Resolução n.º DD1554

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

Considerando que o diploma que cria o instituto do Estado para o Fomento do Turismo (IEFT) não foi ainda apreciado, embora o respectivo projecto esteja concluído e em agenda do Conselho de Ministros;

Considerando, no entanto, que se torna imprescindível prover desde já dos meios financeiros necessários os serviços de gestão das empresas neste momento sob coordenação da Comissão Instaladora do IEFT;

O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Abril de 1976, resolveu:

Autorizar a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício da sua actividade.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.