças deu conhecimento ao Conselho de Ministros sobre a situação financeira da Companhia Mineira do Lobito, cuja dívida externa ascende a 1,6 milhões de contos, somando os compromissos em escudos cerca de 5,4 milhões de contos. Atenta a situação, aprova-se a elaboração de um plano de amortização da dívida da Companhia.

2 - Determina-se também desde já que, através da Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos, sejam desenvolvidas as necessárias acções para consolidação da dívida externa da Companhia, incluindo a prorrogação por três anos, com garantia do Estado, de um empréstimo de FS 6,36 milhões que se vence em 1976.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.