Resolução n.º DD1589

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

É criada uma comissão interministerial constituída por representantes dos Ministérios do Trabalho, da Coordenação Económica e dos Assuntos Sociais, que terá por fim o estudo da situação económica e social nos arquipélagos da Madeira e dos Açores e das providências a tomar para o estabelecimento das normas para a fixação dos salários nos referidos aquipélagos.

Os representantes dos Ministérios que hão-de compor a comissão referida serão designados por livre escolha dos Ministros respectivos.

A comissão interministerial entrará imediatamente em funções, logo depois da nomeação dos seus membros, e apresentará no mais curto espaço de tempo possível um relatório dos estudos a que proceder e das providências a tomar.

Em despacho conjunto dos respectivos Ministros serão definidas as demais atribuições e o funcionamento da referida comissão.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.